materia nº 8/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
EMENTA: Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. AUTORES: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de março de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Esta Resolução estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõem sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, dispõe sobre a adoção dos Decretos Municipais, que versarem sobre a nova lei de licitações, do Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro
de 2022 e da aplicação dos regulamentos editados pela União.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 05 de abril de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Resolução nº04/2023.Pato Branco, 05 de abril de 2023. Membros: