materia nº 22/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 20/2023
EMENTA: Autoriza a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9/03/2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Em sua Mensagem o Executivo informa que o recurso é oriundo do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR, repassado ao Município pela modalidade
fundo a fundo, para a execução de projetos, programas e serviços para o atendimento
de pessoas idosas, aprimoramento do controle social e fortalecimento dos Conselhos
Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, e nos termos da
Deliberação nº 15, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Estadual dos Direitos do
Idoso - CEDI/PR.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará por excesso
de arrecadação do orçamento vigente. O art. 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os
recursos disponíveis para abertura de crédito especial. Conforme indicado pelo convênio supra mencionado, a cobertura se dará
pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 8005 –
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência – Deliberação 15/2022 – CEDI/P. Juntamente à matéria foram encaminhados os
seguintes documentos: DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 – CEDI/PR (fls. 3 a 45) e extrato
bancário (fl. 46). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. A assessoria contábil, desta casa de lei, em seu parecer orienta que, quanto
à descrição do programa em que a nova ação será criada orienta-se proposição de
emenda, para que após o código 08.241.022 conste a correta descrição “Assistência
Social”. Nesse sentido estamos propondo uma emenda modificativa com a devida
correção.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 20/2023, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 4 de abril de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 20/2023. Sala das Comissões, 4 de abril de 2023.