materia nº 86/2023

Ofício nº 91/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Social, em resposta ao requerimento
através do ofício 118/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04 de abril
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar documento da Secretaria de Assistência 
o requerimento 370/2023, enviados ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de abril de 2023. 
Secretaria de Assistência 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
·~·1'.fV~- ·. ~ M U N 1CÍP1 O D E 
• ~~!~ As ~~al 
Excelentíssima Sra: 
Thania Maria Caminki Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
e RAS CENTRO DE REFER~NCIA DE ASSISTCNCIA SOCIAL 
MM@1!@1':$itflil!,,lj·fjfi@51Nff ffd.~ffftit.fi!.MM 
Cumprimentando Vossa Senhoria e, em resposta ao requerimento de Nº 370/2023, 
referente ao Projeto de Lei Nº 15/2023, comunicamos que a seleção de famílias a serem 
beneficiadas em conjuntos habitacionais no município devem seguir as Leis Federais. 
Informamos que o Departamento de Habitação da Secretaria de Assistência Social fez 
contato com o Ministério de Desenvolvimento Social e este nos informou por via e-mail 
(em anexo) que estão em fase de reativação e reformulação de Leis referente ao 
Programa Minha Casa Minha Vida. Para tanto, estamos no aguardo das publicações . 
destas leis para então podermos regularizar o desenvolvimento de políticas habitacionais 
em nosso município. 
Contudo, de antemão informamos, que o conjunto habitacional que está em 
andamento a ser construído nesta gestão no município, a seleção das famíl ias é de 
competência da COHAPAR, o qual só temos acesso ao sistema para realizar cadastros 
de pretendentes a aquisição de casa. Este cadastro possui um item que solicita a 
informação se a mulher é atendida pela Lei Maria da Penha, sendo um critério a mais de 
seleção. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos com votos de estima e 
apreço. 
Diretor do Dep 
wd: RE: Ofício do Município de Pato Branco, Estado do Para 
De ccc@Qatobranco.P-r.gov.br em 2023-03-23 13:54 
)alhes Cabeçalhos 
-------- Mensagem original --------
Assunto: RE: Ofício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Data: 2023-03-23 12:24 
De: Departamento de Habitação Rural <snh. dhr@mdr.gov . br> 
Para: "ccc@i:rntobranco.P.J:...:.gov.br " <,Ç.il@Jwtobranco. p...c..,_gov. br> 
Bom dia! Prezada Anuska Gudoski, 
Informamos que o Programa Minha Casa Minha Vida está em fase de 
regulamentação, com previsão de sair portaria na segunda quinzena de 
Abril/2023 . Seguem os links da MP 1162 e do Decreto 11439, qualquer 
dúvida estamos à disposição. 
httP.s://wv.JW.Qlanalto .gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/MRv/mP.v1162.htm 
.b.ltps://legislacao.P.residencia.gov.br/atos/?tiP.o=DEC&numero=11439&ano=2023&ato=a49k3ZE10MZP.WT34f 
Atenciosamente, 
Secretaria Nacional de Habitação 
D~partamento de Habitação Rural 
SGAN - Quadra 906 Asa Norte 
Módulo F - Bloco A, 1º andar - Sala 115 
Edifício Celso Furtado 
Brasília/DF - CEP: 70790-060 
Telefone: (61) 2108-1652 snh.dhr@mdr.gov . br 
De: ccc@P.atobranco.p...c....gov.br <ccc@P.atobranco.P-J:,_gov.br> 
Enviado: quinta-feira, 23 de março de 2023 09:32 
Para: Departamento de Habitação Rural <snh.dhr@mdr.gov.br> 
Assunto: Fwd: Ofício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
-------- Mensagem original --------
Assunto: Ofício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Data: 2023-03-23 09:27 
De: ccc@P.atobranco.P.J:...:.gov.br 
Para: fnh . dhr@mdr. gpv . br 
Prezados, 
Conforme contato telefônico, encaminhamos of ício destinado ao 
Departamento da Habitação para fins de conhecimento e os devidos 
procedimentos para o alcance de resultados. 
Certa de contar com atenção e zelo deste órgão. 
At.te 
Anuska Gudoski 
Assistente Social 
Secretaria de Assistência Social 
(46)3225/5544 
~ 
Í 6. Ç,_~tf --~A~ CADASTRO DE PRETENDENTES 
LEIA TODAS AS INSTRUÇÕES DESTA TELA COM ATENÇÃO 
Prezado usuário, 
Para participar do Cadastro de pretendentes é necessário que você concorde com alguns 
pontos elencados abaixo. Eles dizem respeito quanto às responsabilidades de cada parte e uso 
dos dados inseridos, é importante que você leia atentamente até o final. 
Cadastro de Pretendentes: 
Este cadastro é uma ferramenta online, destinada a identificar a demanda habitacional do 
estado do Paraná, a partir dos dados individuais inseridos no Sistema de Cadastro Habitacional 
de Pretendentes - SCHaP. Esse sistema é gerido pela Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, com sede à av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800, Curitiba/PR e 
tem a finalidade.de verificar a demanda por moradia no estado. Os dados inseridos aqui serão 
utilizados para a qualificação e hierarquização da demanda habitacional familiar, visando o 
atendimento através desta política pública, sendo o acesso às informações individuais restrito 
aos técnicos da companhia. 
Uso de dados: 
O usuário autoriza que seus dados individuais sejam compilados em relatórios que ficarão 
disponfveis ao público, organizados em níveis municipais, regionais e/ou estaduais, de forma 
que não seja possível a identificação de situações particulares. As exceções serão para os 
relatórios de famílias inscritas e famílias atendidas, onde constarão apenas os nomes do titular 
e seu cônjuge, assim como os três últimos dígitos do CPF de ambos. O usuário também 
autoriza que a Cohapar, através do seu setor de correspondente bancário, faça a verificação 
de situação cadastral sua e de cônjuge, nos bancos de dados do CADIN (SPC, Serasa}, 
Receita Federal e CadMut, visando avaliar as condições do empreendimento. Poderá ser 
cedida cópia da base de dados para os municípios, mediante solicitação formal, justificada do 
ente municipal. 
Responsabilidades do usuario: 
O Usuário compromete-se a manter seu cadastro atualizado, confirmando ou alterando suas 
informações a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver alteração dos dados cadastrados. O 
Usuário fica ciente de que, em caso de não atendimento a esta exigência, os dados 
desatualizados permanecerão no cadastro, mas será vedada sua participação nos processos 
de seleção e hierarquização dos empreendimentos geridos pela COHAPAR até que seja 
regularizada a situação cadastral. O usuário compromete-se também a prestar apenas 
informações verdadeiras, ficando sujeitas a comprovação documental no ato de convocação 
para encaminhamento de dôssie. A inclusão de informações falsas no cadastro poderá ser 
enquadrada como crime de estelionato e falsidade ideológica, ficando o Usuário sujeito às 
penalidades legais. 
Isenção de Responsabilidade: 
A Cohapar não se responsabiliza pelas informações prestadas pelos usuários. Caso seja 
constatado que as informações prestadas não correspondem a situação real da família, esta 
poderá ser desclassificada ou hierarquizada de acordo com as informações comprovadas. 
Também não assume responsabilidade caso a família não participe do empreendimento devido 
ao cadastro desatualizado ou incompleto na data de limite da convocação. A inclusão do 
Usuário no cadastro de pretendentes não garante a implantação de empreendimento 
habitacional no respectivo município, nem tampouco garante a seleção do Usuário para os 
empreendimentos que eventualmente vierem a ser implantados no município, uma vez que os 
cadastros estão sujeitos à aprovação pelos agentes financeiros. 
Convocação das famílias indicadas: 
As famílias serão convocadas conforme hierarquização, que será feita de acordo com os 
critérios federais e estaduais, previstos nas respectivas legislações. A data limite para 
atualização será amplamente divulgada nos respectivos municípios (por meio eletrônico e físico 
e nos meios de comunicação), previamente à esta etapa. Só serão considerados os cadastros 
atual~ados aqueles que tiverem sido atualizados nos 2 (dois) anos precedentes à data limite. 
Hielta)quização de Famílias: 
Na data limite será gerada uma tabela com as famílias cadastradas no município alvo do 
empreendimento, contendo sua pontuação em cada um dos critérios estabelecidos, 
considerando o valor 1 (um) onde houver enquadramento e O (zero) onde não houver. A 
hierarquização será feita de forma decrescente, sendo prioritárias para o atendimento aquelas 
familias que se enquadrarem no maior número de critérios, conforme estabelecido na Portaria 
MCidades nº 163/2016 e no Decreto Estadual nº 6867/2017. 
Sobre a exclusão de Cadastro: 
A Cohapar se reserva o direito de excluir/ignorar os cadastros que estejam incompletos (não 
constem todas as informações necessárias à avaliação da família), contenham informações 
___________ contraditórias ()L!_comprovadamente falsas. _______ _ 
r 
Declaro que li e estou de acordo com os termos acima. 
NOVO CADASTRO 
JÁ POSSUI CADASTRO? 
ATUALIZE SEU CADASTRO