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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaRejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa – PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco.
native_id2108

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Promulgada — Conforme consta na Ata nº 9/2019, de 25 de fevereiro de 2019, que o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, foi rejeitado. Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2019. Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 215/2016. Publicado na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7335 de 27 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/02/2019. Edição nº 1704 INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 127/2019/DL, de 26 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração do Decreto Legislativo que mantém o veto integral.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2019-02-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T11:03:58.931497-03:00 Rejeitada 4 6 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO ~ 
8 
~ o 
Ofício nº 398/2018/GP Pato Branco, 18 de dezembro de 2018.lfl 
~ 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao 
PROJETO DE LEI Nº 215/2016, que autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa de 
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco" e dá outras providências. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 215/2016 
Através do Projeto de Lei n° 215/2016, de autoria do Vereador Laurinda Cesa, o 
Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a criar o "programa de prevenção e Controle 
às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providêcias". 
PROJETO DE LEI Nº 215/2016 
Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa de Prevenção e 
Controle às Inundações do Município de Pato Branco" e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o "Programa de 
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco" que 
consiste em aprofundar estudos de prospecção e reserva de áreas urbanas 
para a construção de barragens situadas em bacias hidrográficas 
ribeirinhas, próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que 
cortam a cidade, passíveis de inundações e alagamentos para a construção 
de barragens principais ou auxiliares com o objetivo de prevenir 
alagamentos e assoreamentos em toda a área urbana do Município caso no 
futuro seja necessário a construção de novas represas de contenção, 
amortecimento e regulação da vazão das águas por ocasião de exageradas 
precipitações pluviométricas. 
Art. 2º O Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a 
presente lei no que for necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias 
após a publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB. 
Em que pese à matéria em questão tratar de '\assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do 
poder Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1 o Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal 
disponham sobre: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Br:a ra á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br 
leis que 
J 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
cnaçao, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administracão Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua. função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. 
Estabelecer obrigatoriedade de criação de Programa de Prevenção e Controle às 
Inundações é trabalho típico de gestão. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Verifica-se ainda que o Projeto/ sem dúvida/ versa sobre aumento de despesas 
públicas sem a devida previsão orçamentária/ pois não desaé e de onde virão os 
recursos para desenvolvimento do programa. Há inconstituciZii ade formal por vj' cio 
Rua Caramuru 271 • 85501-064 •Pato Branc..,...........-...~"'­
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
de iniciativa, já que esta não indica os recursos financeiros e orçamentários que 
suportarão as despesas novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do 
Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que 
disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do 
Município. 
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a 
desnecessidade da lei, tendo em vista, o Parecer Técnico da Secretaria de 
Meio Ambiente, onde a mesma descreve que a matéria contemplada no 
presente Projeto, já vem sendo debatida no Plano Municipal de Recursos 
Hídricos, Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Diretor do 
Município. Vejamos os principais pontos: 
Art. 3º São objetivos da política municipal de recursos 
hídricos: 
VII - Garantir o saneamento ambiental. 
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável. 
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens 
contra eventos hidrológicos críticos. 
Art. 7° Do PMRH deverão constar obrigatoriamente: 
IX - Propostas que visem à cnaçao de áreas sujeitas à 
restrição de uso, para a proteção dos recursos hídricos, do patrimônio e da 
população. 
Parágrafo único. Em suas proposições, o PMRH levará em 
consideração as propostas do Plano de Bacias, elaboradas sob a responsabilidade dos 
Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Chopim e Iguaçu, naquilo que couber. 
Art. 9º Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente: 
I - A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço 
entre disponibilidade e demanda, atendendo aos termo. s d Portaria nº 1469 2000 d 
Ministério da Saúde, ou portaria subseqüente e a es l~f o nº 375/2005 do Conselho 
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou portaria sub( qü nte; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Jl.araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARMIÁ GABINETE DO PREfEITO 
II - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no 
plano municipal de recursos hídricos em vigor; 
III - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências 
constantes desta lei, em particular aquelas referentes ao: 
a) Zoneamento; 
b) Parcelamento e ocupação do solo; 
c) Infra-estrutura sanitária; 
d) Proteção de áreas especiais; 
e} Controle da erosão do solo; 
f} Controle do escoamento superficial das águas pluviais; 
g} Mapeamento e avaliacão de riscos ambientais. 
h) Disposição adequada dos resíduos e efluentes 
i} Manutencão e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de 
drenagem 
IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do 
exercício seguinte; 
V - Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMA. 
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já 
há regulamentação sobre a matéria. 
A elaboração de leis que tratem de assuntos que já estão legisladas, 
ingressam no ordenamento jurídico em muitas vezes confundindo a gestão e 
criando despesas desnecessárias, violando dessa forma o interesse público. 
Dos fatos alegados, observa-se ser totalmente desnecessária a edição de Lei 
referente ao Projeto que ora se pretende vetar, tendo em vista, que seria um dispêndio 
de recursos desnecessários ao ente público, já que, existe no Município programas e 
projetos para o mesmo fim. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção e promulgação, é forma de preventivo da 
constitucionalidade. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
) 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREfEJTO 
O exercício do veto pelo chefe do Exeçutivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de 
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
Paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pel 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 i\!IEMO N. º 320/2018 - SMMA Pato Branco, 12 de dezembro de 2018. 
De: Nelson Bertani - Secretário de Meio Ambiente 
1 Para: Assessoria de Gabinete - Ana Cristina 
Assunto: Parecer sobre Projeto de Lei nº.215 /2016 
Prezados. 
Em atendimento a solicitação de p~recer sobre Projeto de Lei nº.215 /2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do 
1vlunicípio de Pato Branco, entendemos que mesmo reconhecendo ela impmtância cio 
referido Projeto de Lei, que esses aspectos técnicos quanto a matéria já está sendo 
contemplados nos seguintes instrumentos: 
1. Plano Municipal de Recursos Hídricos - PlvIRH, regulamentado pela Lei 3.696/2011 
de 07 ele outubro de 2011 (lei em anexo): 
Art. 3°. - São objetivos ela Política Municipal de Recursos Hídricos: 
VII - Garantir o saneamento ambiental; 
IX - Promover a prevenção e a defesa ela população e bens contra eventos 
hidrológicos críticos; 
Art. 7°. - Do PMRH - deverão constar obrigatoriamente: 
lX - Propostas que visem a criação de áreas sujeitas à restrição cio uso, para a 
proteção dos recursos hídricos, cio patrimônio e ela população. 
Art. 9°. Da avaliação anual do PMRH deverão constar obrigatoriamente: 
e) Controle da erosão do solo; 
f) Controle do escoamento superficial das águas pluviais;· 
g) mapeamento e avaliação de rede riscos ambientais; 
i) manutenção e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de 
drenagem. 
Art. 29º - As águas pluviais precipitadas em propriedades rurais não poderão ser 
conduzidas para as estradas rurais. 
2. Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, Lei nº. 5077/2018 (lei em anexo) 
3. Plano Diretor do Município que se encontra em processo de atualização. 
Munlcfplo de Pato Branco 
Antonio Cezar Soares 
Chefe da Divisão da PoHUcaa 
Ambientais 
Portaria n/' 128/2016 
fP'iE(E-Ltuia dll(unlalbaÍ dt: [Pato !Bria>wo 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.6961 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 
Institui a Política Munlc!pal de Recursos Hídricos, 
estabelece normas e diretrizes para a recuperação, 
preservação e conservação· dos recursos hídricos e cria o 
Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hldricos 
no Munícfpio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
CAPÍTULO 1 
DOS FUNDAMENTOS 
Art. 1º Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos: 
. 1 - Restau~ação: é o ato de intervir nuh1 ecossistema degradado, visando ao resgate 
de suas condições originais; 
li - Preservação: é a ação de proteger llm ecossistema contra qualquer forma de 
dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de 
vigilância adequadas; · 
11.l - Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obter￾se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; 
JV ...,. Gestão: é a ação integrada do poder' público e da sociedade, visando à 
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua 
recuperação, preservação e conservação. 
Art. 2° A polltlca municipal de recursos hídricos tém por base os seguintes 
fundamentos: 
1 - A água é um bem de ê:loíninio público; limitado e de valor econômico. 
li - O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis pela 
conservação e preservação dos recursos hldrlcos. 
Ili - A gestão dos recursos hldricos deve contar com a participação tio poder p(1blico, 
d<;>s usuários e da comunidade. 
IV - Priorit<;triamente, a água será. utilizada para o abastecimento humano de forma 
racional e eco11ômica. 
V - A- gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de 
planejamento dos recursos llldrlcos. 
VI - A ge~tãQ < recursos hldricos deverá integrar-se com o planejamento ur 
rural do munldpio. . 
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Ruã caramuru, 271 - onefFa '.46) 3220·1544 85501 -060 Pato Branco 
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1 · I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Vfl - A gestao dos recursos hídricos deverá integrar-se com o plano elas bacias 
hidrográficas dos rios Chopin e Iguaçu. 
éAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS 
Art .. 3° São objetivos da política municipal de recursos hídricos: 
1 - Buscar a recuperação, preservação à conservação do regime dos. corpos d'água 
localizados no município, em termos de quantidade e prioritariamente proteger todas as nascentes 
O!J afloramentos d'água, degradados por alguma ação antróplca, mesmo que intermitentes. 
li - Preservar a qualidade e racionalizar o uso das áglias superficiais e subterrâneas. 
Ili - Proporcionar o uso múltiplo dos recursos hldricos como: abastecimentos 
domiciliares, pC1blicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de ser:viços, Irrigação, corpo de bombeiros, lazer, aquicultura, balneabilidade, 
saneamento ambiental. 
IV - Integrar o muniélpio no sistema de gerenciamento das bacias hidrográficas dos 
Rios Chopin e Iguaçu. 
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e 
ocupação do solo e recursos hídricos. 
VI - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade 
e quantidade satisfatórias. 
VII - Garantir o saneamento ambiental. 
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável. 
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens contra eventos 
hidrológicos crítléos: 
X - Instituir o efétivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por PG!tie de 
todos os ?egmentos da sociedade. · 
XII - Desenvolver ações para a implantação da Agenda 21 local. 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS 
Árt. 4º São instrumentos da Política Municipal ele Recursos Hldricos: 
1 - O plano municipal de recursos hldricos; 
li - o monitoramento dos recursos hldricos. 
UI - O Fundo 7 1 ipal do Meio Ambiente - FMA. 
Rua caramuru, 27i FJrte/Fa 46) 3220-·1544 85501-0GO 
~] Pato Branco - pà·m~á 
'!FiE,kLtuia dldiuiíalbál.cÍe fPato !Bianca 
/ · I 
ESTADO DÓ PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Os programas de E)ducação ambiental. 
V -Os convênios e parcerias de cooperação técniça, cientifica e financeira. 
VI - Os dernais Instrumentos de Gestão Ambientá! aplicáveis aos !·ecursos hidrlcos. 
SEÇÃO 1 
DO PLANO MUNICIPAL bE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH 
Art. 6° b Plano Municipal de Recursos H!dricos - PMRH terá por finalidade 
operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestao dos Recur~os Hidrlcos. 
Art. 6° A_ ~ada quatro anos, no início de cada hovo mandato, até 30 de junho do 
respectivo ano, a Secretaria Municipal d~ Meio Ambiente - SMMA providenciará a elaboração da 
revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hídricos e, após a aprováção.dó Conselho 
Munícipal do Meio Ambiente - CMMA, b encaminhamento ao Executivo Municipal. 
§ 1° Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
- SMMA, â critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA, utilizará recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMA. 
§ 2° O PMRH abrangerá o período que vai do inicio do 2° ano ele mandato do 
Executivó, até o final do 1° ano do mandato seguinte. 
Art. 7° Do PMRH deverão constar obrigatóriamente: 
1 - Diagnóstico da situação aluai de recursos hídricós: 
ll ·-Análise das alternativas dé crescimento' demográfico, éle evolução de atlvidÇldes 
produtivas e de modificações dos padrões de ocupqção do solo; 
ili - Balanço entre disponibilidades e çiernandas futuras dos recursos t1fdricós, em 
quantidade e qualidade, com identifiqação de conflitos potenciais; 
IV - Metas de tacionalizàçãó de uso, aumento da quantidade e meilioria da 
quaiidade dos recursos hldricos disponíveis; 
V - Medidas a serem tornadas, Açoes, Programas a serem implementados e projetos 
à serem êlaborados e execul<~dos, para atendimento das rnêtas previstas; 
VI - Respo'iisabilidade para a execução das medidas, programas e projetos; 
VII - Cronograma de execuçao e programação orçamentário-financeira assoCiados 
às medidas, programas e projetos; 
Vlil - Prioridades para outorga de direitos de uso d<;i recursos hídricos; 
IX - Propostas qu~ visem à cfiação de áreas sujeitas à restrição de uso,. para a 
proteção aos recur~os hídriCos, do patrimônio e da população. 
Parágrafo único. Em süas proposições,· o PMRH levará em çonsid ração as 
propostas do Plano, .d · ;" elas, é laboradas. sob a responsabilidade dos Comitês d s Bacias 
Hidrográficas dós Rios ho im é Iguaçu, naquilo que couber. 
LI.\i~~~l.il\JJ.11.\J.1:!.\(t 
Áuâ caramuru, 271 fo ejfax (46) 3220-1544 85501 -0GO Pato Branco 
· YJi~k,ítu'la d/l(u1ilcípaf d~ fPato 23'tàMo 
ESTADO DO PARANÁ 
GÁBINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 8°Anualmente até 30 de abril a Secret~rià Municipal do Meio Ambiente - SMMA 
- providenciará a elaboração da Ava Ilação Anual dos Recursos Hidricos que será .apreciada pelo 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. 
~ Parágrafo único. Para aterider ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do 
Melo Ambiente - SMMA ·poderá \,ltilizar r~cursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, a 
critério do Conselho Municipal do Melo Ambiente - CMMA, 
Art. ·9° Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente: 
1 · - A aValiaçao da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre 
disponibilidade e demanda, atendendo aos termos da Portaria nº 1469/2000 do Ministério da 
Saúde, ou portaria subseqüente e a Resolução nº 375/2005 do Conselho Nacional de Meio 
Ambiente - CóNAMA, ou portaria subseqüente; 
li - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no plano municipal 
de ri::cursos hídricos em vigor; 
Ili - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, 
em particular' aquelas referentes ao: 
seguinte; 
a) Zoneamento; 
b) Parcelamento e ocupação do solo; 
c) Infra-estrutura sanitária; 
d) Proteção de áreas espéciais; 
e) Controle da erosão do solo; 
f) Controie do escoamento superficial das águas pluviais; 
g) Mapeamento e avaliação de riscos ambientais. 
h) Disposição adequada dos reslduos e efluentes 
i) Manutenção e melhorias realizadas ou nec~ssátias na rede hidráulica de 
. ·drenagem 
IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do exercício 
V - Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA. 
SEÇÃO Ili 
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBiENTAL 
Ârt. 10. Ent~ de-se por Educação Ambiental d processo ele reconhecimento de 
valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e modificando 
as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, 
suas culturas e seus meios blo-ffsicos, a educação ambiental também está relacionada com a 
prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem pata a melhoria dà qualidade âe vida. 
§, ~º Q fundamento bás,ico das a9ões de educát;:ão ambiental deverão b · scar a 
mudança c;fe titudes ou comp~ . 1ento~ em relação aos recursos na!urais., com foco !in 1 ai nos 
recursos hldncos, uma vez transitam em todos os compartimentos do arnb1en e Este 
fundamento deverâ pautar e n importância e valor da água para o desenvº1.Y)!!l !~L J c~ ·· ~--. . ! 'l ~ 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
fJ?'le(eítiruia l!luníc~baf de g:Jato !Bianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
regional, na essencialidade para o ambiente e qualidade d.a vida e na responsabilidade individual e 
coletiva, sejam de pessoas tisicas óu jurídicas, na conservação da sua disponibilidade. 
§ 2º. Para a consecuç_ão deste processo, o Municfpio deverá integrar-se aos Comitês 
de bacias hidrográficas visando, particularménte, a implantação de um programa de Educação 
Ambiental fundamentado em cinco subprogramas: · 
1 - Formação de agentes locais de sustentabilidade; 
li_ - Centros de referência em educação ambiental; 
Ili - Redes de comunicação; 
IV - Produção e disseminação de material de apoio; 
V - Apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão. 
Art. 11. Fica instituída a possibilidade da estruturação de programas de Educação 
Ambiental nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Escolar Municipal, obedecendo a 
transversalilidade, 
§ 1° A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada 
escola, segundo os parâmetros curriclllares e legislação especifica. 
§ 2° Caberá a cada un)dade escoiar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser 
desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autónomia das escolas. 
§ 3° No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, o Município, através da 
Secretaria Municipal do Melo Ambiente e da Secretaria Municipal da Educação com ó apoio das 
demais secretarias municipais, organizará um evento para expor todos os trabalhos desenvolvidos 
ha rede p(1blica municipal de ensino na área de educaçao ambiental. 
Art. 12. Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais envolvidas 
preparem os professores através de éursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de 
fato, que todos os alur'lós da rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental. 
Art. 13. O Executivo Municipal poderá firma convênios com universidades, entidades 
ambientalistas e outros que permitam ó bom desenvolvimento dos programas de educação 
ambientá! e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos 
citados programas, no cumprimento desta fel. 
SEÇÃO IV 
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERÇÃO TÉCNICA; CIENTÍFICA É FINANCEIRA 
Art. 14. Objetivando a implementaç_ão da Política Municipal de Recursos Hldrícos, 
em consonância com é.IS politicas estadual e federal, o executivo Municipal, poderá firmar convênios 
e estabelecer parcerias de çooperaçãó técnica, cientifica e financeira, com órgãos estaduais e 
federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outras, 
buscando particularmente: 
1 - O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta, resultem na melhorié\ da 
preseivação e conservação cios recursos ambientais, com ênfase nos recursos hldricos; 
li - A modernização e r 1ento da eficiência da estrutura organizacional d poder 
pt:1blico
1 
.tocai, ele forma a cumprir.âco p tentemente as s~ as esponsabilid ades,~ ~~~
nesta e1; 1 ~ . , 
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Rua Caramuru, 2n Fone/Fa 6) '~4 85501 -060 Pato Bra GL ..J~:.t:.~1!.11:. . ·· ~ _j 
fPie,{e:,íhl'ia d/!( u1ilaíbal -Je, rJJ ato !Btanco 
ESTADO J DO PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
111 - A capacitação, treínamento e aperfeiçóamento de pessoal encarregado de atuar 
na fiscalização, orfentaçãó e acompanhamento da implantação da Pblrtica Municipal de Recursos 
Hldrlcos; 
IV - O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma adequada, as 
disposições constantes desta lei; 
V· O financiamehto de programas constantes do PMRH. 
TITULO li 
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 15. Todas as normas estabelecidas neste Título aplicam-se a totalidade do 
território do município, seja área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o Plaho Diretor 
Municipal e a legisla,ção dele decorrente. 
Parágrafo único. onde o município abrange parte das bacias, o poder público 
municipal buscará estender aos 111urliclplos vizinhos as ações do seu Plano de recursos hídricos 
visando compatibilizar as ações e metas na totaildade das bacias, especialmente nos rios Vitorino e 
Pato Branco. 
Art. 16. A gestão dos recursos hldricos será realizada, atenderido aós dispositivos 
estabelecidos pelo Plano· Diretor - Lei Complementar nº 28, dê 27 de junho de 2008, no TITULO VI, 
CAPITULO IX, DA PôLITICA AMBIENTAL, Seção 1 ~ Das Direlrizes Especificas da Política 
Ambiental: Subseção 1 - pos Resíduos Sólidos; Subseção li - Dc_t Gestão qos Recursos Hídricos; 
Subseção Ili - Da Preservação e Recuperação Ambiental Saneamento Ambiental; e, Subseção IV -
Da Drenagem Urbana. 
Art. 17. No prazo de três anos, contados a partir da publicação desta lel, fica a 
empresa concessionária dos serviços de saneamento básicq; obrigada a atender a totalidade da 
população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias. 
~rt. 18. No prazo de cinco anos, contados a partir da publiçação desta lei, fica a _empresa concessionária dos serviços de saneamento Oásico, obrigada a atender a totalidade da 
população urbana, com coleta e tratamento de esgotos. 
Art. i 9. A empresa cohcessionária dos serviços de saneamento deverá apresentar à 
Secretaria Municipal âe Meio Ambienle - SMMA1 um plano de redução das perdas de água que 
ocorrerem no sistema pllblico de abastecimento, devendo ser apreciado pelo Conselho Municipal 
do Melo Ambiente - CCMA e após aprovadà, dada à publicidade. 
Art. 20. Toê:la indústria ou qualqt1er atividade produtiva que produzir esgoto difei·ente 
do doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévió antes de Iànçá-lo na rede pública 
de coletores ou em corpo de água. · 
§ 1º o pr.oJeto de tratamento deverá ser slibrnetido aos qrgãos responSáveis pelo 
liceríclamento ambiental,. para a sua aprovação e elaboração dos limites dos parârnetros à sereh1 
observados para ó lançamento f!O corpo receptor. 
§ 2° As indústrias já i is~a adas no município lerão prazo de dois , a contar da 
publicação da presente ~i ! para a entar projeto e se adequar ao disposto nes:e a_r11 ~- ... ___ 
1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 
1 . ! i °í~~ $30!í\I t!t .1~ .1;(,, '() lll:C:FtC . . ) ., j... •;, ; 
Pato Branco-··-· ~m · ··-·-· · 
fP'icf ltLl'ià c!//f.il11J,clpa[ cf~ (!Jato !Bia>zcô · r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 21. É· proibido o lançamento de reslduos sólidos ou llquldos, em qualquer 
logràdouro público ou terreno particular desocupado, dentro le todo território do município. 
_ Art. 22. Tod.o o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado, deverá 
obrigatoriamente. ser lançado no sistema coletor. da empresa concéssionária de serviços de 
s<,meamento básico, desde que não seja incompatível com o esgoto clóméstico ern relação ao seu 
tratamento. 
Art. 23. Todos os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de poços, rasos 
ou profundos, d~verão cadastrá-los na Seqretaria Municipal do Meio Ambiente, dentro do prazo de 
240 (duzentos e quarenta) diÇls, contados da data da publicação desta lei, fornecendo os dados 
solicitados pela prefeitura. 
Art. 24. t: proibido o uso de água potável em consumos não priórltários . . Parágrafo único. Para efeito de aplicação do dispostõ neste artigo, o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - CCMA estabelecerá os consumos não prioritários, em função da 
disponibilidade e custo d~ produção da água potável. 
A.rt. 25. à párcélador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar 
sistemas estrutllrais de infiltração; retenção ou retardamento do fluxo das águas pluviais, 
atendendo às especificações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou do órgão municipal 
gestor, em consonância com o Plano Municipal de Drenagem Urbana e Controle de Cheias. 
Art. 26. Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser implantados 
em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de um 
metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal. 
§ 1° A vegetação utílizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o 
trânsito de pedestres. 
§ 2° Caberá ao proprietário dó imóvel a execução e manutenção do passeio de 
que trata este artigo. 
Art. 27. As condições de absorção de parte das águas pluviais, p·reclpiladas no lote ou 
terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas ápós a ocupação, 
seguindo a taxa de impermeabilização máxima conforme o c.ódigo de urbanismo. 
Art. 28. É-õl;>rigatória a preservação da cobertura vegeial nos lotes e terrenos 
urbanos, até a edificação, no entanto os mesmos devem permahecer devidamente roçados e 
Hmpos. 
Art. 29. As águas piuvlais precipitadas em propriedade rural n~o poderão ser 
·conduzidas para as estradas públicas. ' 
Art. 30. As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão se 
conduzidas para as propriedades rurais, que deverão adotar ptátléàs de conservação do solo e 
da água1 preferencialrnente em consonância com as propriedades vizinhas. 
Parágrafo úniéo. Para atender ao disposto neste artigo, o executivo executará os 
procedimentos técnicos necessári9 . 'de ecepção e administração das águas co_nduzldas, elaborando 
e Implementando PI.anos de Cre1 .aç o do Solo e da Agua nas bacias hidrograficas. 
liu~ Caraniuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85q01-060 
· ÇPriEkitu'la Viu~nlcdbaÍ E Pato !Brianfl-o - ~ I 
ESTADÓ DO PARANA 
GABINETE Dó PREFEITO 
TÍTULO Ili 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 31. O slsiema Munlclpal de Geret1cia.mento Recursos Hídricos é estruturado 
com base nos seguintes elementos : 
1 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - $MMA; 
li - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - OMMA, 
Ili - Sistema Municipal de lnformaÇões Ambientais- SMJA. 
CAPÍTULO 1 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA 
Art. 32. Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá as 
Secretaria Munici p~I de Urbanisino, a Secretaria Municipal dó Meio Ampiente e outras, ás seguintes 
atribuições: 
1 - Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos recursos 
hídricos em todo o território do município; 
li - Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos 
relativos ao meio amble{1te e aos récursos hldricos; 
Ili - Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e conservação do 
meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as legislações federal, 
estadual e municipal, pertinentes; 
IV - Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meió ambiente 
e com os recursos hldricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei: 
V - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CCMA; 
VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do 
Conselllo Municipal do Meio Ambiente - CMMA; 
VII - Exigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como relatório de 
imp;:icto ambiental, ·para todô$ os casos. previstos nas legislações federal e estadual pertinentes; 
VIII - Prestar colaboração técnica às análises dos estudos dé impacto ambiental e 
aos planos de 11)anejo, de forma a subsidiar os trabalhos do Conselho Municipal cto Meio Ambiente 
- CMMA; 
IX _, Promover e estimular atividades orientadas par~ a mobilização, orgànização e 
conscientizaÇão dà sociedade, objetívando a preservação e conservação dó meio ambiente e dos 
recursos híçJricos; 
X .- Dete;1r:;i; a realização de avaliação em empresas e entidades con~eradas poluidoras dos recursos ü · 
1
s u suspeilas de desrespeitarem o disposto e~:~i: -·· -----· 
Rua caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 35501 -060 Pato Br~~;~:"''.::.er;:":º:'i 
[P'C,EfeÍÜlta dl!{ Uf'lÚJÍpaf J::, g:Jato 23tiaYWQ 
/ I · ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XI - Atualizar o PMRH a cada quatro anos e SlJbmetê-lo à aprovação do Conse!f10 
Municipal do Meio Ambiente - CMMA; 
XII -: Elaboràr, até 30 de abril ~ cada ano, a Avaliação Anual cios Recursos 
Hídricos, submetendo-a à avaliaçãó do CQnselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA; 
XIII --' Elaborar os Planos das Baciás Hidrográficas, com foco especial na 
conservação do solo, ág!Jâ e biodiversidade. 
Art. 33. No exerclclo da ação fiscc_ilizadora, fica assegurada aos agentes 
credenciados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA a entrada em estabelecimentos 
empresariais, a qualquer dia e hora, ~ a permanência pelo tempo em que se tornar necessário. 
Parágrafo único. ·são agéntes credençiados da Secretaria Municipal tio Meio 
Ambiente - SMMA os técnicos portadores de carteira especifica dé ide.ntificação. 
Art. 34. Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da $ecretaria Municipal 
do Melo Ambiente - SMMA deverão éstar previstos na Lei 9 rçamentárla Anual. 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA 
Art. 35: O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, criado pela 
Lei Municipal nº 2.441, de 5 de abril de2005, atuará como órgão de assessoramento ao Executivo 
Municipal na definição e execução da política de proteção e melhoria dás condições ambientais do 
Município. 
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, M ire outras 
atribllições: 
1 - _Formular diretrizes para a implantação da Política Municipal ele Recursos 
Hídricos; 
li - Propor eventl.Jais alterações a presente lei; · 
Ili - 6miUr parecer sobre quálqlier projeto de lei que énvolva a preservação e 
conservação dos recursos hídricos; 
iy -Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hldricos, dando conhecimento público 
das suas conclusões; 
Ambientei 
V - Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal; 
VI - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio 
VII - Decidit sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções; 
VIII -Aprovar os estudos de impacto ambiental e os pianos de manejo; 
'IX· Elaborar o seu Reghnento Interno. 
artigo 3º da Lei nº 2.441, d 5 e nl de 2005. 1:--·- -- ·· - - ·----. 
Art. 37.mCo 'Mlinlclpal do Meio Amblente -CMMA ê constituldo âundo o 
l . ! ! f1SS€SSOtlL~JJii1t . i\l-il", 
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Rua Caramuru, 271 _ fone/ a ("46} 3220·1544 85501 ·060 Pato Brari eo ~~ .á aoa·· --·· ._J 
·· (P'[,~fE.ítuia dll{uníaíbaf J~ [Pato !Bianca 
1 I 
ESTADO DO P.ARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. '38. A Pre.feitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgaos, estimulará 
a _organização de Comitês Comunitários de Sub Bacias - CÇS, com o objetivo de fiscalizar o uso 
das águas e colaborar na sua p'reservação e conservação. 
§ 1° Poderá ser criado um CCS para cada curso d'água localizado no município, seja 
na área urb~na ou rural. 
§ 2° O CCS poderá apresentar propostas de ações ambientais ao Conselho 
ML!nicipal do Meio Ambiente~ CMMA; 
Art. 39. Os CCS póc;Jerão ser organizados dentro das entidades nao governamentais 
existentes no Município, em particular nas associações de moradores. 
. CAPÍTULO Ili .. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇOES AMBIENTAIS- SMIA 
Árt. 40. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ~ SMMA criar, coordenar 
e manter atualizado uni Sistema Municipal de Informações Ambientais -- SMIA, destinado a 
acompanhar a implant13ção da Pol!tlca Municipàl de Recursos Hídricos e garantir susl!i!ntação às 
decisões que envolvam a preservação e conserVaçãó dos recursos hldricos dentro do Municlpio. 
Parágrafo único. O SMIA deverá integrar-se com o sistema nacional e estadual de 
informações sobre recursos hfdricos. 
Art. 41. Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários 
de serviços públicos e entidades de classe. 
Art. 42. Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, 
ficam obrigados a fornecer ã Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, os daçfos e 
informações .necessários µo SMIA. 
Art. 43. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA publicará periodicamente 
as informações analisada?; colocando-as à disposição dos informadores e usuários. 
Art. 44. O SMIA reunirá informações sobre: 
1 - Cadastro é endereços eletrónicos dos órgãos federais e estaduais que gernm e 
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município; 
li - Cadastro das captações de águas superflciáis e subterrâneas; 
Ili - Cadastro dos lançamentos de águas servidas; 
IV - Identificação e delirriita9ão dos locais sujeitos às inundações; 
VI - Identificação e deliniitàção das áreas 9e recargq de aqUiferos subterrâneos; 
VII - Localização das erosões urbanas e rurais; 
VIII - Locallzt:ção · processos de assoreíÔll1léríto; 
IX - P.laht neamento do território municipal, com a ldéntificaç_ão d s 
solo urbano e rural; . 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Br -:.~,p~r_ ~--- ' ·'_···· 
ambiental. 
[Pttskltuti~ d/!luniaíbal de rPato !B'lanao 
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ESTADO Dó PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal; 
XI - Receitas· e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA; 
XII - Ocorrências de doenças dà veiculação hídricas e decorrentes de contah1inação 
TÍTULO IV 
DÁS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 45. Constitui infração ad minist~ativa para efeito desta lei, qualquer ação ou 
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas dela 
decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa ff slca ou jurldicá, às sanções penais e a obrigações de· 
reparar os danos causados. 
Art. 46! Constitui ainda infração a presente lei, irticiar a Implantação OLi implantar 
empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às normas de 
preservação e c~nservação dos recursos hídricos. 
Art. 47. Sem prejuízo das demais sanções definlçJas pelas iegisJaç'ões fecle I. 
estadual ou municipal, as pessoas tisicas ou jurldlcas que transgredirem as nonnas da presente lei, 
ficam s~1jeitas à fiscalização de um fiscal exclusivo, com formação técnica na área gestao ambiental 
que poderá aplicar as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente; 
1 - Advertêhcia por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das 
irregularidades; 
li - Multa, simples ou diária, a crilério da Prefeitura, no valor ele 100 (cem) UFM caso 
a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido; 
Ili - Multa, simples ou diária, a britériô da Prefeitura, no valor de 300 UFM Unidades 
de Valor do Municlpio, em caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da 
Prefeitura, feitas por ocasião da aplicação de multa anterior; 
IV " Embargo por pr·azo indeterminado, para execução de serviços e obras 
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura; 
P.arág fo. único. Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais. 
, 
Art. 48. No caso específico em que a infração resultar em prejulzo ao serviço 
público c:ie abastecimento ele água, riscos à sáúde ou â vida, perecimento de bens ou animais, ou 
prejulzos de qualquer natureza a terceiros, as multas ª ··serem aplicadas terão o dobro do valor 
estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da justiça comum. 
Art. 49, Ás penalidades serão· apliéadas por despacho do Secretário Munlclpal do 
Meio ambiente. 
Parágrafo único, Incidindo em prevaricação, o Sêcretário Municipal do Meio 
Ambiente e,stará sujeito a sançoes de caráter funcional. 
Rua Caramuru, 271" - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
. [Pu;,(E-ítuia dlll..unw.lbal dE- rPato !BrcaYUJo - r I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º A decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente '"" CMMA é definitiva, 
passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal. 
§ ?º Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do valor pecuniário 
da multa ln1posta, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA. · 
§ 3º Julgado p_rocedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção, 
baseada nos coeficientes _oficiais. · 
§ 4º Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 51. O Executivo regulamentará, por Decreto, o fUncío11amento do Fundo Municipal 
do Melo Ambiente - FMA. 
Art. 62, Todas as situações que se encontrar em d~sacôrdo com o que preceitua a 
presente lei e· não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente - SMMA e submetidas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, que 
estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos Interessados e fixará prazos para à sua 
observância. · 
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Vereador Willi~m Cezar 
Pollonio Machado. 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501 -0GO 
EHAOO 00 PAA>.llf\ GASlllETE 00 PREFf.ITO 
LEI N<! 5.077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 
Institui o Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Pato Branéo - PMSB e dá outras 
providências .. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do ·Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Consi~erando o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 5 
de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, 
fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco, objeto de 
Audiência Pública realizada em 30 de junho de 2017, cujo extrato é consta11te do 
Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único. A íntegra da minuta do Plano Municipal de Saneamento 
Básico mencionado no "caput" foi previamente disponibilizada para consulta pública no 
sítio http://www.patobranco;pro.gov.br. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de dezfu~~~ de 2017 . 
, ,,. 
. \/ v"_,,., 
1r_,, . ( _,/ 1 u u.~o ~CCHI /,:./ Prefeito \ 
. ,,...- ,/ '. 
Publicado eni _jJJ_ I ___11_ / .~l. l ( 
Ediç3o; 
~~-----
}i\n\ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Pub:1c.ado em L\\ 1.11..J...b._ 1---1tLi'._ 
EdlçAo: ·\o.\ ) • Pá9: ·e· l I\ h IF 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
~AiíDJ ~MINitlôJ 
EST,l,llO DO PNWIÁ GABUIETE 00 PREFEITO 
ANEXO 1 
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pato Branco 
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco apresenta os seguintes itens: 
SISTJ:_MA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: 
Metas: 
Manter o índice de atendimento p9r rede çle abastecimento de água IARDA em100% (cem por 
cento) da população urbana do Município durante toda a vigência do contrato com a 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. 
1. Até 2018: 
a) Melhorar o sistema de abastecimento de Nova Espero, através da substituição e 
ampliação da rede de distribuição de água da atual adutora e instalar mais um 
reservatório de água 100m3 (ceri1 metros çúpicos) para melhorar a distribuição e água 
potável e evitar o desabasteci1)1ento; 
b) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água, 
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes 
comunidades rurais: Fazenda da Barra, Três Pontes e Linha Damasceno; 
c) Recuperar e proteger a fonte de água localizada na Escola Municipal do Bairro Planalto 
- Caie. 
li. Até 2019: 
a) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água, 
promovendo a melhor_ia da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes 
comunidades rurais: Bom Retiro e Rondinha; 
b) Perfurar poços artesianos com instalação completa da rede de distribuição e 
preservação de água nas segujntes comunidades rurais: Passo da Ilha, Sede Gavião, 
São Miguel Cachoeíri_nha, Nossa Senhora do Carmo, São Pedro de Alcântara, Quebra￾Freio, São Caetano. Para as demais comunidades do interior do Município, serão 
intensificados os trabalhos ti~O l? ÇlO Programa M1,.1nicipal de Prote_ção e Recuperação 
de Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água 
para essa população. 
Ili. Até 2020: 
a) Aumentar é ampliar o sistema de adução e de tratamento d ~g , através da 1 • 
Instalação de mais uma adutora, ampliação da ETA - Estaçãó de ratamento de Agua 
para .no mínimo 525m3
/hora (qwinhentos e vinte e cinco metros bú icos por hora) e da 
capacidade de reservação par.a 3.50Dm3 (três mil e quinhentos me ros\cúbicos) atender 
a demanda alé o ano de 2047; · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Branco • Parané ,. · · ~-... , 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patob ra co.pr.gov. br ·~.. \ . \__ .. 
MUNICÍPIO OE 
rPAirtOJ ~MlNlttOl 
eSTADO 00 PAAA.'IÁ G('.Bl/lelE 00 PREFEITO 
b) Perfurar poços artesianos com instalação completa da rede de distribuição e 
preservação de agua nas seguintes comunidades rurais: Passo da Ilha, Sede Gaviãó, 
São Miguel Cachoeirinha e Nossa Senhora do Carmo, São Peélro de Alcântara, Quebra￾Freio, 'são Caetano. Para as demais comunidaqes do interior do Município, serão 
intensificados os trabalhos relativos ao Programa Municipal de Proteção e Recuperação 
de Font~s de Água,. promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água 
para essa população; 
c) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação qe Fontes de Água, 
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes 
comunidades rurais: Bela Vista, Nossa SenhorC1 da Saúde, Passo da Pedra, Núcle·o 
Dourado, São Braz e São João Batista. 
IV. Até 2021: 
a) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água, 
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes 
comunidades rurais: Independência, Sede Dom Carlos, Linha Chioquetta, Linha 
E~perança, Lln!1a Martinello, Rio Gavião, Teolândia e Santo Agostinho, 
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
l\lletas: 
1. 2018: 
a) Iniciar as obras de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE 
Compacta, com capacidade de tratamento de 20 l/s, implantação de 22.000 metros 
de rede coletora, 800 ligações de esgoto, para atenqer bairro.s São João e Alto da 
Glória; 
P) Iniciar as obras dt:l construção da nova Estação de Tratamento de !=sgoto, 5.000 
metros de interceptares; · 
c) Ampliar a rede coletora de esgoto atendendo parte do Bairro Vila lzabel e São 
Francisco, até 2019; 
d) Ampliar a rede coletora de esgoto do Bairro Fraron (início na Rua Clev!=llândia, 
atendendo também a Rua Maria Martinellolavezzo e Loteamento Universitário) e no 
Bairro Aeroporto (Loteamento Giacobo); 
e) Ampliar a rede coletora de esgoto para atender parte do Menino Deus, parte do 
Jardim Primavera e Bairro Pagl')onceli, final do Bairro lndustriçil e Bqirro Fraron até 
2019; 
f) Adquirir caminhão tanque com bomba de alta pressão 'para d.ft obstrução de bocas 
de lobo· · 
. ' Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco· Para~ -'\ . .. //,. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ,, / 
MUNICÍPIO DE 
fPAírOJ ~~~ttO 
ESTADO 00 PAAAN.4. GABl:IETE 00 PREFEUO 
g) Adquirir um caminhão para limpeza de fossas sépticas atender çi população de. 
baixa renc:(a. 
li. 2019: ampliar a rede coletora de esgoto, para atender parte dQ Menino Deus, parte do 
~ardím Primavera, Pagnonceli, parte do Bairro Alvorada, em toda a extensão da Rua 
das Flores; 
Ili. 2020: instalar Estação de Tratamento de Esgoto compacta e rede coletora no Di~trito de 
Nova Espero; 
IV. 2021: conciuir a construç~o da nova Estaçªo ç!e Tratamento de Esgoto e de~ativação 
da aluai Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Fraron, sob a responsabilidade da 
Sanepar. 
Em função do resultado da consulta popular à implantação do sistema público de coleta, 
tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, as metas progressivas de implantação da 
infraestrutura serão çlefinidas, observada a sustentabilidade econômica e financeira do sistema, 
conforme indicado a seguir: 
a) Atingir etn 82% o· índice de atendimento com red~ coletora de esgoto - IARCE da 
população urbana da sede do município, até o ano 2017; 
b) Atingir em 87% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da 
população urbana da sede do município, até o ano 2020; 
c) Atingir em 90% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - ÍARCE da 
população urbana da sede do município, até o ano 2023; 
d) Atingir em 95% o índice de atendimento com a rede coletora de esgoto - IARCE da 
populaçã9 L:Jrbana da s~de do município, até o ano 2025; 
e) Atingir em 99% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da 
população urba.na da sede do município, até o ano 2026; 
f) Elevar eni 100% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da 
população urbana da $ede do município até o ano de 2033. 
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RE$ÍDUOS SÓLIDOS 
.Metas: 
1. 
li. 
111 . 
Manter o atual índice de atendimento de cem por cento (100%) da população urbana do 
Município com a coleta, transporte e disP,osição final ambientalmente adequada dos 
resíduos sólidos no aterro s~nitário; . . . ) .. . 
2018: Instalar e operar a unidade do ecoponto Junto a 1nfraestrutur ;éfo Aterro Sanitano 
Municipal; I 
2020: 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Paran6-' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g.0\/.br <· 
MUNICÍPIO DE 
~ATO ~MlMtlO 
EST/\00 DO PAIWIA A81~1ETE 00 PREFErrO 
a) Ampliar a área de abrangência ~m 50% da conteinerização da coleta seletiva dos 
resíduos recicláveis na área central e parte dos bairrqs da cidade; 
b) Realizar estudo qe viabilidade para o ·aproveitamento do biogás gerado na 
decomposição dos resíduos orgânicos e do chorume no aterro sanitário municipal; 
c) Ampliar a varrição mecanizada com a aquisição de mais uma varredeira motorizada. 
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 
Metas: 
1. 20'19: 
a) Realizar e ampliar a canalização do Rio Ligeiro, que compete no início da Rua Osvaldo 
Aranl1a com extensão a toda Rua Governador Jorge Lacerda e finais das Ruas; Rui 
Brabosa, Santa Bárbara, Travessa Boroa, Antêni9 Franco e Travessa Javali no Bairro 
Bortot. 
b} Canalizar o Córrego do Penso entre a Rua Ricardo Bertoldo Tesser até a Rua José 
Leonardi (Bairro Bortot); 
c) Canalizar o córrego da Rua Tereza Catusso até a Rua. Clarice. Recalcatti - Bairro São 
João; 
d) Canalizar o início da Rua Arapongas do Córrego Penso e revitalização do Bosque do 
Bairro Planalto. 
li. 2020: Concluir as obras do Reservatório de Amortecimento de Cheias do Bairro 
Bonatlo, com toda a infraestrutura de apoio necessária; 
Ili. 2022; 
a) Realizar a ampliação da canalização de rios na área urbana em pontos com riscos de 
çilagamento e inundações; · 
b} Realizar a·manuten9ão periódica da infraestrutura de drenagem pluvial da área urbana 
do Município: 
IV. 2025: Construir o Reservatório de Amortecimento de Cheias do Córrego Penso 
l.ocalizado no Bairro Vila Esperança. 
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) 
rfâm4/tO/JIHHw~P~fP~ $Uf4w~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO ao Projeto de Lei nº 215/2016. 
Pato Branco, Q 6... V J: 7JJ J!l 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l@~ ~dnuuffvl/g,niêi~~ ~/rY,<$umc()/ 't.i.;~ Estad1) do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VETO INTEGRAL AO PL 215/ 2016 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Veto Integral ao Projeto de Lei n°. 215/2016 vem mui 
respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente 
possa juntamente com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e 
exarar parecer. 
Pato Branco 12 de fevereiro de 2019. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br 
Paraná 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento \)eTU 
Interno do Poder Legislativo Municipal o Projeto de k.. _______ _ 
nº J\6 lu1lb 
j 
Pato Branco, 10\c,z k&;19 
/ 
\ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Veto ao Projeto de Lei nº 215/2016 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 398/2018/GP, apresentou 
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar 
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de sua 
própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria obrigações ao 
Executivo, assim como despesas com a implantação e manutenção do programa pretendido, 
bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação do Executivo, 
podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em nosso 
ordenamento constitucional. 
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por se tratar 
de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas atribuições às 
Secretarias Municipais; e iii) possível inconstitucionalidade formal, por haver ingerência do 
Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes. 
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se que tal 
assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo, sendo o Senhor 
Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo envio do orçamento anual, 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual1. Portanto, é o Executivo que tem a competência 
(legislativa e funcional) de aferir sobre eventual impacto financeiro nas contas do Município. 
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Programa de Prevenção e 
Controle às Inundações do Município de Pato Branco" não pode ser considerada como sendo 
matéria orçamentária, nos termos do art. 32, §2°, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
Não se está pretendendo modificar o orçamento anual, a LDO ou o PPA. 
Apenas se pretende implementar mecanismos para implementação de dito programa, 
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
.~ ~,r/-'f:}.·1~ 
9 . . ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco .':t . Sede Administrativa: Carlos Almeida 
principalmente tendo em vista que a lei é de caráter AUTORIZATIVO, não havendo o fator 
impositivo por parte da proposição do nobre ex-vereador. 
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de iniciativa 
quanto à propositura da Lei em tela. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art. 32, III, 
da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo não tem razão. 
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias Municipais 
há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município, que apresenta a 
seguinte redação: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no 
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
[ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham 
sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública 
Contudo, Senhores Vereadores, de uma leitura do Capítulo III, Do Título 
III, da Lei n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional 
do poder Executivo do Município de Pato Branco, tem-se que, salvo melhor juízo, as 
atribuições mencionadas no Projeto de Lei em tela já estão insertas dentre as atribuições 
legais das Secretarias Municipais, notadamente de Engenharia e Obras (art. 41) e de Meio 
Ambiente (art. 43). 
Destarte, não há que se falar que o Projeto de Lei contemplou "novas" 
atribuições às Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, que 
permanecer o veto total sugerido pelo Executivo. 
Com relação à possível inconstitucionalidade formal por afronta ao princípio 
secular da separação de poderes, tem-se que é inegável que a gestão pública e a política 
administrativa são de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se 
configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, isso acarreta discussão a respeito 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência, invocando-se o princípio secular da 
separação de poderes2• 
Cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar e orientar as políticas públicas 
a serem implementadas, não podendo haver, por lei, qualquer espécie de engessamento 
pelo Poder Legislativo neste particular, sob pena de realmente violar frontalmente o princípio 
da separação de poderes. 
Analisando-se a proposição em testilha, observamos, salvo melhor juízo, tal 
ingerência do Legislativo no ato de gestão do Executivo, motivo pelo, neste quesito, razão 
assiste ao Executivo. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito 
dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim como 
exaustivamente analisamos alhures. 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da 
discussão e votação do presente veto. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, de 
sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder Legislativo, 
ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei Orgânica do 
Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até sua votação final. 
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. f 
/ ' ~~ ~~~~ ~~ 
2 Destaca-se que o Chefe do Poder Executivo sequer menciona o princípio da separação poderes como 
razão de seu veto. ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual prazo, 
fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 
215/2016, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela 
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto 
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de 
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o 
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua 
rejeição ou aceitação. 
É o parecer, em quatro laudas. 
co, 18 de fevereiro de 2019. 
Luciano B ltra\ne 
Procurador L gis}~tivo na::on~tfo do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2016 ,, 
~ 1 o 
O Executivo Municipal através do Ofício 398/2018/GP apresentou Veto~ ~ Integral ao Projeto de Lei nº. 215/2016 de autoria do ex-vereador Laurinda Cesa -!ª ~ 
PSDB, o qual autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção . 
Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências. l) 
~ 
Aduz o Executivo Municipal ao expor as razões do veto que, embora o~ 
presente Projeto de Lei tratar de assunto de interesse local como prevê o art. 30 da S 
Constituição Federal, há a clara existência de vício de iniciativa, o que poderá 
consequentemente gerar inconstitucionalidade formal da lei, por ter infringido o 
princípio da tripartição dos poderes. 
Traz ainda a luz das razões do veto que o tema em tela fere o art. 32 § 2°, 
Ili e IV da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe sobre as atribuições das Secretarias, 
as quais são de prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ficando clara a 
afronta não apenas a Lei Orgânica, mas também ao art. 2° da Constituição Federal, 
pois o Projeto de Lei 215/2016 ofende o Principio da Tripartição dos Poderes, embora 
sendo estes independentes e harmonicos entre si, não cabe ingerência do Legislativo 
sobre o Executivo. 
Esclarece ainda o Executivo que o Projeto de Lei em tela versa sem 
sombra de dúvidas sobre o aumento de despesas públicas sem a devida previsão 
orçamentária, pois não há indicativo de qual fonte virá os recursos para o 
desenvolvimento do referido programa, ficando claro o vício de iniciativa da matéria, e 
que a matéria do Projeto em epígafe vem sendo debatida no Plano Municipal de 
Recursos Hídricos, Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Diretor do 
Município. 
Cumpre assinalar que o parcer jurídico desta Casa Legislativa (fls. 29/32) 
aduz que a matéria em tela não pode ser considerada como sendo matéria 
orçamentária, nos termos do art. 32, §2°, IV da Lei Orgânica Municipal, que o 
proponente não pretende com a referida demanda, modificar o orçamento anual, a 
LDO ou o PPA, pretende apenas implementar mecanismos para a efetivação do 
referido programa, visto que a lei possui caráter autorizativo, não possuindo 
características impositivas por parte da proposição do proponente, não sendo 
perceptível qualquer vício de iniciativa no que tange a propositura da Lei em tela, não 
contemplando novas atribuições às Secretarias Municipais, não havendo portanto 
motivo para a permanencia do veto. 
""" Ac.,;bo;,, 491 Fooe (46) 3272-1500 85501 -262 P.io Bmooo , :·~: IRb e-m•;11eg;, 1, mco@wlo.w m.be - •He ,_ o.m""''obmooo.<om.bc r-. ~ 
Estado do Par;11uí 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, dos membros 
da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, a 
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER 
CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto de Lei nº 215/2016. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. 
Rodrigo 
Membro- Relator 
Membro 
Joecir 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estndo do Paranú 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ ~ 12, 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia -PSC, Amilto~f'.J ;B 
Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e MarinêS,b 
Boff Gerhardt- PSDB membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas~ 
prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de~ 
Leis, submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto,_. 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 /2019 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº. 215/2016. 
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, o qual autoriza o 
Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. 
Pw.d"-'-!f e Q!w:O.. 
RodriQOC;sé Correia - PSC Amilton Maranoski - PV 
Membro- Relator ~ 
Carlinho Al10iazzo - PROS 
Joecir Ber 
Membro 
Membro 
Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DATA .. }7 I OJ I ),(} f 1 
VOTAÇÃO ÚNICA E NOMINAL AO PROJETO DE ~ 4:::r;.1S/11 rtv'o N!? 0'3hM/tJ 
SIM NÃO AUSENTE 
AMILTON MARANOSKI - PV . . .. .. ...... . . . . .••.• . • . . . X 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. . . . . . . . . . . . . . . . . X 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. . . . . . . . . • • . . . • • • • • . • . . . . . . X 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . • • . . . . . . . . . . . . • . • X 
JOECIR BERNARD! - SD. • . • . • . . • . . . . . . . . . • . . • . . • . • • • • • )? 
' JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT.. .... .. . . .. . . . • . . X 
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . . . . . . • . • • • • • . . . X 
MOACIR GREGOLIN - MDB • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . >ç 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . . . • . • . • . • . • • . . . . . . . . . . X 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP. .. .. ... . ... . . . ... R 
' 
VILMAR MACCARI - PDT . . . . . . . . • . . • • . . • . • . . . . . . . . . . . X 
' 
<0 ~jSECRETÁRIO À\J'~ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
215/2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munici a él e Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 26 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, 
que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e 
Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 26 de fevereiro de 2019. 
VILMAR MACCARJ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:CFF667D8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/02/2019. Edição 1704 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de fevereiro de 2019 
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,,~e,,a.o,...•_.Q;M 
~ll!NICIP/O DESAlIDADEDO IGl'AÇU ESTADO DO PARA.'>Á 
A\'ISO DE LI C ITAÇÃO 
PROU.SSO ?\•OlS/1019 
PRIGÃO PllE.SE."CIALI>•. OU/l019 
RtgtJo ptli L<i o • 1052<\'úl t pfü Ld n• 8 f.l.4'93 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS p.u-.a..a.q-..il.i.~lo futuudt u u rg.a.dt atir.tc"n 
t otinto<o "°''H rui nunutrnçlodt prlJt0s ('lbtkos t , tfcu!ll.s dJ. puftitun 
Munh.-i;-d. Co.."Ofoc m: cor::.J:ç.ks. c...~.:i5nç3..._c,. \ .t.hrt:S e ulimdh'J.s J.:-C•.:>B..."Un::.O 
corut..t.n:ti 00 AnLul ) t Mi lttn'l•H ~ tJ1uJ t KW .lntl.M, t ru .& fctr.l'dmtn:o 
dt .i:cOfdo C(lif11 ü r..«t iliJidõ d:i Admini.Rr1.çlo Munkfrll 
TIPO OE LICITAÇÃO, ME:XOR PRl:ÇO POR ITE.\I 
ABERTURA! Di.i lt..!t"muço &2 19 1.l~Nhor-u. 
l~fOR.\IAÇÔES REFERL'1'TE AO EDITAl: X! S«rtl...arii b Adminhtri ç-lo -
D<pJ.rtuncr.to t!t Cocr.pru t Uót..içõo J.j PrtftiNu Mucicip.ll dt S.:.1.'.J.l.dt" do 
Jp.uçu, l Ru.i Frd \ít« Btrsd1dJ., 7N- Ctnlti> - SluJJJt do lpuçu·Pr , tt!tfo· 
r.t Xo. (016) 32 16-1 lf.Sou pt!o $ltt.. h1.1p //n~..,..~di...!tJoibU.lcu f"'.tll'vbt/tki· 
ucourhp 
SJ.uJJ..!t do lbUJ.\U - Pa,J6ddtHtdtllJt 2019. 
MAURO CESAR CE."0 
~ftito .\fu.nkip.11 
Ml!NIOPIO DESAlIDADE DO IGl'AÇU LHA DO DO PARA~Á 
A\' ISODE LICITAÇÃO 
PROCESSO K•Ol6/l019 
PREGÃO PRf.SE."OAL r>•. 011/.!<>19 
OBJETO: °"11n.11çl1 Jt"cmrres.i r•n l.x.1çl.:> Jt brir--1ccJ.."ii infU\ i'".s (IS qwU 
strlo Uuuh.Jos no Jü 17 d<t 1nuçi> i!t 2019 p.x um pcr{oJo mín.imJ dt' -4 ho￾n.t.. inki-> J u .1.li\idlda IHú b . ., a..~ o..s quú faJcJo .a WsF'lilflo Ju criinç.u 
tm on~m1ou.çlo ro .lniHrs.iJio do municipfo. J, .1..:;.nJ., u ~""i~ -• &s mini· 
m11dtKrit.utmt\L1j,} 
DATA DO E\'L,'TOo 17/llJ/l019. 
TIPO DE UCITAÇÃOo .\IE~OR PRl:ÇO GLOBAL 
ABERTIIRA: Oh 14 J, muçodt' 2il19, u 11 00 ho<u. 
ISfOR.\IAÇÔES R.EFI.llEXfE AO EDITAL: ~J S«rtl.Uh t!.t Adminlltrl\lD 
- Otrulur.m!o d<t C(!o[IJ.f"U t: Lkit.1.çõt:J; dJ Prtítitur.a. ~tur..icir.t.I J, S.:....:d..l.Jt do 
lgu1çu, l Rui Fcd \'1~ BtndwiJ. 7N- Ctntro-SJ.t..:JJ.~ do lgwçu-Pr , t~<t ~t 
~ (0-16) 3J.&6· 116S ou f'l'~ si:e s.l\:J.WtJcêb'J.&CU rr~ t-rllicitJçõts N 
Sn:d.Wt t!o fgu1çu. 26& Ít'\trciro t..~ 20l9. 
MAURO CESAR CTh'O 
Pufti:o MunkirJ.l 
Câmara Municipal de Palmas J 1 . C\!\. i-41,. S'i l • Fcr~ 4~) l2E2· 1.SOJ (t!) ll6J-110J 
r,.·-~-P••·J 
EXTRATO OE CONTRA to NºOl'101! PA..'U.ílNS O( PUaUCAÇÃO 
~ Ccroror.0 0l'i0H COtt!lt.JrtL cJ,,t.•J.AA '-'U~;C!PA.l OC PALJ.'AS.f>R 
Cv'1~Jô.> tETHAS.tSID.1
ASlTDA 
(l,PJr,'. 00 ~ f;S'.\((iOl-67 
1.'oJ~4»t. PRCcJ.Ott'()lll'J19-lein' ff.U.9J 
~~ CU'~t.Y.b:> f .! '(~ 6? lcuô.r(.fru, s-~1'.irlY..bl e r.!í\f.=n;b.l ~ 
S:~s. to:n ccr-u to! sv;<('2 ~:o. i-(.L!tu,;.», ((.l'J,'\:f'U> ~ d..~s e t"i.'nr"*' 6! usu.Ytli. ccrlcn-<.! ~~«l"ca-;~'""1 ~ rn T ('<"nJ ~ ti«~ci.J -ArrJJJ 1 
Vll-:t G.\:.~ R' t61.9 l<Hú f.:a-ro t wswu t 1.1"'1 J rc .«Et"lOS e rt'o e ~ras 
•) 
\'~ Ot206!1e'\-U~ ·.? 2V19 ti»C:<ffi°,tferocti10?\) 
Oo:u.;Jo lJW;?(!)l)JCOC0.1001 
t u1c.ut1su P.c~~dl .h!t.11.\.ncf')ldol PzhJ!.~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
.11\INICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA:\A 
E.\TRATOQUARTO TERMO ADITil"O CO:-ITRATO li•Ol-111016 
Quuto Tum.> Jitin> l.l) Co.::.J.u~o n1 014/l016 6tmiJ.JtmOI de m.1r.;\,Jt ~ 
rff'ertt.tt i rrn tlçio J~ stniços dt inUpi1:çlo ~t ütlgi-Ocs Surtn ú:k""\fUJos ~t 
t\.tu<"içJ.o búki i rós p lJiuçlo on cc!clt.i~o <nlu u putn 'is.! rronr «-
u~,Urios cm !l.x.i:is t rtrtrli\00 J o MuM.;rto «!t SroJiJt 00 Ipu\U. S'JU dt· 
stmrmhunn tuc:fu ir..trt•r..tt:S l athiJJ:Jt.s PtJ.a#.a.i dt Cuâ!tr lttq.X'4"úi..>. 
t.lt\\!çlot i<omputh.un«l:oJt rroJctos tl.!"1."CKioculstm JorruJu Amr!ildi..s. t 
Ulm:tt i6UrOJS dtd ... ,"\l.lt.trl:vs rui .lS fnJ.11JJ.k:s lt\stiOÃ'ion!isd.l Coo.u-.aun:t, 
s..:ib CN:JUl!Çl.:I t SUJ'(ffl.s.Ll d.li Chc:i" imtJutu t Cl)nLI~~ Jt u.!.i 5.t..."Tttuü, 
«orrtnlt <'o Pr<;;lo l'rtstr.<id n• 00;/2(116. CO!\'TRATA).'IT: MU~ICf PIO 
DE SAUD.\DE DO IGUAÇU, E..uJo Jo Pmnl. !'<'"" juriJin Jt Dllri:o Pü· 
btko ln:ur.o. C ~ P.J n' 9i.5Si477t\'OOl ·9l, nti.!t lto ltf"UtnU® rtfo Pttfri· 
to ~lun ir.J.l Sr. MAURO CfSAR CEXCI, l--u sCcirn,cu.iJo. RG n'. 5.IH .12>·1 
PR t CPF ~. 924.728 719-CIJ. tSi~<r.l t t ~JciliiJo nou ci..!lJt, 1. Av. l&"Jtçu si 
n' . CO)llltATADA: CEXTRO DE lml:GRAÇÁO )IACIO)IAL DE ESTAG:OS 
PARA ESTUDAXrESCNP ~lf >eh n•07.IJ6.5Sl/0Clll·l6,com ...!<l Rm An· 
risl'oú, 1.SS,J• Ar.J.u ~ 255, Pno BruxoCtr.S> S01·160, ('\)( SN rt'prtttnun￾tt ltg.i.I Lu rtcs i!t Linu ~l t:s. RG X' J.030.775-S CPF n• Ol6A.s7.SJ9--6l. do￾r.a\Ullt Jtt:cmir.Jda CmHU.TAD.,, 6nn.un o r:~n!t Co:ln!.> !!e Ll!tg-l\10 Jt 
útJ.&io~~nis!orw!.os rui úU~i.i.r os d.u EK.Xu dt S in4 ~lb!J C' ScrcriOf 
J• RtgU,, S:.:J-0<," Jo P.mn!, qu< r<~«·st I r<Ju cll..,,Ju tcooJ!{Õ<H;i'<<ili· 
<.t:diltmftb.UJ.l,sobif.si..!t:d.ilri '8~ ' 2106 19'-H. TIPODOADITI\'O. 
PRAZO. \'ALOR. \'ALOR: r~u tt!t r<rioJontinu s.tum,"1.k" d<t RS 61 !.S ,O~ 
(sdKu .:os( OOu mil o::o..:tt:os t çu.utr.ti t cit:co rtU.seçiwo cc:ntJYos). PRA· 
ZO DE E.XJ:Cl:ÇÁO. 01/0J/lOlO. DATA DE A551)1ATI!RA: ~)!úl/10 9. 
MllXICIP/O DE SAUDADE DO IGllAÇU ESTADO DO PARA.'\A 
EXTRATO QUL,'TO TIR\10 ADffi\'0 CO!\'TRATO li• Olt/2016 
QJitl:o Ttrm.)AJ~i\\l i.Jrnr.lr.lh> n1 01.ttJ1)J66r1DJJ.ltmOI Jt mu.;oJl.t 101~ 
ufntrJt i ('ftsU\lo i!t" Sêni.;o; t ic.ttg.içlo & úúpos S.::ptni 5.."oo.z.dos Jt" 
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t!Kontr.tt c!o Prei;lo Prtstn.:id n• 00;12016. CO~TRATA~'TE: MUNJC(PiO 
DE SAUDADE DO IGUAÇU, üuJo ~o P.uuU. f'<SS<>' j"iJ'" dt o ;uito Pü· 
Nko ln:trr.o. CN P.J o" 9i.SS5A77tc:OOl·9l.. ntstt i!O rtrtt~tlJo rt!o Prtfti· 
to far.i..ifW SI. ~fAURO CESAR CEXCI, Nui.lriro. cui.!o,, RG n•. S.I U.IH-1 
PR tCPF r.•. 921728 7i'J ((l, rni..!n:.tt t&xrJdllJJonnu riJ.lb. i A'·. Isul\-u si 
n'. CQ)llltATAD.\o Cf.'ffRO DE lml:GRAÇÃO )IACIO:\AL DE fSfAGIOS 
PARA ESTUDAXTES CXPl ~IF >eh n•07.I J6 S51/00ll·l6,com .,J., RIU Au￾ri&bolt. HS, ) ' Ar.Ju n• 2;;, Piro Bu.rxoCtr.SS.501·160, J'.')f sc-J rtrr&entm￾tt l•i•I Lune<Jt lim.i ~l rn, RG li• J.OJO_n;.s CPF n• Ol6AS7.8l9 61, Jo 
un.n:t Ju:«n.irudl CmnJU.TAD.,, 6ra:.un o r :d<n'.t CorJrllll Je lLU#l\lo J( 
ütigios S-.."Pff'i.sioo.Wos r.Jr.l E.$UgiiJíôs J.a..s t uei!.u Jt ~ó-d ~f&iio t Suruiot 
JJ Rfb'Üll Su~ots:!t do P.&1uU. qct r~"'ft"st i rt!lu cUwulu tcor.Jiçõcs CS:t""; . 
fc.Ju <m scpi!JJ. .OO •lp.jt J, L<i a•i!.66.S,Jtll <IS 9'1~. TIPO DO TERMO 
ADITI\'O: •rLJ<•çio oú:Ji.:t IXPC//BGE. l'ALOR DO !)IDICE: 3.56 !'; (trk in· 
ttirl.)S t cir.'l'!mti t stis ctn!kin:os ('"'lf' crn10) u titim 10 ISFOlBGE. pu.s.u:.Jo 
i \iSWUCOCDJ lLU Jt zJminiq rlilOO rt!(CftltUJJ dt l.10 J'l.f"l1. 7 I ru- tir Jt OlfOJ/1019. VALOR DOADJTI\'0. R.S -t20,16 (1f.!.1lhXtr1IOS t\ir.ttrt.1..ist 
JtmstlH<ntm><). D.\TA DEASSl:\ATURA: l l/Ol/l>l19. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Ml.ll:cipal, Elldio Zimerman 
de Moracs. no uso das alfibu'ções que lhe são conferidas pela 
ieg;siaçâo em v.gor. especia'menle pela Lei n. • 10.520/2002. a 
\ista do Termo de Adjutl:caçâo exarado pela Pregoe'ra. reso.\'e 
HOMOLOGAR o Pregão Presencial n' 008/2019 • PMM, que 
tem por ~eto •o Rrgistro Jt Puços f"I'" aquüiçdo Jt mJtai:Jü 
"' <IHlstrurJo fr<dr• brita, fÓ d• {VJTü, {VJr• r.KMo 'fVdrisco) 
fU'ª alil munki{\JU4adt, a empcesa ptoponerte vencedora: 
CONSTRUTORA KUSTER LTDA. foi \'encedora do objelo, 
com o valor gobal de RS 743.790.00 (setecentos e quarenta e 
três m·1. selecen(os e 001eo1a reais). 
.. ~ -; ::1 : 
"->, 
Manguelinha, 26 de revere;io de 2019 
EUOIO ZIMERJ.IAN DE MORAES 
Prefeilo Municipal 
Câmara Municipal de Palmas A,· Oo~ S)l . f,('"b .:A)~·l!o'l)(~J)'>_}.. lo)J 
P.i=l -P.Trd 
HO'.'Ol.OGl.Çl.O E Aflll!(1,CJJ;/,O 
PQEGl.O li'Oll'Xll9 
A()-\lfa t. dr:P.&->3S,. ~ô? BW.n1.ts é' J((ri$s.!-')~~ 
l..lcl~. « s.gu$J ~ Pcr\JN r.'. 1 •'Nl9, ~ 0.1 « j.Y.eí'o (.! N19. ccn a &- ~1 
~uinoç.!ol r: ptd~1 r..:'<> SYl"'a Pr M~e tJ c..-.tu t.\.ridp!I e~ crl::n-'1~ 
( OI"'\ i l clf<..Xflll r+•. 8U:.hde 21 di! )rt.o ~ ~J. suu ~..tr~OCseôr3i~")-~-.;(~ 
t;t<J.t:.s. lo:lfN fÜ/eJ a ~4-V.J>O d.l lkJt.;:;Jo, ocorr'ó> N d..J 2ô.Ni1"11. NS 
~~;u c!J C!.-i.Yl .~ (.;? Pa.....,, PR. ~':.J.>iJ N A. iéOd-1 C\?,í::'.YiJ.i, n•. S'J1 , ru r-od)1.J3je PREG.ÃO, ccri o d:~..o ü C<Wd.Y.hl é'-t ~~-;os ~.-, 
lcér0Jr..ert'3, sus:ao;.?o e ru~.!O 6! ~~i. bb-\ ceno ~ ~ 1.:-.:.rv.o 
r-"'Y'f~>. cnof~ 6! <1~m ~ t.·~b't.o ~ ~ ccrl;rr-., ~f~;lei 
~n eh lf:T"•J é'-! Ri/Enrd.J - !J 1, O t-b,<.".-> Kir·-.1 c.Q.» J;ii ad,'ti'X.!ó> tn 
' ''-' dJ [rp"t u BETKA SISIU.'AS l IO.\ Cl1PJ 1,• 00 ~fhiO:VI 67. Escc..'"idl pa 
t!f s.J.>1 trp"tt.l ~~o ~ ~"' tj<..1>'11. MA..".) ~~ i<~<*JN\~ 
de Rl 161 9ll co (Ctttoe sesY-tU u .n 1.•J. ro.K<rtos e _.rtJ e '°"~" ::-"i ) 
LU•l GOESSlR 
PRES'ODHE 
CA'U•'lA ~'!.JMOPAL OE PATO BAA~ O-ES AOOOO PA.WIA 
DECRETO lEG/SlATl'IO · t OE 26 OE íE'l1'REL'lO OE 2019 
J.c:t:U o Vt<o lrtiqll ao Prq~o l!e l6 n' 
l lS/1016 
A Cimu• l.\.n·c.:p.i de Po<o &U'oCO. E....,. do PllW, 'f'"'"" e 
tu. Prts~e, prontgoos.Eg.J.rtt Oec1t<ot.eg·s!.M.i\"O: 
M. r flc.a Nf"'"""..:00 o \'eto Wê9'al llO Pr(\t'..o de lti n• 21W016, q-e aAot\U o E.aiQJ':·.-o M.ricip..~ a criY o PrcqM".J 6? Prf',f'.'l'Y,P:, e Cat:ck M 
lvú><C<s ru l.\ric~ 6e P-~ llri«O e 4" oJJaS p c.'!Wu 
Att2'~ OooEID E< ~.oertJa6'l'l\ ri:fru&o~SUlp~ 
G>tir«e l!l Pr es~ d.! Ck"wa l.\.n<ipol óe Pa:o Br.-.:o, E....00 
00 ParW. a.os 26 ~ IE".tte;;-o de 2019. 
~ Ú7J.>6J frQ ~JJ ~Clnl:> ... li1'2(U ~,,e L\ri:'P.,{.e(}qi-3f'Q - PR 
Qn:<>:Js ~cl!l;OO E~~•-v1·t-e'1Ú>'Úm oro;;í:oGJlti 
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Oficio nº 127 /2019-DL 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2019, 
que aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 2 15/2016, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que a utoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de 
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
t~~ Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?du«t40/Jknit>~o~~e9ak e~~ Estado do Pararní 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2019 
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 398/2018/GP, datado de 18 de dezembro 
de 2018. 
RECEBIDO EM: 19 de dezembro de 2018 
LIDO EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
Parecer CONTRÁRIO ao veto integral, emitido em 20 de fevereiro de 2019. 
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 215/2016. 
(De autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar o 
Programa de Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Amilton Maranoski - PV; 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Joecir Bernardi - SD; Marines Boff Gerhardt - PSDB; 
Rodrigo José Correia - PSC. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 25 de fevereiro de 2019 - Rejeitado em discussão e votação única, votação 
nominal, com 6 (seis) votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram contra: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC. Ausente: Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Conforme consta na Ata nº 9/2019, de 25 de fevereiro de 2019, que o veto integral ao 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, foi rejeitado. 
Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2019. Aceita o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 215/2016. 
Publicado na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7335 de 27 de fevereiro de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27 /02/2019. Edição nº 1704 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 127/2019/DL, de 26 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 

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