materia nº 33/2023

MENSAGEM Nº 21/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos), 
junto à Secretaria Municipal de Saúde. 
O referido valor é oriundo do repasse do Centro Universitário de Pato Branco – UNIDEP, 
referente à contrapartida do curso de graduação em Medicina, e será utilizado na manutenção do 
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, instituído pela Lei 
Municipal nº 6.013, de 24 de outubro de 2022, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.465, de 
28 de fevereiro de 2023 (anexos). 
De acordo com os arts. 12 e 13 do referido Decreto, os médicos residentes vinculados ao 
Programa fazem jus a uma bolsa padrão mensal no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis 
reais e nove centavos) e a uma bolsa de incentivo complementar mensal de mesmo valor, a título 
de incentivo educacional, bem como ao valor de R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais) 
mensais a título de auxílio moradia, transporte e alimentação. 
A bolsa padrão será custeada com o valor da contrapartida do curso de graduação em 
Medicina, em conformidade com a Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014, do Ministério 
de Educação (anexa), sendo destinadas 02 (duas) vagas a médicos residentes, devidamente 
matriculados, enquanto os demais repasses referentes à bolsa de incentivo complementar e ao 
auxílio moradia, transporte e alimentação, serão custeados pelo Município. 
O programa contará também com um coordenador pedagógico, que receberá o valor de R$ 
2.797,48 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), um coordenador 
geral e uma preceptoria, que receberão o valor de R$ 1.398,74 (mil, trezentos e noventa e oito reais 
e setenta e quatro centavos) cada. 
Nesse sentido, serão destinados mensalmente R$ 13.521,05 (treze mil, quinhentos e vinte e 
um reais e cinco centavos) ao programa, oriundos de recursos próprios do Município. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos 
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e sete 
centavos) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 195.599,07 (Cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.128 Formação de Recursos Humanos
10.128.0043 Manutenção da Saúde
2.576 Manutenção das Atividades do Programa de Residência Médica em 
Medicina de Família e Comunidade 
3.3.90.48 – 395 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 73.909,62 
3.3.90.48 – 303 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 121.689,45 
Total 195.599,07
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de: 
I - excesso de arrecadação do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$) 
395 Convênio UNIDEP - Lei nº 6.013 de 24 de outubro de 2022. Programa 
de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. 73.909,62
 II - anulação parcial de dotação: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – 
ESF 
4.4.90.52 – (1598) 303 Equipamentos e Materiais Permanentes 121.689,45 
Total 195.599,07
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dados Complementares Publicações
Lei Ordinária nº 6.013, de 24 de outubro de 2022
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6013
Ano
2022
Data
24 de Outubro de
2022
Ementa
Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências Regulamentado pelo(a)  Decreto de Regulamentação nº 9.465, de 28 de fevereiro de 2023
Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e
dá outras providências.
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2. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
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ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como 
a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. 
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANT
O: A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de
pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para
constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal. Robson Cantu Prefeito Municipal
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01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
…
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.465, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta a Lei Municipal nº 6.013,
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01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
01/03/2023, 15:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/609809DF/03AFY_a8XjmRqv1Lc9LB-69HEgzh86hrL-yBGN75w7G7S2M1goygm9SvAVuuK1CY
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o. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2023. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador:609809DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/03/2023. Edição 2720 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D9D-7678-62DE-0781 e informe o código 1D9D-7678-62DE-0781
Nº 163, terça-feira, 26 de agosto de 2014 ISSN 1677-7042
9
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014082600009
Documento assinado digitalmente conforme MP n
o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 30 de
novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria renova o credenciamento concedido
anteriormente por meio da Portaria nº 63/DPC, de 19 de abril de
2012, publicada no DOU nº 78, de 23 de abril de 2012, seção 1,
página 28, e entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
TRIBUNAL MARÍTIMO
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 28.113/13 - "TAMBAQUI"
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Selmo Oliveira de Souza (Proprietário/Ar￾mador)
Representado : Valdeí Lopes Carvalho (Comandante)
Advogada : Dra. Daniela Caetano de Brito (OAB/MT
9.880)
Representado : Manoel Divino Tavares Costa (Condutor)
Despacho : "Torno sem efeito o despacho de fls. 123, pu￾blicado no DOU 152, de 11/08/2014, Seção nº 1. Publique-se. Cite-se
o representado, Manoel Divino Tavares Costa, pela Agência.
Proc. nº 28.236/13 - "DAISA" e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Delta Navegação e Serviços Ltda. (Loca￾dora)
Advogado : Dr. Edibério de Mendonça Naufal (OAB/SP
84.362)
Advogado : Dr. Marco Antonio de Mello (OAB/SP
210.503)
Advogado : Dr. Pablo Felipe Silva (OAB/SP 168.765)
Advogado : Dr. Paulo Roberto Cordeiro Junior (OAB/SP
247.245)
Representado : Consórcio Cabeços (Locatária)
Advogado : Dr. Bernardo Lúcio Mendes Viana (OAB/RJ
66.683)
Advogado : Dra. Georgia Barroso Souza (OAB/RJ
126.786)
Advogado : Dra. Flavia Carvalho Melo (OAB/RJ 66.683)
Despacho : "Aberta a Instrução. À PEM para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Secretaria do Tribunal Marítimo, em 25 de agosto de 2014.
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS
ARMADAS
PORTARIA Nº 1.976/MD, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FOR￾ÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, do
Anexo I do Decreto Nr 7.974, de 1º de abril de 2013; o inciso I do
art. 4º da Portaria Normativa Nr 559/MD, de 3 de maio de 2005,
resolve:
Art. 1º Criar o "Programa Interoperabilidade Técnica de Co￾mando e Controle" no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas (EMCFA).
Parágrafo único - O escopo do Programa restringir-se-á ao
nível tático.
Art. 2º O Programa buscará agregar, de modo coordenado, os
principais projetos de sistemas táticos de Comando e Controle das
Forças Armadas (Rádio Definido por Software (RDS), Link BR2,
Multi Data Link Processor (MDLP) e Novo Link Tático Naval),
seguindo os preceitos formulados durante o Projeto SISTED, que
normatiza as ações para os futuros sistemas de Comando e Controle,
visando à obtenção de benefícios, de sinergia e das capacidades que
aumentem a interoperabilidade, não alcançáveis nos esforços sin￾gulares dos projetos.
Art. 3º Por meio do Programa, são esperados os seguintes
resultados:
I. Contribuição para a capacidade de interoperabilidade dos
sistemas táticos de Comando e Controle das Forças Armadas nas
Operações Conjuntas, em consonância com os níveis de interope￾rabilidade previstos na Doutrina Militar de Comando e Controle;
II. Atuação das Forças dentro do Conceito de Guerra Cen￾trada em Redes;
III. Melhoria do ciclo de Comando e Controle, com o con￾sequente incremento da Consciência Situacional;
IV. Aumento do poder de combate nas Operações Conjun￾tas;
V. Redução do risco de fratricídio nas Operações Conjun￾tas;
VI. Otimização do emprego de recursos pela Defesa;
VII. Gestão dos riscos associados aos inter-relacionamentos
dos projetos; e
VIII. Aumento da confiabilidade e da flexibilidade dos sis￾temas de Comando e Controle.
Art. 4º O gerenciamento do Programa está focado nos inter￾relacionamentos dos projetos, na identificação dos custos estimados e
busca determinar a melhor abordagem para gerenciá-los, promovendo
a interoperabilidade entre seus produtos. Ações relacionadas ao ge￾renciamento de programa incluem:
I. Elaborar o Plano do Programa, definindo seu escopo e sua
arquitetura;
II. Identificar os relacionamentos entre os projetos compo￾nentes;
III. Estabelecer diretrizes de alto nível que governem a in￾teração e a evolução dos projetos componentes;
IV. Monitorar o progresso dos projetos, a fim de propiciar
condições para que as metas, os cronogramas, os orçamentos e os
benefícios sejam alcançados;
V. Contribuir na busca de soluções para a restrição de re￾cursos que afetam o inter-relacionamento dos projetos do programa,
junto aos órgãos de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento;
VI. Garantir que as metas do programa permaneçam ali￾nhadas com a Estratégia Nacional de Defesa, as capacidades ope￾racionais e os recursos comprometidos pelos órgãos de fomento;
VII. Registrar o conhecimento e as lições aprendidas no
gerenciamento do programa;
VIII. Estimar os custos para a criação de interfaces de in￾teroperabilidade entre os sistemas táticos de Comando e Controle das
Forças;
IX. Identificar como os sistemas táticos de Comando e Con￾trole das Forças possam interagir com outros sistemas, em desen￾volvimento ou já empregados pelas Forças, tais como: SisGAAz,
SISFRON e SISDABRA; e
X. Monitorar as soluções apresentadas para a interopera￾bilidade, de forma que, eventuais mudanças em termos contratuais
dos projetos em desenvolvimento tenham a anuência formal do res￾pectivo Ordenador de Despesas e do Gerente do Projeto.
Art. 5º A governança do Programa contará com a seguinte
estrutura:
I. Comitê Gestor, a ser desempenhado pelo Conselho Diretor
do Sistema Militar de Comando e Controle (CD-SISMC²). Será res￾ponsável por aprovar o Plano do Programa e tomar decisões re￾lacionadas às metas, ao escopo, aos orçamentos, aos cronogramas, aos
problemas e aos riscos do programa; e
II. Grupo Executivo, a ser composto por um Gerente do
Programa e pelos Gerentes dos Projetos.
a - O Gerente do Programa, a ser designado pelo Subchefe
de Comando e Controle, será responsável pela elaboração do Plano de
Programa e pelo seu gerenciamento, assegurando o seu correto cum￾primento.
b - Os Gerentes dos Projetos serão os responsáveis pelo
efetivo planejamento, execução, monitoramento e entrega dos com￾ponentes dos projetos, alinhados com os objetivos estabelecidos.
Art. 6º Sempre que necessário, a Gerência do Programa
poderá solicitar o assessoramento dos diversos setores do MD e das
FA para atender às demandas do Programa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
General-de-Exército JOSÉ CARLOS DE NARDI
Art. 5
o O cumprimento da execução da contrapartida pela
instituição de educação superior privada será atestado pelo gestor
local do SUS, ouvida a comissão de especialistas do MS.
Art. 6
o O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação
Superior poderá editar normas complementares, bem como suprir
lacunas normativas necessárias ao cumprimento desta Portaria Nor￾mativa.
Art. 7
o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 727, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer n
o 44, de 2014, da Câmara de Educação Superior,
do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo n
o
23000.001661/2005-71, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu￾cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
o Fica recredenciado o Centro Universitário de Maringá
- CEUMAR, localizado na Avenida Guedner, nº 1.610, Bairro Jardim
Aclimação, no município de Maringá, no Estado do Paraná, mantido
pelo Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, com sede
no mesmo município e Estado.
Art. 2
o O recredenciamento de que trata o art. 1
o é válido
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis￾posto no art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7
o, do Decreto n
o 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 728, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer n
o 166/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e￾MEC no 201117959, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu￾cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
o Fica credenciada a Faculdade Santo Agostinho de
Vitória da Conquista, a ser instalada na Avenida Olívia Flores, nº 200,
bairro Candeias, no Município de Vitória da Conquista, no Estado da
Bahia, mantida pelo Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda.,
com sede no Município de Montes Claros, no Estado de Minas
Gerais.
Art. 2
o O credenciamento de que trata o art. 1
o é válido pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
o da Lei n
o 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7
o, do Decreto n
o 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 729, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer n
o
274/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC n
o 201014204, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
o Fica credenciado o Centro Universitário Ritter dos
Reis, com sede à Rua Orfanotrófio, nº 555, Bairro Alto Teresópolis,
no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para
oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade a dis￾tância, mantida pela Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda.,
com sede e foro no mesmo município e estado.
Art. 2
o Nos termos do Art. 2
o da Portaria Normativa MEC nº
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 5 (cinco) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 730, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer n
o
181/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC n
o 200801292, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Ministério da Educação
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece os parâmetros para a contrapar￾tida a ser oferecida ao Sistema Único de
Saúde - SUS para implantação e funcio￾namento de cursos de graduação em Me￾dicina, por instituição de educação superior
privada.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2
o do art. 3
o da
Lei n
o 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1
o A habilitação para autorização de funcionamento de
curso de graduação em Medicina será precedida de chamamento pú￾blico e deverá observar, necessariamente, o oferecimento pela ins￾tituição de educação superior privada de contrapartida à estrutura de
serviços, ações e programas de saúde do Sistema Único de Saúde -
SUS do município e/ou na região de saúde do curso.
Art. 2
o A contrapartida à estrutura de serviços, ações e pro￾gramas de saúde necessários para a implantação e para o funcio￾namento do curso de graduação em Medicina contemplará as se￾guintes modalidades:
I - formação para os profissionais da rede de atenção à
saúde, nos termos do art. 35 da Resolução CNE/CES n
o 03, de 20 de
junho de 2014;
II - construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de
saúde;
III - aquisição de equipamentos para a rede de atenção à
saúde; e
IV - pagamento de bolsas de Residência Médica em Pro￾gramas de Medicina de Família e Comunidade e, no mínimo, dois
outros das áreas prioritárias (Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Ge￾ral, Ginecologia e Obstetrícia).
Art. 3
o A contrapartida deverá estar em consonância com a
estrutura de serviços, ações e programas de saúde do município sede
do curso de graduação em Medicina e deverá ser disciplinada por
meio do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde pac￾tuado com o gestor local do SUS.
Art. 4
o A contrapartida ao SUS deverá observar as nor￾mativas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde - MS e pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no que se refere
à estrutura de serviços, ações e programas de saúde.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO 
 
 Fonte de Recursos...: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto 
 Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
 Unidade Orcamentaria: 08.01 ATENCAO BASICA 
 Atividade= 2252 Manutencao e ampliacao da estrategia saude da familia - ESF 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 10 Saude 
 10301 Atencao Basica 
 103010043 Manutencao da Saude 
 103010043.2.252000 Manutencao e ampliacao da estrategia saude da familia - ESF 
 3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 
 1575 
 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 15.482,21 
 0,00 0,00 0,00 21.355,45 0,00 
 34.517,79 34.517,79 0,00 34.517,79 0,00 
 
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
 1576 
 3.594.464,45 0,00 0,00 0,00 3.594.464,45 860.921,20 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 2.733.543,25 2.733.543,25 0,00 2.733.543,25 0,00 
 
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
 1578 
 180.000,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00 150.457,08 
 0,00 0,00 0,00 13.332,22 0,00 
 29.542,92 29.542,92 0,00 29.542,92 0,00 
 
 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
 1581 
 230.000,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00 130.864,90 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 99.135,10 99.135,10 0,00 99.135,10 0,00 
 
 3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 
 1583 
 62.000,00 0,00 0,00 0,00 62.000,00 50.807,24 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 11.192,76 11.192,76 0,00 11.192,76 0,00 
 
 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
 1584 
 600.000,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 101.624,82 
 0,00 0,00 0,00 249.045,82 0,00 
 498.375,18 498.375,18 0,00 498.375,18 0,00 
 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 1587 
 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 75.773,09 
 0,00 20.893,07 0,00 20.893,07 0,00 
 24.226,91 20.893,07 0,00 20.893,07 3.333,84 
 
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
 1591 
 35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 10.725,84 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 24.274,16 24.274,16 0,00 24.274,16 0,00 
 
 3.3.90.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 
 17359 
 0,00 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 2.525.549,58 18.485,38 
 474.364,33 0,00 0,00 0,00 0,00 
 474.364,33 0,00 0,00 0,00 474.364,33 
 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 1592 
 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 93.339,92 
 0,00 4.946,30 0,00 4.946,30 0,00 
 6.660,08 5.719,88 6.360,00 5.719,88 940,20 
 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C 
 1595 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
 1597 
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 6.510,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.490,00 3.490,00 0,00 3.490,00 0,00 
 
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 1598 
 125.000,00 0,00 0,00 0,00 125.000,00 125.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Unidade Orcamentaria 
 5.091.464,45 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 7.617.014,03 1.644.991,68 
 474.364,33 25.839,37 0,00 309.572,86 0,00 
 3.939.322,48 3.460.684,11 6.360,00 3.460.684,11 478.638,37 
 Total do Orgao 
 5.091.464,45 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 7.617.014,03 1.644.991,68 
 474.364,33 25.839,37 0,00 309.572,86 0,00 
 3.939.322,48 3.460.684,11 6.360,00 3.460.684,11 478.638,37 
 Total Fonte 
 5.091.464,45 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 7.617.014,03 1.644.991,68 
 474.364,33 25.839,37 0,00 309.572,86 0,00 
 3.939.322,48 3.460.684,11 6.360,00 3.460.684,11 478.638,37 
 GOVBR CP - Emissao: 24/03/2023 as 12h3min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Total Geral 
 5.091.464,45 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 7.617.014,03 1.644.991,68 
 474.364,33 25.839,37 0,00 309.572,86 0,00 
 3.939.322,48 3.460.684,11 6.360,00 3.460.684,11 478.638,37 
 GOVBR CP - Emissao: 24/03/2023 as 12h3min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2023 Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO 
 
 Resumo Final 
 Fonte de Recursos Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 Saude/percentual vinc 5.091.464,45 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 7.617.014,03 1.644.991,68 
 474.364,33 25.839,37 0,00 309.572,86 0,00 
 3.939.322,48 3.460.684,11 6.360,00 3.460.684,11 478.638,37 
 
 Total Geral 
 5.091.464,45 2.525.549,58 0,00 2.032.699,87 7.617.014,03 1.644.991,68 
 474.364,33 25.839,37 0,00 309.572,86 0,00 
 3.939.322,48 3.460.684,11 6.360,00 3.460.684,11 478.638,37 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 24/Mar/2023, 12h e 03m.
 GOVBR CP - Emissao: 24/03/2023 as 12h3min - Duracao: 0h00m00seg (68)
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