~~;Ín t(féuna~a--~&NtitJi >ta.? á& !YlrÚP, /~za:Jt(}~ "i~':\.,· ,!F E:-.lmlo llu Purallil
Excelentíssima Senhora
LEUNIRA VIGANÓ TESSER
Vice Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
~~ o
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso;!
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, e. F'
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos ~
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ~ ~
~! Projeto de Lei n° . .!'aO /2016.
~%- Súmula: Altera o inciso III do art. ao da Lei n° 2.463 ~ de junho de 2005. 5
Art. 1°. O inciso III, do artigo ao da Lei n°. 2.463 de junho de 2005 passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. ao ...
111- equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho
limite de l,SOm de largura x 2,00m de comprimento e também
veículos de pequeno, médio e grande porte, como Kombi, trailers,
camionetas e ônibus ...
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato Branco, 03 de novembro de 2016.
•
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. ~'30/2016.
O presente projeto visa garantir maior comodidade aos cidadãos tendo em
vista a possibilidade de o vendedor ambulante expandir a variedade de produtos que
comercializa, proporcionando maior facilidade ao consumidor final, pois o produto
estará disponível em local acessível e próximo da sua residência .
É de suma importância tal alteração, uma vez que irá trazer diversos
benefícios para a população, dentre eles a oportunidade de adquirir produtos de boa
qualidade.
Pato Branco, 03 de novemb~Qd
(-~ ------=::::...
~~=
Geraldo Edel de !ivei
Vereador - PV\J
Prefeitura :JVI.unicipa{ rie Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exerc1c1o do comércio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Municfpio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1°. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removfveis, como veiculas, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e
padronizada dos equipamentos.
CAPITULO 11
DO EXERCÍCIO
Art. 2°. O exercício do comércio ambulante no Municfpio far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas físicas ou jurfdicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPITULO 111
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3°. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4°. É vedada a concessão de licença para o exerclcio do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5". Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejulzos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os
passeios.
Prefeitura :Jvtunicipa{ de Pato illranco
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 6". Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
I. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
11. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade semelhante;
111. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma
atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso 111 aplicar-se-á exclusivamente aos
novos licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do
desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, encontre
outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração
municipal.
CAPITULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. a•. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
I. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1 ,50m de comprimento;
11. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1 ,50m de
largura x 2,30m de comprimento;
111. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite
de 1 ,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de
pequeno porte, como Kombi, lrailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão
ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável
em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em
passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1". Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no
mínimo 1 ,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três)
melros.
§ 2". Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
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Prefeitura 1Vlunicipa( de <Pato C'Branco
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§ 3". Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de· orientação e segurança.
CAPiTULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9°. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
I. cachorro-quente;
11. caldo de cana; pipocas;
111. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VIl. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe suíço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos.
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes.
sucos e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
I. defumados, tais como bacon e calabresa;
11. saladas prontas e resfriadas;
111. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-demão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8" desta
lei.
CAPiTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1". Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha
um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
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Prefeitura 1Viunicipa( de Pato r.Branco
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§ 2•. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Municipio por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
· I. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
11. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
famflia. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
o a renda familiar;
o as condições da moradia do solicitante;
o a existência de filhos menores de idade;
o a idade do solicitante;
o ser o solicitante arrimo de família;
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que
conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um
relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos
que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ s•. Os interessados portadores de deficiência tísica deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
I. a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
ll.que não possuam renda superior a um salário mlnimo ou outra fonte de
sobrevivência;
lll.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência
social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
Art. 14. A licença para o exerc1c1o do comércio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exerclcio em que for concedida.
§ 1•. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2•. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo
Senac ou por outras entidades.
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercfcio do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida
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em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a
atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes
elementos:
I.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VIl.
número da licença/inscrição;
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
indicação do tipo de atividade licenciada;
local e horário de exercício da atividade;
equipamento utilizado;
número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF
do vendedor ambulante;
nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no
caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho( a) maior, desde que
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o
comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo
esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e
atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
CAPITULO VIl
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
I. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e
exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os
padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
11. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo,
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do
Estado;
111. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e
para com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados
ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública;
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais,
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam
para o exercido de suas atividades;
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente
renovada;
VIl. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras,
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
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zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores,
bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem
como velculos;
usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como manter o
asseio pessoal durante o perlodo de funcionamento;
transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados;
manter tabela de preços à mostra.
§ 1°. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem
energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita
através de medidor de energia instalado no local.
§ 2°. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao
ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento
de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de
consumo mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será
realizada pelo técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20. É expressamente proibido ao ambulante:
I. comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exerc1c1o do comercio
ambulante, e em caso de encerramento de atividade deverá o ambulante
solicitar a baixa da licença junto ao Municfpio, o qual passará o ponto para
outro interessado;
11. vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no
licenciamento;
111. colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros
públicos;
IV. comercializar nos semáforos;
V. efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI. fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como
qualquer mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade;
Vil. utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos;
VIII. servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou
qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou
embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX. manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações;
X. utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão,
sendo feita exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso
não gere incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa,
analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
I. notificação de advertência;
11. na reincidência:
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município;
b) suspensão da licença;
c) cassação da licença;
d) apreensão das mercadorias e equipamentos.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de
aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado,
sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença.
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a
cassação da licença.
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 25. Sem preJUIZO dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus
depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido,
inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que
constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto propno, em que se
discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja
devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF,
cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.
§ 1 •. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo
de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de
recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias.
§ 2•. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse
da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
I. submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da
Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade,
dar-se-á destino adequado à mercadoria;
11. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que
esteja em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a
mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais,
mediante comprovante de recebimento da mesma.
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... ,. . -,.......,....... .. -·.·,.- _,.
·Prefeitura ~unicipa[ de Pato rBranco
ESTÂDO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAI;'[TULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante,
composta por cinco membros representantes do( a):
I. · Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
11. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
111. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V. comércio ambulante.
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, sob .a présidência do representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal, as seguintes atribuições:
I. opinar 9obre a concessão e renovação de licença para o exercício do
comércio ambulante' repassando ~o setor responsável pela expedição da
referida licença;
11. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
111. orientar a Administração Municipál na execução e regulamentação das
'normas desta lei;,
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do
gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Municfpio de Pato
Branco;
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária,
previstos na legislação específica e nesta lei.
Art. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao l±xecutivo, através
de seus anentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária. '
Art. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração
Municipal, ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
' Art. 31. A Admintstração Municipal, através de ato fundamentado, poderá
limitar a atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exig'ir.
. I
Ar!. 32. O comércio ambulante de produtos de origem veget~l deverá atender
às exigências das Leis Estaduais n• 11.200, de 13 de novembro de 1995 e n• 9.818, de
26 de novembm de 1991 e seus respectivos regulamentos. i
'
Paráurafo único. A responsabilidade pela verificação do \atendimento das
disposições legais indicadas no capu/ deste artigo é do Departanlento de Defesa
Sanitária Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
(SEAB), e o alvará somente será concedido ao interessado que apres!Jntar autorização
fornecida pela D[ISV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 3 3. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 90 (noVonta) dias, contado de sua publicação.
Prefeitura 9Vtunicipa{ de Pato cBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei n° 321, de 25 de
outubro de 1978) que vierem a conftitar com a presente lei.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei n° 32/2005, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho- PV, Valmir Tasca- PFL e Volmir Sabbi- PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005 .
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei no 190/2016
Autoria: Geraldo Edel de Oliveira (PV)
PARECER JURÍDICO
O insigne Vereador Geraldo Edel de Oliveira (PV) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei n° 2.463, de
22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativas, que o projeto de lei visa expandir a
variedade de produtos ofertados por meio do comércio ambulante, através de outros
equipamentos não previstos na lei atual.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A intenção legislativa visa alterar inciso do art. 8°, da Lei n° 2.463/2005,
que justamente enumera os equipamentos utilizados no comércio ambulante local,
acrescentando ao inciso III os veículos de médio e grande porte.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente ao comércio ambulante
é, em tudo, de interesse local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no. interesse regional {Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo plincípio . da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, !)"
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. aa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
e legislaç
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido, é a redação do art. go, XVII, da Lei Orgânica Municipal,
especificamente ao comércio ambulante:
Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres.
'
Como se vê, a própria Lei Orgânica, de forma EXPRESSA, enumera o
comércio ambulante como sendo competência privativa do Município.
O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e
constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa.
Assim, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos
parecer favorável à matéria, merecendo normal tramitação regimental.
Luciano·
Procurador ·
nco, 9 de novembro de 2016.
OUJ:<..-no Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco · PR
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Eslado do Pamná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 190/2016
O Vereador Gerealdo Edel de Oliveira - PV, apresentou o Projeto
de Lei em epígrafe através do n° 190/2016, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei no 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco.
O projeto de lei visa expandir a variedade de produtos ofertados
por meio do comércio ambulante, através de outros equipamentos não
previstos na lei atual.
Art so .......
III - equipamentos de tração mecamca de médio porte, com
tamanho limite de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento e também veículo
pequeno, médio e grande porte como Kombi, trailers, camionetas e ônibus ...
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVÓRAVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2016.
Augu.IJ..o Polano- PROS
Membro
José Gil
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14/'-'v vnrl~accari - PDT
Membro - Relator
ee os a 'd; sfva -PT
Presidente
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mail: leglslaUvo@Nin.oom.br- si te: WMY.camarapatobranco.com.br
ES!n<lo do Pnmn;í
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 190/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei n• 190/2016, de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que altera o
inciso 111 do art. a• da Lei n• 2.463 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato Branco.
Justifica o autor que o Projeto de Lei visa expandir a variedade de produtos
ofertados por meio do comércio ambulante, através de outros equipamentos não
previstos na lei atual. Visto que a proposição visa acrescentar na lei velculos de médio
e grande porte.
Legalmente a matéria encontra respaldo conforme descreve a Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis em seu parecer, podendo a mesma a seguir sua
tramitação regimental.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de novembro de 2016.
nio Ruaro -PR
Presi nte da Comissão- Relator
Vilmar Macarí- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 190/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 190/2016- Altera o inciso 111
do art. 8° da Lei n° 2.463 de junho de 2005.
O vereador Geraldo Edel de Oliveira apresentou o projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar inciso de art. 8° da Lei n°
2.463/2005, que justamente enumera os equipamentos utilizados no comércio
ambulante local, acrescentando ao inciso 111 os veículos de médio e grande
porte.
O presente projeto visa garantir maior comodidade aos cidadãos tendo em
vista a possibilidade de o vendedor ambulante expandir a variedade de
produtos que comercializa, proporcionando maior facilidade ao consumidor
final, pois o produto estará disponível em local acessível e próximo da sua
residência.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 28 de novembro de 2016.
Leunik.ó \~r- PDT
(Membro)
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br -sUe: WINW.camarapatobranco.com.br
I
o
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 190/2016
Altera o inciso 111 do art. ao da Lei n° 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco.
Art. 1° O inciso 111, do art. ao da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar com o seguinte teor:
111 - equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de
1 ,50m de largura x 2,00m de comprimento e também veículos de pequeno,
médio e grande porte, como Kombi, trailers, camionetas e ônibus."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-m ai!: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício no 356/2016/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n°
190/2016, que altera o inciso 111 do art. 8° da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OUVI ERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N" 190/2016
Através do Projeto de Lei n° 190/2016, de autoria do Vereador Geraldo Ed El de
Oliveira, o Legislativo altera o inciso III do artigo 8° da Lei Municipal 2.463/2005.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 190/2016
Altera o inciso III do art. so da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
Art. 1 o O inciso III, do art. so da Lei no 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. ao ...
III - equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de 1,50m
de largura x 2,00m de comprimento e também veículos de pequeno, médio e grande
porte, como Kombi, trailers, camionetas e ônibus."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Técnico do Departamento de Trânsito (DEPATRAN) foi contrário ao
Projeto.
O Parecer Jurídico op1na e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
O parecer técnico do DEPATRAN, o qual, é contrário, ao Projeto de Lei
proposto, posto que nas áreas centrais e corredores mais movimentados não é
permitido circular, por conseqüência, também não se pode estacionar, nos termos do
Decreto 5.161/2007. Frisa igualmente, que no Projeto ora proposto o conceito de
veículo de médio e grande porte foi generalizado, e a legislação de trânsito impõe
limites, nos termos da Resolução 210-520-608 do CONTRAN, considerando o disposto
no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em apertada síntese, alegando que o
Projeto visa garantir comodidade aos cidadãos, tendo em vista, a possibilidade de o
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
vendedor expandir a variedade de produtos que comercializa, proporcionando maior
facilidade ao consumidor final, pois o produto estará disponível em local acessível e
próximo da sua residência.
Observe-se que a legislação que regulamenta o ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, Decreto 5.161/2007, estabelece limites para o
estacionamento, já no artigo 4° que regulamenta o estacionamento para automóveis e
camionetes.
Ressalta-se ainda há proibições para transitar pelas vias terrestres os veículos
cujo peso e dimensões não atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, pelo
Código Nacional de Trânsito. Como relatado no Parecer Técnico do DEPATRAN, não foi
contemplado dimensões dos veículos de médio e grande no Projeto ora vetado.
Não há como sancionar a presente Lei, sob pena, de ferir a legislação existente
no Município, bem como o Código Brasileiro de Trânsito, tornando-se manifestamente
inconstitucional.
Recentemente foi aprovada no Município a Lei dos food trucks, (lei 4.871/2016)
a qual, ainda não foi regulamentada. Nos termos da recomendação do Parecer Jurídico
o presente Projeto melhor se enquadraria no comércio ora referido e não na Lei que
disciplina o Comércio Ambulante.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Técnico do DEPATRAN e no Parecer Jurídico,
veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
Pato Branco,
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 018/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 190/2016
Através do Projeto de Lei n° 190/2016, de autoria do Vereador Geraldo edel
de Oliveira, o Legislativo altera o inciso III do artigo 8° da Lei Municipal
2.463/2005.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 190/2016
Altera o inciso IIl do art. ao da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° O inciso III, do art. ao da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. ao ...
III - equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de
1,50m de largura x 2,00m de comprim.ento e também veículos de pequeno,
médio e grande porte, como Kombi, trailers, camionetas e ônibus."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
O Projeto foi proposto pelo vereador e aprovado pelos Senhores
Vereadores, porém, não poderá ser sancionado, tendo em vista, os motivos que
seguem:
Primeiramente, convém frisar o parecer técnico do DEPATRAN, o qual, é
contrário, ao Projeto de Lei proposto, posto que nas áreas centrais e corredores
mais movimentados não é permitido circular, por conseqüência, também não se
pode estacionar, nos termos do Decreto 5.161/2007. Frisa igualmente, que no
Assessoria Jurídica do Gabinete
Projeto ora proposto o conceito de veículo de médio e grande porte foi
generalizado, e a legislação de trânsito impõe limites, nos termos da Resolução
210-520-608 do CONTRAN, considerando o disposto no artigo 99 do Código de
Trânsito Brasileiro.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em apertada síntese, alegando
que o Projeto visa garantir comodidade aos cidadãos, tendo em vista, a
possibilidade de o vendedor expandir a variedade de produtos que comercializa,
proporcionando maior facilidade ao consumidor final, pois o produto estará
disponível em local acessível e próximo da sua residência.
Observe-se que a legislação que regulamenta o ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, Decreto 5.161/2007, estabelece limites para o
estacionamento, já no artigo 4° que regulamenta o estacionamento para
automóveis e camionetes no parágrafo 1°, diz:
Artigo 4° O Estacionamento regulamentado delimitado através
do ANEXO I, será de segunda-feira a sábado, nos seguintes horários:
I - de segunda a sexta-feira das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30
às 18:30 horas;
II -sábados das 9:00 às 13:00 horas.
Parágrafo Primeiro. É livre o estacionamento de automóveis e
camionetes de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos a partir das
18:30 horas às 9:00 horas do dia seguinte, e no sábado das 13:00 horas até às
9:00 horas de segunda-feira, respeitando-se a capacidade de carga indicada
nas placas de estacionamento regulamentado.
Ressalta-se ainda há proibições para transitar pelas vias terrestres os
veículos cujo peso e dimensões não atenderem aos limites estabelecidos pelo
CONTRAN, pelo Código Nacional de Trânsito. Como relatado no Parecer Técnico do
DEPATRAN, não foi contemplado dimensões dos veículos de médio e grande no
Projeto ora vetado.
Não há como sancionar a presente Lei, sob pena, de ferir a legislação
existente no Município, bem como o Código Brasileiro de Trânsito, tornando-se
manifestamente inconstitucional. Vejamos: J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e
dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1° O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela
verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2° Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e
peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido
por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 3° Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos
serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas
pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.
Recentemente foi aprovado no Município a Lei dos food trucks, (Lei
4.871/2016) a qual, ainda não foi regulamentada. Nos parece, em breve análise,
que o Projeto proposto, melhor se enquadraria no comércio ora referido e não na
Lei que disciplina o Comércio Ambulante. O Projeto ora proposto, necessariamente
precisaria de uma análise mais detalhada para que não interfira em legislações já
existentes no Município.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
O Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá exercer o
controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma
de controle preventivo da constitucionalidade.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no proçesso administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
Assessoria Jurídica do Gabinete
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
Pato Br c il de dezembro de 2016.
,~UJÁc\CG INO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
r1.~::-_y MUNicfPIO OE
~~t PATO BRANCO ~? Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN- Departamento Municipal de Trânsito
Ru11 Tllplr, 1161, C~nlro • CEP 85,501·046 • Paio Br~nco • PR
46 390,2.1350/3902.1355 depaltanOpalobranco pr gov.br wllfW.piiOIII~nto pfi)O'I' br
Otrcio n• 001/2017- DepaTran. Pato Branco, 03 de janeiro de 2017.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
A lima. Sr". Márcia Carvalho
Ref. Projeto de Lei 190/16 -Câmara Municipal
Prezada Senhora,
A legislação de Trânsito em vigor é extensa, porém, entendemos que,
existindo área de estacionamento onde não haja nenhum tipo de sinalização proibindo,
veículos de médio e grande porte são veículos como outros quaisquer e podem, como
tal, estacionar normalmente em áreas destinadas a estacionamento.
A exceção fica por conta dos locais onde o trânsito de veículos pesados é
proibido, nas áreas centrais e corredores mais movimentados, logicamente, se não é
permitido circular, por conseqüência, também não se pode estacionar.
Analisando, o Projeto de Lei n° 190/16 que tramita na Câmara Municipal de
Pato Branco e propõe alteração para o Art. 8° Inc. III da Lei n° 2.463 de junho de 2005
do município citado, percebo que o conceito de "veículos de médio e grande porte", foi
generalizado, e, a legislação de trânsito impõe limites, conforme cito abaixo; ·
O CONTRAN considerando o disposto no art. 99, do Código de
Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre peso e dimensões; e
Considerando a necessidade de estabelecer os limites de pesos e dimensões
para a circulação de veículos, resolve:
seguintes:
RESOLUÇÃO N" 210 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos
que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
Art. I o As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as
I -largura máxima: 2,60m;
II- altura máxima: 4,40m;
RESOLUÇÃO N" 520, 29 de JANEIRO de 2015.
Art. 2" A circulação de veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos
limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN n" 21 O, de 13 de novembro de 2006, ou suas
sucedâneas, poderá ser permitida, mediante Autorizaçãó Especial de Trânsito (AET) da
autoridade com circunscrição sobre a via pública, atendidos os requisitos desta Resoltlção.
RESOLUÇÃO N" 608 , DE 24 DE MAIO DE 2016 Acrescenta o Art. 12-A e
parágrafo único a Resolução n" 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que
transitam por vias terrestres e dá outras providências.
Art. 12-A O peso e as dimensões máximos aqui estabelecidos não excluem a
competência dos demais órgãos e entidades executivos rodoviários fixarem valores mais
restritivos em relação a vias sob sua circunscrição, de acordo com as restrições ou limitações
estruturais da área, via/pista, faixa ...
Ainda, conforme preconiza a regulamentação do município em seu Decreto n"
5161/2007, Art. 4", seus parágrafos e incisos, que tratam sobre estacionamento, carga/descarga,
horários, tonelagem, etc, lembro que, o parágrafo primeiro do artigo citado, trata sobre o
estacionamento de automóveis e camionetes, não contemplando veículos de médio e grande
pmie, pois, há uma limitação de carga/tonelagem estipulada para o estacionamento
regulamentado, e, os parágrafos e incisos subseqüentes do Art. 4" disciplinam o assunto, cabe
frisar ainda, que o Art. 7" da lei citada, em seu inciso IV diz que; "estacionar Jorr/do espaço
delimitado na sina/izaçrlo lwrizonta/ para a vaga" será considerado estacionamento irregular.
Diante do exposto, entendo que os veículos de "médio e grande porte", conforme
mencionado no PL n" 190/16 da Câmara Municipal de Pato Branco, se alterado a lei n" 2.463,
não se enquadrarão na previsão legal, pois, dificilmente estarão em harmonia com as normas em
vigência.
Atenciosamente.
At v .
Valtamiro ~a' der ei Santana ., •. Diretor do Depatran
Portaria 18217016
ÇJJ'l-e{eitu'l-a d111uníd{:af de Ç})ato !B'l-anao
' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N' 5.161, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Regulamenta o ESTAR Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, pago, em vias· e
logradouros públicos no Municlpio de Pato Branco.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do
disposto no artigo 9', IV, VIl, allnea "a", IX da Lei Orgânica do Municlpio,
DECRETA:
Artigo 1' O Estacionamento Regulamentado- ESTAR, sistema de estacionamento rotativo
pago, abrange a área central do Munlclpio de Pato Branco, conforme delimitação constante no
ANEXO I, que fica fazendo parte integrante do presente decreto, será administrado e gerido pelo
Municlpio de Pato Branco, através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através
do Departamento de Trânsito- DEPATRAN, criado pela Lei n' 2.636, de 20 de junho de 2006.
Parágrafo Único. As alterações referentes à área de abrangência do Estacionamento
Regulamentado são de responsabilidade da Secretária Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, através do Departamento de Trânsito- DEPATRAN.
Artigo 2' Sempre que houver alteração na área de abrangência do ESTAR, deverão ser
previstos, de acordo com a necessidade, o aumento do número de funcionários, bem como o
realinhamento da taxa.
Artigo 3' Os locais abrangidos pelo ESTAR serão devidamente identificados com placas
verticais e as vagas com sinalização horizontal.
Parágrafo 1' Nas vagas demarcadas, somente poderão estacionar automóveis e
r-'-. caminhonetes que possulrem em seu Interior, em local de fácil visualização, o cartão de
'~ estacionamento devidamente preenchido.
Parágrafo 2' As motocicletas terão vagas exclusivas, devidamente demarcadas, sendo
isentas do uso de cartão, todavia será controlada a rotatividade na utilização das vagas, que não
poderá exceder a duas horas, razão pela qual não poderá ulilizar o espaço demarcado para vel;ulos,
sob pena de multa. ·
Parágrafo 3' São isentos do uso de cartão:
I - Velcu/os de órgãos e empresa pública municipal, estadual e federal, que possuam placas ou
letreiros que os identifiquem;
1/ - Veiculas com placa branca com 3 letras e tarja verde e amarela;
I/I- Veiculas com placa branca com siglas do Paraná ou outro Estado e do Brasil;
IV- Veiculas com placa de bronze;
V- Veiculas do Exército, Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros;·
VI - Policia Militar e Policia Civil;
VIl - Secretarias Municipais, Câmara Municipal;zbrlgo e Horto, Conselho Tutelar.
Parágrafo 4° O tempo máximo de es ,:)?tamento permitido de utilização da mesma vaga na
mesma quadra é de 02 (duas) horas ininterr PL__ I , .. I - ~ ! r,..:;S~':>SOII.IA JU!<IIltu, [)0 f.\UIIIdPIO
r . .,, . ._..,b...,.BH't:r.ns~~HW, ... ·~···-, ·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 135501-060 Pato Branco Paraná
r;JJ•u[dtu'!-a dll/unídéaL de r;JJato 23'7.-anao
ESTADO DD PARANÁ
GABINETE DD PREFEITO
Artigo 4" O Estacionamento regulamentado delimitado através do ANEXO I, será de
segunda-feira a sábado, nos seguintes horários:
I- de segunda a sexta-feira das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30 horas;
li -sábados das 9:00 às 13:00 horas.
Parágrafo Primeiro. f: livre o estacionamento da automóveis e camionetas de segunda a
sexta-feira, nos horários compreendidos a partir das 18:30 horas às 9:00 horas do dia seguinte, e no
sábado das 13:00 horas até as 9:00 horas de segunda-feira, respeitando-se a capacidade de carga
indicada nas placas de estacionamento regulamentado.
Parágrafo Segundo -Os veiculas com capacidade de carga de até 1 O t (dez toneladas), que
irão efetuar carga e descarga, nas áreas abrangidas pelo ESTAR, devidamente sinalizadas para
tanto, deverão obedecer aos horários de segunda a sexta-feira das 06:00 às 09:00 horas e das 18:30
às 22:00 horas e no sábado das 06:00 às 09:00 e das 13:00 às 18:00 horas.
Parágrafo Terceiro- Veiculas com capacidade de carga acima de 10 t {dez toneladas), que
necessitam efetuar carga e descarga nas áreas delimitadas pelo Anexo I, e acima de 15 t (quinze
toneladas) nas áreas delimitadas pelo Anexo 11, deverão ter autorização prévia, por escrito, do
DEPATRAN.
Parágrafo Quarto- Veiculas com capacidade de carga até 15 t (quinze toneladas), poderão
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado,
delimitadas no ANEXO-li, devidamente sinalizadas para tanto, obedecendo aos seguintes horários e
determinações:
I - Velculos com capacidade de carga de 1,8 t (um vlrgula oito toneladas) acima, deverão
sinalizar o avanço do veiculo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 2 (dois) cones de
sinalização
11 -Veiculas com capacidade de carga de 10 t (dez toneladas} acima, deverão sinalizar o
avanço do veiculo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 3 (três} cones de sinalização.
111 - Os horários permitidos para veiculas com capacidade de carga acima de 4 t (quatro
toneladas}, sem a utilização do cartão de estacionamento, serão de segunda a sexta-feira das 06:00
às 09:30 horas e das 16:30 às 22:00 horas e nos sábados das 06:00 às 09:30horas e das 12:00 às
22:00 horas
IV - Veiculas com capacidade de carga até 4 t (quatro toneladas}, mediante aquisição e
utilização de cartão de estacionamento, poderão ocupar a mesma vaga, na mesma quadra, pelo
tempo máximo de 30 minutos de segunda a sexta-feira das 9:30 as 12:00 horas e das 13:30 às 16:30
horas e nos sábados das 9:30 às 12:00 horas.
Parágrafo Quinto - Os cones de sinalização a que se refere este artigo deverão ser na cor
laranja, com altura de 75 em (setenta e cinco centlmetros}, envolto por duas faixas retrorrefletivas,
com 10cm (dez centlmetros} de largura na cor branca.
Artigo 5° Os cartões de estacionamento serão vendidos pelos agentes fiscais de trânsito,
bem como por empresas que venham a fazer convênio com o municlpio de Pato Branco.
§ 1• Os cartões serão de 30 (trinta} minutos, 01 (uma} hora e 02 (duas} horas;
§ 2• As empresas que efetuem venda de cartões de estacionamento regulamentado não
perceberão qualquer remuneração.
Artigo e• Compete ao agente de trânsito, a autuação quando verificada a ocorrências de
irregularidades, procedendo da seguinte forma:
I - será emitida notificação de regularização para qU!jÃ)~nfr tor efetue no prazo máximo de 5 (cinco)
dias üteis, a contar da data do recebimento da l}a!ilica -o, a regularização com os agentes de
trânsito ou na sede do DEPATRAN, conforme endére onstante
-
~a notificação; ~
J~iíir.iüiê:\Võ'Mu',u~IPIO.· m i'!!Tn ~;lf;)((J •
Rua caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 32 , 85501-060 Pato Braim<:r"-·,·- ,_ arana··
ÇP'Lt/eítU'!-a dl/(unie~paL de r;J-Jato !B'Laneo
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
11 - o valor da regularlzaçao é de um bloco de cartão de 01 (uma) hora, que será entregue no
momento da regularização, podendo ser dois de meia hora.
111- decorrido o prazo contido no Inciso I, o DEPATRAN lavrará Auto de Infração de Trânsito com
base no Art. 181- XVII do CTB, notificando o Infrator.
Artigo 7° Será considerado como estacionamento em desacordo com o presente
regulamento, sujeitando o infrator as sanções previstas no Artigo 181, inciso XVII do Código de
Trânsito Brasileiro, aquele que:
I- exceder o perlodo máximo de estacionamento continuo permitido, ou seja, duas horas;
11 - esteja com a falta ou com o incorreto preenchimento e colocação de fácil visualização do cartão
no interior no veiculo, na forma determinada pelas Instruções conslantes no verso do mesmo;
111- fazer uso de cartão já utilizado, rasurado ou suspeito de uso indevido; "* IV- estacionar fora do espaço delimitado na sinalização horizontal para a vaga.
VI - estacionar veiculas para carga e descarga em desacordo com os horários e condições
regulamentadas através da sinalização vertical.
Parágrafo Único A aplicação de sanções previstas neste artigo, não exclui as demais
penalidades por infrações à legislação de trânsito.
Artigo. o• A cobrança de cartão, pela utilização de espaço nas vias públicas e nos locais
abrangidos pelo ESTAR, será feito através de TAXA, devidamente aprovada pelo Legislativo
Municipal.
Artigo g• A receita auferida com a cobrança do Estacionamento Regulamentado será
utilizada na manutenção do Sistema de Trânsito do Municlpio de Pato Branco.
Artigo 1 O. O estacionamento regulamentado e rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a automóveis e caminhonetes em área previamente definida, não
sendo o Municlplo responsável pela guarda e vigilância dos veiculas.
Artigo 11. A utilização das áreas abrangidas pelo estacionamento regulamentado sujeitará o
usuário ás normas previstas neste decreto.
Artigo 13. As áreas delimitadas pelo anexo 11 são áreas especiais para carga e descarga
inseridas em áreas que também constam do anexo I, porém com normas especificas
Artigo 12. Vedada à restrição dos espaços destinados ao estacionamento regulamentado
para qualquer uso particular. Eventual restrição para uso privado deverá ser solicitada perante a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Artigo 13 O Estacionamento regulamentado passará a ser utilizado após a aprovação
perante os órgãos competentes da municipalização do transito.
Artigo 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
seguintes Decretos: 6.023, de 4 de agosto de 2006,5.091, de 1• de março de 2007, 5.123, de 18 de
maio de 2007, 5.125, de 29 de maio de 2007 e 5.1.4~, f20 de julho de 20. 07.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B Rr~:Tde agosto de 2007.
QliZJtjJJ!/
P'refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
0-J'l-e[eitu'!-a dll(uniaípaf de 0-J ato !7:3'1-an<!o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Estabelece as ruas e os trechos a serem atingidas pelo Estacionamento
Regulamentado- ESTAR, previsto no art. 4' do decreto n' 4.998, que passa a fazer parte integrante
do mesmo:
Rua ltablra - entre Av. Tupi e Rua Caramuru
Rua lbiporã -entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio
Rua Iguaçu - enlre a Rua Tocanlins e Rua Tamoio
Rua Pedro Ramlres de Mello- entre a Rua Guarani e Av. Paraná
Rua Jaclretã- enlre a Rua Tocantins e Av. Tupi
Rua Doutor Silvio VIda I- enlre a Rua Tocantins e Praça Presidente Vargas
Rua Ararlgbola -entre a Rua Tamoio e Rua Tocantins
Rua Caramuru- entre a Rua Taplr e Rua Tamoio
Rua Guarani - entre a Avenida Tupi e Rua Osvaldo Aranha
Rua Tapajós- entre Rua Iguaçu e Rua Osvaldo Aranha
Av. Tupy- entre Rua Taplr e Rua Maio Grosso
Rua Tocantins -entre Rua Jaciretã e Rua Ararigboia
Av. Brasil -entre Rua Pedro Ramires de Mello e Rua ltacolomi
Rua Tamoio- enlre Rua lbiporã e Avenida Tupi
Rua ltacoloml - entre Av. Brasil e Av. Tupi
Rua Taplr- enlre Avenida Tupi e t~muru ;f ...
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 8550jCQ60 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11
Estabelece os locais atingidos pelo Estacionamento Regulamentado, "ESTAR"
previsto no art. 4' do decreto N' 4.998, onde existem condições especiais de estacionamento de
velculos para carga e descarga e passa a fazer parte Integrante do mesmo:
Avenida Tupy
Rua IguaçuRua Guarani
Rua Tapejara
Rua Tamoio
Rua lblporã
Rua Taplr
Rua Caramuru
Rua Caramuru, 271
Entre Rua Iguaçu e Rua lbiporá.
Faixa no lado Sul; entre Rua Tocantins e Avenida Tupy.
Faixa do lado Oeste; entre RuaTaplr e Rufa Osvaldo Aranha.
Faixa do lado Oeste; Entre Rua Taplr e Rua Osvaldo Aranha.
Faixa do lado Leste; entre Rua Xingu e Rua Xavantes.
Faixa do lado Sul; entre Avenida Tupy e Rua Tocantins.
Faixa do lado Sul; entre Rua Tapejara e Rua Tapajós.
Faixa do lado leste; entre Rua lg a . e Rua lbiporã.
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 190/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 • Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei n• 190/2016, que
altera o inciso 111, do artigo a•, da Lei n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municfpio de Pato
Branco.
Art. 2• Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017.
a
carlinho Anmolazzo
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: \NWW.camarapatobranco.com.br
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Oficio no 87/2017 Pato Branco, 22 de fevereiro de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento e providências, cópia dos seguintes
Decretos Legislativos:
o Decreto Legislativo n° 2, de 22 de fevereiro de 2017, que aceita o veto
integral ao Projeto de Lei n° 190/2016, que altera o inciso !li, do artigo 8°, da
Lei no 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
o Decreto Legislativo n° 3, de 22 de fevereiro de 2017, que rejeita o veto
integral ao Projeto de Lei n° 146/2016, que acrescenta dispositivos à Lei n°
4.207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o
Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura.
o Decreto Legislativo. n° 4, de 22 de fevereiro de 2017, que rejeita o veto
integral ao Projeto de Lei n° 149/2016, que dispõe sobre a divulgação de lista
de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados
e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
C.,Hnho Ani1!;u••
Presidente
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: INWW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rl~vltunir~~!PohiBi04t()(Y Estado do Pnraná
PROJETO DE LEI N° 19012016
RECEBIDO EM: 3 de novembro de 2016
SÚMULA: Altera o inciso 111, do artigo ao, da Lei no 2463, de 22 de junho de 2005.
(Autoriza camionetas de médio e grande porte fazer comércio ambulante - frutas, verduras.
111 - equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de 1 ,50m de
largura x 2,00m de comprimento e também vefculos de pequeno, médio e grande porte,
como Kornbi, lrailers, camionetas e ônibus).
AUTOR: Vereadqr Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de novembro de 2016
RELATOR: Vil mar Macciui - PDT
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de novembro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro- PR
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - ·tsR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 494, de 8 de dezembro de 2016.
VETO INTEGRAL: Através do Ofício no 356/2016/GP, de 22 de dezembro,de 2016.
Decreto Legislativo n• 2, de 22 de fevereiro de 2017- Aceitou o veto integral ao Projeto de Lei n•
190/2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6834, de 24 de
fevereiro de 2017.
Offcio n• 87, de 22 de fevereiro de 2017, comunicando o Executivo.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Paio Branco Paraná
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