texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 496/2023
Requerem o agendamento de Audiência Pública, a ser
realizada no dia 19 de abril, às 19h, no Plenário desta
Casa de Leis, com objetivo de debater sobre a
implantação do piso nacional em todas as classes do
Magistério Municipal, de acordo com a Ata da Assembleia
realizada na APP Sindicato no último dia 29/03/2023, com
a participação da Presidente da entidade para apresentar
o estudo da defasagem do salário e as demandas da
classe. Os profissionais fizeram vários relatos sobre as
condições de trabalho trabalho como salas superlotadas, falta de professor de apoio para alunos que precisam de
atendimento educacional especializado, nos CMEis o
número de alunos por professor acima do estabelecido
nas legislações pertinentes e/ou não considerado o
numero de alunos por metro quadrado. Os educadores
questionam sobre quais os critérios para designar o
número de coordenador(a) por Instituição, e a lista de
funcionários remunerados com recursos do FUNDEB. Com base nos relatos e não cumprimento da Lei
11.738/2008 e a Lei 5.520/2018, solicitamos a realização de
Audiência Pública para tratar de assuntos referentes a
realidade da Educação Pública no município de Pato
Branco. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala
Costa-MDB, Januário Konsliski-PSDB, Maria Cristina O. Hamera-PV, Rafael Celestrin- PSD, Romulo Faggion-UNIÃO, Rodrigo J.Correia-PODE, Thania M. Caminski Gehlen- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o agendamento de
Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de abril, às 19h, no Plenário desta Casa de
Leis, com objetivo de debater sobre a implantação do piso nacional em todo o Magistério
Municipal, de acordo com a Ata da Assembleia realizada na APP Sindicato no último dia
29/03/2023 com a participação da Presidente da entidade para apresentar o estudo da
defasagem do salário e as demandas da classe. Os profissionais fizeram vários relatos
sobre as condições de trabalho trabalho como salas superlotadas, falta de professor de
apoio para alunos que precisam de atendimento educacional especializado, nos CMEis o
número de alunos por professor acima do estabelecido nas legislações pertinentes e/ou
não considerado o numero de alunos por metro quadrado. Os educadores questionam
sobre quais os critérios para designar o número de coordenador(a) por Instituição, e a lista
de funcionários remunerados com recursos do FUNDEB. Com base nos relatos e não
cumprimento da Lei 11.738/2008 e a Lei 5.520/2018, solicitamos a realização de Audiência
Pública para tratar de assuntos referentes a realidade da Educação Pública no município
de Pato Branco. Solicitamos seja encaminhado convite ao Executivo Municipal, para que um
representante participe da Audiência Pública para informar:
1. Sobre o que cada classe recebe
2. Aplicação financeira no ano de 2022 e prestação de contas da execução do
FUNDEB. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 31 de março de 2023.
open original →