materia nº 37/2023

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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a instalação de dispositivo
eletrônico de segurança do tipo botão de
pânico nas escolas da rede municipal de
ensino. Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede municipal de ensino da
cidade de Pato Branco. § 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja
restrição de acesso a alunos por questão funcional, a fim de evitar o acionamento
desnecessário.§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por botão de pânico o equipamento
formado por um receptor e um botão de acionamento que será usado para o envio de
sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá ser instalada no batalhão
de Polícia Militar - PM. § 3º Deverá ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no
lado externo da escola pública. Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas aos mandamentos
desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir de sua publicação:
I - instalação em, no mínimo, 10% (dez por cento) das escolas, no prazo
de um ano;
II - instalação em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas até o final
do segundo ano;
III - instalação em 100% cem por cento das escolas no prazo de 3 (três)
anos.
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Art. 3º Para a implementação do botão de pânico, o Poder Executivo
poderá realizar convênios e parcerias com órgãos, instituições federais ou estaduais, bem como com universidades e empresas privadas. Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em conjunto com a unidade
policial, a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a
presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente, surgiu a partir das demandas
que chegam neste gabinete, e neste caso particular visa buscar mais segurança aos
cidadãos. A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam a população, pois é crescente o fenômeno no País de ocorrência de ataques nas escolas envolvendo
jovens, menores de idade, e uma das explicações poderá ser a facilidade ao acesso
irregular as armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento de
gangues. Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público
encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que
compõem o nosso município porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade. Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será
acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo
interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da
existência do "botão de pânico" poderá fazer que diminua a possibilidade de ocorrência
de ataques de violência nas escolas. Desta forma, entendemos ser importante para esta Casa de Leis tratar o tema com
amplo e qualificado debate, o qual deverá enfrentar, de frente, a realidade em que a
nossa Cidade está inserida. A apresentação da presente proposição visa à adoção do medidas que importem
compromisso com esse tema atual, de discussão da crescente violência nas escolas, entre jovens alunos, além do elevado alcance social da proposta, motivo pelo qual solicito
o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente
Pato Branco, 10 de abril de 2023