GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 509/2023
Reiterar ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de
Leis, informações complementares, tais como, nome, cargo e/ou função bem como, data de
admissão, de todos os funcionários que recebem
Função Gratificada (FG), tendo em vista que, conforme o Ofício 54/AL, enviado como respostas
aos requerimentos 154, 155, 156 e 158/2023, no
mesmo contém tão somente, as Secretarias e
resumo das verbas destes funcionários. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste, reiterar ao Executivo Municipal, que
através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações
complementares, tais como, nome, cargo e/ou função bem como, data de admissão, de
todos os funcionários que recebem Função Gratificada (FG), tendo em vista que, conforme
o Ofício 54/AL, enviado como respostas aos requerimentos 154, 155, 156 e 158/2023, no
mesmo contém tão somente, as Secretarias e resumo das verbas destes funcionários. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 31 de março de 2023