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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAutoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências.
native_id21133

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Sancionada F SANÇÃO: 6094, de 17 de maio de 2023. Decreto nº 9529, de 17 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8392, de 19 de maio de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/5/2023. Edição 2774.
2023-05-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 227/2023-DL, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-05-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-05-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-05-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-05-11 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2023-05-10 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2023-05-08 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 743/2023 em 9/5/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2023-04-20 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-04-19 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-04-19 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2023-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-04-12 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2023-04-05 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2023-04-04 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-04-04 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T13:58:11.283668-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2023-05-15T14:42:40.483103-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9 

MENSAGEM Nº 23/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito 
especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, 
quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Os recursos são referentes à reprogramação dos saldos remanescentes do superávit 
financeiro do exercício de 2022, de destinação vinculada, conforme solicitado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Ofício nº 009, de 18 
de janeiro de 2023 (anexo), e serão destinados aos programas e ações desenvolvidos pela 
Assistência Social. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de abril de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Autoriza a abertura de novas ações, novas fontes 
de recursos e de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 
(um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e 
cinquenta e um centavos) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, 
quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual 
3.3.90.39 – 5921 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.856,69 
2.396 FIA – Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 – 5944 Material de Consumo 30.544,95 
3.3.90.39 – 5944 Outros Serviços de Terceiros - PJ 68.315,14 
4.4.90.52 – 5944 Equipamentos e Material Permanente 34.093,03 
Subtotal 132.953,12
2.490 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
3.3.90.39 – 5946 Outros Serviços de Terceiros - PJ 26.743,56 
2.491 FIA – Incentivo CMDCA – Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
3.3.90.39 – 5947 Indenizações e Restituições 1.487,31 
2.572 Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram 
impactos pelo COVID 
4.4.90.52 – 5994 Equipamentos e Material Permanente 25.081,25 
2.577 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento 
Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças 
de 0 a 6 anos de idade 
3.3.90.30 - 58003 Material de Consumo 25.794,38 
3.3.90.39 - 58003 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 
4.4.90.52 - 58003 Equipamentos e Material Permanente (veículo) 100.000,00 
Subtotal 150.794,38
2.477 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta 
Complexidade 
4.4.90.52 – 5941 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II 
3.3.90.93 – 5945 Indenizações e Restituições 3.206,19 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3.3.90.32 – 51021 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 4.847,05 
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira 
4.4.90.52 – 57001 Equipamentos e Material Permanente 5.413,10 
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5993 Material de Consumo 25.054,93 
4.4.90.52 – 5993 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
Subtotal 85.054,93
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5992 Material de Consumo 29.395,62 
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem Estar 
4.4.90.52 – 57006 Equipamentos e Material Permanente 32.931,41 
2.567 FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova 
3.3.90.93 – 57007 Indenizações e Restituições 2.803,40 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30 – 51022 Material de Consumo 5.956,00 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 
369/2020 
3.3.90.93 – 51022 Indenizações e Restituições 77,50
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Especial para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020 
4.4.90.52 - 51022 Equipamentos e Material Permanente (veículos) 201.179,34 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.39 - 51022 Outros Serviços de Terceiros PJ 159.862,37 
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.488 Proteção Social Especial – FNAS – Emenda Parlamentar 
da União 2021 
3.3.90.93 – 5953 Indenizações e Restituições 22.107,20 
2.492 FNAS - Lar dos Idosos São Francisco de Assis 
3.3.90.93 – 57003 Indenizações e Restituições 2.232,63 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.90.33 - 5900 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.93 - 51055 Indenizações e Restituições 29.061,46 
Subtotal 79.061,46
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Total 1.010.044,51
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
5921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 31.856,69 
5944 FIA - Enfrentamento as Drogas 132.953,12
5946 FIA - Incentivo a Atenção à Criança e ao Adolescente 26.743,56 
5947 FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 1.487,31 
5994 
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais 
em virtude da pandemia COVID-19. Incentivo Órfãos do COVID. FIA 
ESTADUAL 
25.081,25 
58003 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias 
com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - 
FIA Estadual 
150.794,38
5941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 7.000,00 
5.945 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II 3.206,19 
51021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício 
Eventual - COVID-19 4.847,05 
57001 FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira (S) 5.413,10 
5993 PSB - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade 
referente Portaria MC nº 751/2022 85.054,93 
5992 PSE - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade 
referente Portaria MC nº 751/2022 29.395,62 
57006 FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem estar 32.931,41 
57007 FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Missão Vida Nova 2.803,40 
51022 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19 367.075,21
5953 FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano 22.107,20 
57003 FNAS - Emenda Parlamentar Individual - Lar dos Idosos São 
Francisco de Assis 2.232,63 
5900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 50.000,00 
51055 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 
123/2022 29.061,46 
Total 1.010.044,5
1
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2023 Folha:
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos...: 57001 FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira (S)
Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440022 Assistencia Social
082440022.2.493000 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17593
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Orgao
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Fonte
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C82E-C364-0B2E-65F6 e informe o código C82E-C364-0B2E-65F6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C82E-C364-0B2E-65F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/04/2023 15:57:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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