materia nº 25/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023. EMENTA: Estabelece procedimentos para aplicação da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de
2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. RELATOR: Joecir Bernardi - PSD
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen – PP, Eduardo Albani Dala
Costa – MDB, Romulo Faggion – União Brasil, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera – PV componentes da Mesa Diretora desta Casa de Leis, propuseram em analise
o Projeto de Resolução Nº 4/2023, que tem por finalidade Estabelecer procedimentos para
aplicação da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e
Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Para consecução de tal objetivo foi instituída Comissão Interdisciplinar de
Implantação da Nova Lei de Licitações, com a finalidade de implantar e regulamentar a
nova lei de licitações nº 14.133/2021, conforme Portaria Legislativa nº 13/2023, de 31 de
janeiro de 2023. O presente projeto de Resolução é de origem do trabalho da mencionada
comissão. Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em
1º de Abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) , 10.520/2002 (Lei do Pregão) e
12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas
relacionados.Nota-se que a Nova Lei das Licitações e Contratos já é uma realidade no
âmbito da Administração Pública dos entes federados e passará a ter aplicação obrigatória
a partir de 1º de abril de 2023. A partir desta data, a legislação anteriormente vigente não
poderá mais ser utilizada para fundamentar procedimentos de licitação e contratos no
âmbito dos entes federados. O objetivo do presente Projeto de Resolução é estabelecer um planejamento
para aplicação da nova Lei em âmbito do poder legislativo municipal, evitando que os
órgãos e departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco a utilizem sem as condições
e cautelas necessárias, podendo acarretar prejuízo à administração pública. O resultado
disso será a segurança jurídica na aplicação da nova lei de licitações e contratos, em razão
da padronização dos atos administrativos. Conforme parecer juridico, “a Câmara tem, como poder devidamente instituído, a competência material de disciplinar seu funcionamento administrativo e legislatico, a fim
de que se torne efetiva a sua missão prevista da Constituição da República Federativa do
Brasil”, continua afirmando “é neste sentido que a intenção da Mesa Diretora caminha, vale
dizer, de estabelecer procedimentos e regras aplicáveis especificamente ao poder
Legislativo, no que concerne às licitações públicas, especialmente em vista da novel
legislação federal que trata o assunto”.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
Resolução nº 4/2023. Pato Branco, 04 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 4 de abril de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e
acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Resolução nº 4/2023. Sala das Comissões, 4 de abril de 2023.