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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 564/2023
Requer ao Poder Executivo Municipal, a implantação de seguranças, vigias
ou porteiros, devidamente qualificados
e treinados para tal função, nas portas
de entradas de creches (CMEIs) e
Escolas Públicas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem por meio desta, requerer ao Poder Executivo
Municipal, a implantação de seguranças, vigias ou porteiros, devidamente qualificados
e treinados para tal função, nas entradas de creches (CMEIs) e Escolas Públicas, até
que seja criada a Guarda Municipal. Tal solicitação é de suma e de extrema urgência, devido aos, infelizmente, constantes ataques e chacinas que ocorreram em escolas e creches públicas pelo
país. Destaca-se que a função deste profissional é zelar e proteger, garantindo e
resguardando alunos, professores e funcionários, durante seus períodos de
permanência nas instituições de ensino. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas
( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 5 de abril de 2023.
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