materia nº 24/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 18/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolado nesta Casa de Leis na data de 8 de março de 2023 e tem como objetivo
à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), através do remanejamento de recursos entre
dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara e distribuição, iniciaram as
análises pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o
previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 13/2023, visa o Executivo Municipal à
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), através do remanejamento de recursos entre
dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso remanejado será destinado ao atendimento do Benefício
de Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal nº 5.345, de 22 de maio de 2019, para as famílias de baixa renda em situação de desalojamento no Município. Está em anexo ao projeto de lei, o balancete financeiro da referida
despesa.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, anexada ao
presente Projeto de Lei, a dotação orçamentária observa às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 18/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 4 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 4 de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 18/2023. Sala das Comissões, 4 de abril de 2023.