materia nº 20/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 15/2023
EMENTA: Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de
casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de fevereiro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, que ora relatamos busca conferir maior visibilidade às
políticas públicas em defesa da mulher, de acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 que cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este projeto vem de encontro à atender uma das prerrogativas da referida lei, que é
assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à moradia.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 05 de abril de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº15/2023. Pato Branco, 05 de abril de 2023. Membros: