GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 550/2023
Requer ao Governo do Estado do Paraná, que
através da Sanepar, tome as medidas cabíveis e
necessárias para implantação de rede de esgoto nas
ruas ainda não contempladas, no Bairro Fraron. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste, requer ao Governo do Estado do
Paraná, que através da Sanepar, tome as medidas cabíveis e necessárias para a
implantação de rede de esgoto nas ruas ainda não contempladas, no Bairro Fraron, sejam
elas: Algemiro Mari, Antônio Dalla Costa, Augusto Redivo, Aurélia Conte Chioquetta, Clevelândia, Cristóvão Colombo, Eva Santos da Silva, Felix Jacob Rossoni, Frederico
Barancelli, Josefina Vieceli Defaveri, Joaquim Nabuco, Martins Afonso de Souza, Natalino
Dartora, Pioneiro Vitório Sasso, Pioneiro Orlando Sambugaro, Professor Ivo Luiz Fantinel, Rogério das Chaves e Tereza Leonardi Pagnoncelli. O pedido justifica-se diante da demanda apresentada pela Comunidade, as
referidas ruas encontra-se sem rede coletora de esgoto. O Bairro Fraron está localizado em uma importante área da cidade, próximo a
escolas e faculdades, portanto tal pedido é de relevante urgência visto que esgoto é uma
necessidade básica. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 04 de abril de 2023.