materia nº 21/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/03/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em analise o Executivo municipal visa à aprovação de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a
finalidade de realizar obras de pavimentação asfáltica nos parques industriais do
município. Conforme mensagem nº 14/2023, do Poder Executivo, o recurso se trata de
emenda individual do Deputado Federal Ney Leprevost, através de transferência especial
ao Município, e será destinado à realização de pavimentação asfáltica nos parques
industriais do Município, que visa interligar as vias internas dos parques industriais à
Rodovia Estadual PR-493 e à Rodovia Federal BR-158; e potencializar a valorização das
referidas áreas e de seus entornos. O recurso para cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará por excesso de
arrecadação do orçamento vigente. O artigo 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os recursos
disponíveis para abertura de crédito especial. Conforme já indicado, a cobertura se dará
pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 7008 - Emenda
Individual - Ney Leprevost. Quando a compatibilidade das peças orçamentarias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 19/2023. Pato Branco, 04 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 04 de abril de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 19/2023. Sala das Comissões, 04 de abril de 2023.