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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José
Correia - Podemos (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
(presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião extraordinária da
Comissão, realizada em 29 de março de 2023, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 100/2022, que cria o "Programa Estrada Boa", que
institui a conservação e a recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e
dá outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 100/2022, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 3º Para a recuperação das estradas rurais, será utilizada, preferencialmente, pedra britada (pedrisco), como cascalho.” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 29 de março de 2023.
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