materia nº 21/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 23/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária acima especificado, apresentado na data de 16 de março
de 2023, pretende alterar a Lei no 3.443, de 8 de setembro de 2010. A modificação que se almeja permitirá a realização de casamentos comunitários em
variados períodos do ano, ao contrário da norma anterior, que os restringia aos meses de
maio e setembro.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 10 de abril de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº23/2023. Pato Branco, 10 de abril de 2023. Membros: