materia nº 85/2023

Ofício nº 90/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
resposta ao requerimento 413
118/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03 de abril
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 1.648/2023 do Setor de Tributação
413/2023, enviados ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
03 de abril de 2023. 
do Setor de Tributação, em 
ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício 1.648/2023
De: JULLI R. - SAF-DTF
Para: Francieli Catusso Tamagno
Data: 27/03/2023 às 16:29:45
Setores envolvidos:
SAF-DTF, GAB-SEC
Rseposta Requerimento nº. 413/2023
Prezada Assessora,
Em resposta ao requerimento nº. 413/2023 de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e
Romulo Faggion, informo que a forma de calculo da coleta de lixo é de acordo com o artigo 210
e anexo VI, ambos do Código Tributário Municipal - LC 001/1998.
Art. 210: As taxas de que tratam os artigos anteriores terão como base de cálculo o custo total
dos serviços prestados ou postos à disposição dos respectivos contribuintes, e serão calculadas
segundo os critérios estabelecidos no anexo VI da presente lei.
A lançamento é realizada de acordo com o anexo VI do CTM (alterado pelo artigo 2º. da Lei
Complementar 58/2013), no qual os valores estão separados por coleta diária ou coleta 3 vezes
na semana e dentro destas categorias estão divididos em pequenos, médios, grandes, mini e
mega geradores. 
Para o montante do reajuste anual, é levado em consideração os gastos com a prestação dos
serviços decorrentes do gerenciamento do lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição que compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos
os detritos.
Os gastos são informados pela Secretaria de Meio Ambiente e após, é publicado o decreto do
reajuste.
Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
At.te,
_
Julli Rebonatto
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
Ofício 1.648/2023 1/3
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
JULLI REBONATTO 27/03/2023 16:29:57 1Doc JULLI REBONATTO CPF 042.XXX.XXX-19
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9153-A207-A921-DD2D
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 Ofício (Nota interna 03/04/2023 10:41) 1.648/2023
De: JULLI R. - SAF-DTF
Para: - 
Data: 03/04/2023 às 10:41:13
Francieli Catusso Tamagno - GAB-SEC
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Julli Rebonatto
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
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