materia nº 522/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 522/2023
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, que emita parecer sobre o Projeto de
Lei nº 27, de 21 de março de 2023, o qual dispõe
sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar
animal quando da realização de rodeios e dá
outras providências. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que emita parecer, à esta Casa de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 27, de 21 de março
de 2023, o qual dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da
realização de rodeios e dá outras providências. O referido Projeto de Lei, nº 27, de 21 de março de 2023 na íntegra, pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/20888
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas
( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 03 de abril de 2023.