materia nº 16/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2022. EMENTA:Cria o "Programa Estrada Boa", que institui a conservação e a
recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de julho de 2022. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo instituir o programa municipal
Estrada Boa, cuja finalidade é a conservação e manutenção de estradas municipais
rurais. Justifica o proponente que a matéria busca melhorar o trânsito, a
segurança, e o escoamento da produção, que a atividade agroeconômica
representa elevada porcentagem das receitas geradas no Município de Pato
Branco, razão pela qual o Poder Público deve cuidar, zelar, incentivar e propiciar
melhores condições ao desenvolvimento desse setor. Aduz ainda que, além de representar medida de organização e
melhoramento do fluxo das vias rurais, há importante aspecto ambiental, pois o
atendimento dos requisitos propicia o correto escoamento da água das chuvas, permitindo que a água seja moderadamente absorvida pelo solo, evitando que haja
empossamento, invasão de água nas vias e outras situações indesejáveis como o
prejuízo às nascentes e a ocorrência de erosões. Esclarece que para a recuperação das estradas rurais, usar a pedra
britada, o pedrisco como cascalho, traz inúmeros benefícios, pois a estrada fica
muito melhor para transitar, não há formação de barro, há a diminuição da
formação de poeira, além de resolver o problema das pedras irregulares, grandes, pontiagudas utilizadas até o presente momento, essas pedras cortam os pneus, quebram peças gerando muito gastos ao proprietário do veículo, situação que não
ocorrerá com a utilização da pedra britada, o pedrisco.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal. Cabe ressaltar ainda que, foram apresentadas duas emendas
modificativas à matéria em epígrafe, as quais em reunião realizada no dia 29 de
março de 2023, foram analisadas pela Comissão de Justiça e Redação, que por
unanimidade concluiu pela sua admissibilidade, conforme o art. 138 do Regimento
Interno.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela disciplina sobre melhorias nas estradas rurais do
nosso Município, a qual visa utilizar pedra britada, pedrisco ao invés do cascalho
que hoje é utilizado, uma vez que, o cascalho utilizado atualmente nas estradas
rurais traz diversos prejuízos aos motorista, pois muitas vezes as pedras
irregulares, grandes e pontiagudas causam furos em pneus, a quebra de peças dos
veículos e tantos outros danos, situação que, se utilizada a pedra britada não
haverá. Diante da magnitude da matéria, e diante das melhorias que a mesma
trará aos cidadão que trafegam pelas estradas rurais, este relator opta em exarar
parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 100/2022. Sala das Comissões, 30 de março de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de
março de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira, o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2022. Sala das Comissões, 30 de março de 2023.
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