texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RECURSO Nº 1/2023
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de Líder do Partido Progressistas - PP, apresenta RECURSO contra decisão de Vossa Excelência, proferida durante a
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2023, de indicar mais 2 vereadores para
comporem a Comissão de Orçamento e Finanças. Ocorre que tal decisão baseou-se tão e simplesmente na interpretação literal
do disposto no contido no Art. 1° decorrente da Resolução n° 5, de 13 de março de
2023, que aumentou o número de componentes da Comissão de Orçamento e
Finanças, passando de 3 (três) para 5 (cinco) membros, desprovida de qualquer
fundamentação de ordem jurídica quanto a tomada do referido ato. Ressalta-se que a Comissão de Orçamento e Finanças foi legalmente e
legitimamente composta no início da sessão legislativa de 2023 nos termos do RI e da
LOM, pelo período de 1 (um) ano. A alteração da composição do número dos membros da COF, efetuada através
da Resolução n° 5, de 13 de março de 2023, jamais poderia ser levada a efeito
nesta sessão legislativa de 2023, (efeito “ex nunc”), não gerando efeito
retroativo, pelo simples fato da Comissão de Orçamento e Finanças já ter sido
composta (escolhida) com base em norma regimental vigente na ocasião, cujos
trabalhos estão sendo regularmente desenvolvidos. Além disso, a interpretação ao disposto no Art. 49 do RI apresenta-se também
equivocada, uma vez que a citada norma regimental se refere a vagas abertas nas
Comissões, e não a vagas criadas, que é o objeto deste recurso. Por “vagas abertas” entende-se aquelas previstas regimentalmente, ocorridas
em razão de ausências sucessivas, licença, renúncia e falecimento de membros de
Comissão, que serão supridas por Vereador designado pela Mesa da Câmara, observada em cada caso, a proporcionalidade partidária. Desta forma, preventivamente, requer-se a Vossa Excelência, a suspensão
imediata das atividades da Comissão de Orçamento e Finanças, até que seja
apreciado o referido recurso, sob pena de nulidade dos trabalhos realizados neste
interstício. Diante do exposto, requer seja dado andamento ao RECURSO nos termos do
Art. 116 e seguintes do Regimento Interno, e no mérito declarado procedente a fim de
anular o ato (decisão) que promoveu a indicação de mais 2 vereadores para
comporem a COF, por ser uma questão de legalidade e justiça. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de abril 2023.
open original →