materia nº 19/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2023. EMENTA:Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. AUTOR: Mesa Diretora (Eduardo Albani Dala Costa; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera; Romulo Faggion; Thania Maria Caminski Gehlen). DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de março de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Os proponentes aduzem que a matéria te por objetivo estabelecer
procedimentos para aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Informam que para a consecução de tal objetivo foi instituída a
Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, com a
finalidade implantar e regulamentar a nova lei de licitações nº 14.133/2021 no
âmbito do PoderLegislativo de Pato Branco, conforme Portaria Legislativa n° 13/2023, de 31 de janeiro de 2023, que o presente Projeto de Resolução é de
origem do trabalho da mencionada comissão. Trazem a informação ainda que, com a promulgação da nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública
brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis
n.º8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas
relacionados, que a Lei n.º 14.133/2021 traz regras para União, estados, Distrito
Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo. Foram
extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Com relação aos critérios
de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo artístico”, “técnica e
preço”, “maior retorno econômico” e “maior lance”, em acréscimo aos tradicionais
“menor preço” ou “maior desconto”.Finalmente, a novel legislação estabelece um
título exclusivo para tratar das irregularidades (Título IV), e determina a inclusão no
Código Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em
licitações e contratos administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela busca estabelecer procedimentos para a aplicação
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Vale ressaltar que a Mesa Diretora busca estabelecer procedimentos
e regras aplicáveis especificamente ao Poder Legislativo, no que concerne às
licitações públicas, especialmente em vista da novel legislação federal que trata o
assunto, vez que, cabe aos Municípios estabelecer os procedimentos e regras
aplicáveis especialmente ao Poder Legislativo. Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Resolução 4/2023. Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de
abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao Projeto de Resolução nº 04/2023. Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
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