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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 117/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários do lotes nº 05, 06, 07, 08
e 09, Quadra 0419 para que realize a limpeza do
imóvel de sua responsabilidade. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários do lotes nº 05, 06, 07, 08 e 09, Quadra 0419 para que realize
a limpeza do imóvel de sua responsabilidade. O pedido justifica-se tendo em vista a quantidade de mato existente no local, cabe lembrar que a Lei nº 4.049/2013, dispõe sobre a limpeza dos imóveis urbanos, prevendo que os proprietários são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. A indicação justifica-se diante
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 31 de março de 2023.
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