materia nº 18/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2023. EMENTA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco. AUTOR: Mesa Diretora - Vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de janeiro de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo a atualização dos subsídios
dos vereadores, matéria que possui adequação orçamentária e financeira, de
acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de
2022 e compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº
5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de
setembro de 2021, atende ainda, às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
respeitando os limites do artigo 29-A e parágrafo 1º da CF/88. Em justificativa, os proponentes aduzem que, os cálculos demonstram
que a aprovação da presenta matéria respeita os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o limite máximo do Poder Legislativo
Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (inciso III do art. 20
da LRF), o limite alerta é de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) da RCL (inciso II
do §1º do art. 59 da LRF) e o limite prudencial é de 5,7% (cinvo vírgula sete por
cento) (parágrafo único do art. 22 da LRF), enfatizando, portanto, que atualização
de subsídios proposta pela presente matéria, respeita os limites legais e possui
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022 e compatibilização com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano
Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de setembro de 2021.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela além da legislação supracitada, encontra amparo na
Lei Municipal nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, que fixa o subsídio dos
Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de
2021 à 31 de dezembro de 2024, a qual em seu art. 3º expressa que: “art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em
razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e
pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da
respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice oficial
adotado em lei municipal.” Neste sentido, há que se dizer ainda que, a Lei Municipal nº
3.812/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, em seu art. 34 determina que:
“art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da
categoria. Parágrafo Único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração perdas salariais do período o INPC - índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.”. Por fim, não podemos perder de vista o que preceitua a Constituição
Federal de 1988, em seu art. 37, X, in verbis:
Art. 37.................. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índice.”. Portanto, há que se deixar claro que esta matéria trata da revisão geral
do subsídio dos vereadores, ou seja, atualização em decorrência da perda do
poder aquisitivo da moeda, por tanto, a matéria, como já dito encontra validação na
norma constitucional supramencionada, diante de tais argumentos este relator opta
em exarar parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 25/2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de
abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023. Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
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