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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 565/2023
Requerem ao Executivo Municipal, que através do
Departamento competente, repasse à esta Casa de
Leis, toda documentação e/ou extrato
comprobatório do Contrato nº 301/2022. Concorrência nº 06/2022- Processo nº 142/2022, onde são partes: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e
TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco -PL, Eduardo Albani
Dallacosta - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thânia Caminski - PP;
nos usos de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, que através do Departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, toda
documentação e/ou extrato comprobatório do Contrato nº 301/2022. Concorrência
nº06/2022- Processo nº142/2022, onde são partes: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e
TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, contendo neste, cópia integral do
processo licitatório, notas emitidas e pagas até 05 de abril de 2023, cópia das
campanhas executadas e ainda, comprovantes de veiculação. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas
( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco,05 de abril de 2023.
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