GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RECURSO Nº 2/2023
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de Líder do Partido Progressistas - PP, apresenta RECURSO contra decisão de Vossa Excelência, proferida durante a
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2023, de não atender o requerimento verbal
deste vereador, de garantir ao PP a indicação de membro para a Comissão de
Orçamento e Finanças – COF.
Inicialmente, urge destacar que a decisão ora combatida, foi tomada em
desacordo com os preceitos regimentais desta casa e preceitos constitucionais
garantidos, uma vez que deve observar os ditames do Art. 58, §1º, da Constituição
Federal, o qual estabelece a representação proporcional dos partidos, sendo essa
proporção assegurada, tanto quanto possível. O objeto desta lide é amparado, se
não, vejamos:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da respectiva Casa. (grifou-se). Desta forma, tal decisão para o aumento de membros da Comissão de
Orçamento e Finanças levou em conta somente o Art. 1º decorrente da Resolução nº5
de 13 de março de 2023, ignorando qualquer fundamentação de ordem jurídica e
ferindo o princípio da legitimidade, uma vez que negligenciou artigos constitucionais e
do próprio regimento interno.
Assim, é plenamente possível assegurar a participação de um membro do
PP na comissão de orçamento e finanças, sendo que, havia duas vagas em aberto na
composição estabelecida (mesmo que intempestivamente) na Sessão Ordinária de 05
de abril de 2023. Demonstrado o momento da formação de nova composição, anexado momento exato: https://youtu.be/O6qrhz9BRT8?t=5714. Considerando que, o Art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal, expressa quanto a formação das Comissões, estabelece que seja “observada a
proporcionalidade partidária, em sua composição”, podemos observar:
Art. 47. Os membros das Comissões Permanentes serão
escolhidos na primeira sessão ordinária de cada sessão
legislativa, de comum acordo, observada a
proporcionalidade partidária, em sua composição, que
indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias
e/ou blocos partidários que as integrarão. (grifou-se). Considerando os partidos UNIÃO, PSDB e PL, possuem menor quantidade de
membros, apenas 1 (um) cada sigla, ficaram com duas vagas em comissão cada
partido, se não, vejamos:
UNIÃO (Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e
Finanças);
PSDB (Comissão de Políticas Públicas e Comissão de Orçamento e Finanças);
PL (Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Políticas Públicas). Desta forma, resta invertida e desrespeitada a proporcionalidade partidária, visto que as vagas são asseguradas aos partidos e não aos membros, ficando o PP
prejudicado, participando de apenas uma comissão da Casa. Considerando a Orientação Técnica Jurídica mencionada pela Exma. Senhora
Presidente e pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente (mencionado na última sessão, momento 01:49:47 e constado em ata), a orientação mencionada, datada em 06 de
fevereiro de 2023, referia-se a outra situação, visto que na oportunidade não
havia sido aprovado o PR 5/2022 que “Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco”, onde uma das diversas alterações se deu no aumento de 3 (três) para 5
(cinco) membros na Comissão de Orçamento e Finanças.
No mínimo, diante da vigência da Resolução n° 5 de 2023, a partir de 17 de
março de 2023, deveria ter sido solicitada novamente a manifestação da Procuradoria
Jurídica diante dos novos fatos (aumento de vagas na referida comissão). Diante destes fatos, o vereador subscrevente requisitou respeitosamente de
maneira verbal a participação partidária garantida constitucionalmente seguindo o
princípio da legitimidade, tendo sido negada a previsão mencionada neste recurso em
última sessão ordinária pela Exma. Presidente. Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O acolhimento do presente recurso para distribuição tendo em
vista ser tempestivo nos moldes do Art. 117 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco. b) A ANULAÇÃO da respectiva decisão adotada, com a posterior
repetição dos atos legislativos equivocadamente realizados, desta vez com a devida
observância aos preceitos legais do princípio da legitimidade, do Art. 58, §1º, da
Constituição Federal c/c Art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco/PR. c) Seja solicitada manifestação Jurídica e Legislativa quanto a
possível ilegalidade na formação intempestiva da comissão e desrespeito à
proporcionalidade partidária (Art. 47 - RI). d) Em mantendo a decisão de acrescentar dois novos membros na
COF, que seja indicado vereador da bancada do Progressistas para ocupar a vaga
que pertence constitucionalmente ao Partido. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de abril de 2023.