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materia nº 231/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaDenomina via pública de “Jane Ferrari”.
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

•' 
Eslíldo tio Pnrnná 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, ÊNIO RUARO - PR, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N°231/2016 
' 
Súmula: Denomina a via pública de 
"Jane Ferrari". 
Art. 1° Fica denominada de "Jane Ferrari", via pública localizada no 
Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2016. 
ÚJ I 0 L t Ut1-fUJ~ ~Ruaro 
Vereador PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branoo Paraná 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranoo.com.br 
( 
Es!n<lo do Pnrn"'í 
JUSTIFICATIVA 
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e 
pioneirismo de seu povo. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação da 
Família Ferrari, através da denominação de uma via pública situada no 
Loteamento Scarabelot, Bairro Pinheirinho com o nome de Jane Ferrari. 
A presente denominação homenageia membro de uma família 
tradicional de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram as 
pessoas valorosas que deixaram histórias de exemplos em nosso município. 
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder 
Executivo para esta justa homenagem. 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2016 
t!J! ;'o r ( v vf-t< o 
Emo Ruaro 
Vereador PR 
Rua Ararlgbóla, 491 · Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com .br- sile: \WIW.camarapalobranco.com.br 
( 
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Eslndo do PnrtHlà 
BIOGRAFIA JANE JULIETA FERRARI 
Jane Julieta Ferrari, natural de Curitiba no Paraná, nascida em 16 de 
setembro de 1961, era filha do Delegado Luiz Carlos Ferrari e Maria Mendes 
de Oliveira. 
Foi casada com Ex - Sargento da Policia Militar José dos Santos onde 
teve quatro filhos: Jean, Julian, Matheus e Ana. 
Em 1999 veio a residir em Pato Branco junto com seus quatro filhos no 
Bairro Planalto, em uma casa alugada e praticamente sem móveis, apenas 
com as roupas do corpo e muita esperança de uma vida melhor. 
Quando chegou a nosso município, Jane trabalhava em três empregos 
como diarista e camareira, para com muito custo conseguir ·sustentar seus 
quatro filhos pequenos, onde passaram vários momentos de dificuldades e até 
fome. Mesmo assim, sempre que alguém precisava Jane se colocava a 
disposição e ajudava, dividindo comida, ou o que precisasse, sempre ajudando 
a comunidade no seu alcance. 
Trabalhou durante anos como auxiliar de serviços gerais na Distribuidora 
de Bebidas NJ Crema, e nas horas vagas continuava trabalhando como 
diarista. 
Após anos, conseguiu entrar para a equipe do Hospital São Lucas como 
operadora de caldeira e lavadeira, onde sentia muito orgulho do trabalho que 
exercia sempre feliz e disposta a ajudar em tudo que o hospital necessitava. 
Em 2013 teve que se afastar de seus trabalhos devido a um diagnóstico 
de câncer de intestino, onde tratou por um ano com quimioterapia e 
radioterapia e fez cirurgia de retirada do restante do tumor e uma parte do 
intestino. 
Em 2014 meses após a recuperação voltou a trabalhar, pois sempre 
dizia que o hospital precisava de seus serviços, porém só conseguiu trabalhar 
em média três meses, pois em um dia de trabalho passou mal, onde foi 
realizada uma bateria de exames e diagnosticado outro CA no fígado. E 
novamente começou a luta com quimioterapia durante em média um ano e 
meio. 
Foi uma luta constante contra o câncer, até que um dia o médico deu a 
noticia de que teria apenas alguns meses de vida. lnconformada e com muita 
fé, Jane começou tratamentos naturais, porém já estava muito debilitada pela 
agressividade da doença. Guerrilhou até o último instante de vida, mas veio a 
falecer no dia 03 de novembro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte: INWW.camarapalobranco.com.br 
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Es11ulo d<1 Pnrnll:Í 
Jane foi um exemplo de pessoa, mãe e amiga, onde com força de 
vontade criou quatro filhos exemplos para a comunidade, os quais com ela 
aprenderam a ajudar constantemente o próximo. E o principal de tudo, nunca 
desistir. Provando assim que tudo na vida não depende de suas condições 
financeiras e sim de sua decisão de por onde passar mudar a vida das 
pessoas. Deixar um legado é isso, ser lembrada de coração pelas pessoas que 
a amavam, família, amigos que jamais a esquecerão pelo seu exemplo de luta 
e fé. 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2016 
{jlúJ n. u t/t-1( o 
Enio Ruaro 
Vereador PR 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501·262 Paio Branco Paraná 
e-mal I: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com .br 
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e nem lestamenlo, e que a masma era elellóra. Era divorciada de José dos !U"'!<IJU oul•tro 141 · '" 
';27':::;.1 ~!i~:~~o~~~~tts~~~~~~~~sa~l~~~~~~;~:r~â~~ A;aan~~~~~~ ~~r~ra~r:i~:(l:~o~s>~1~~~~! ~;(X ~~ ~ ·do Ministérip da Saúde n• 19924446-4, CPF/MF n• 605.880.559-72, 1
' LO 
---..,,<---:>'1,l 192, Livro 04, lavrada no 'Oficio do Regislro Civil e Tltulos e Documentos, ,~ ~ 
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de Pato Bronco - Estado do · 
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DE P~I;;SERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
\ ÀPRRH - ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
" MUNICIPAL EXISTENTE 
Matrí cuia n' 15.645 
A Matrícula n' 15.646 
-B Matrícula n' 15.647 
-c - Matrícula n' 15.648 
ASSINATURAS 
Adella Ines Gugelmln CPF 337.610.519-72 Ata ide Luiz Scarabelot CPF 005.846.659-20 
( 
Adenlr Scarabelot Dalmolln CPF 486.946.659-72 Elton Mario Dalmolln CPF 373.012.099-91 
Adllao Scarabelot CPF 036.753.519·04 • Evaldino Poletto CPF 427.188.569-04 
Adlles Scarabelot Poletto CPF 371.397.549-34 Henrique Antonio Scarabelot CPF 374.673.017-15 
Adlva Maria Scarabelot CPF 518.568.759-20 · José Gross de Almeida CPF 546.452.559·91 
Alda Scarabelot de Almeida CPF 680.825.849-04 , Lourdes Maria Scarabelot CPF 840.101.859-53 
( 
Angelo Gugelmln Sobrinho CPF 080.811.909-53 Nalderl Maria Scarabelot CPF 881.443.729-72 
Anlcio Pedro Scarabelot CPF 025.533.929-15 Sonla Maria Carvalho Scarabelot CPF 466.152.027-00 
ADRIANO 
SCARABELOT 
ARQUITETURA 
. __ j 
Arquitetos 
Adriano Scarabelot cAu A-26505·5 
Kamila V. Harnisch cAUMI569a·7 
,\ROUITETURAI\LEI-1 oAEsrETtcl'l adrianoar ultetura.com 
Loteamento Scarabelot - 3o Etapa: Pré aprovação 
PROJETO ARQUITETÔNICO: Pro eto Urbanlstico de Loteamento 
CLIENTE: Adiles Scarabelot Poletto e outros 
DESE.NHO: PLANTA BAIXA DOS LOTES 
ADRIANO SCARABELOT 
Responsável Técnico 
R. Ollndo Seltl818- Bancários 
CEP 85.504-418- Paio Branco· PR 
46 3225 3151 -46 9123 7104 
A03/05 
Legal 
20 Out2016 
nome do ar data ar uivo: 02/12/2016 data em: 02/12/2016 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N" 231/2016 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Ênio Ruaro 
- PR , obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de 
"Jane Ferrari", a via pública localizada no Loteamento Scarabelot, em Pato 
Branco -Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾a com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Scarabelot, em 
atendimento ao que dispõe a Lei n• 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o mtigo 
3° da Lei n" 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, pat·ques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (att. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na L n" 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinam s m exarar parecer favorável 
a sua regimental tramitação, competindo comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque 
É o parecer, SALVO MELHORillÍZO. 
Pato Br co, 13 de dezembro de 2.016. 
>l~P--<=~iro do Rosário 
sessor Jurídico 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mall: leglslativo@win.oom.br-sile: w.w~.camarapatobranco.com.br 
( 
Oficio n° 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017. 
Senhores Vereadores: 
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme 
determina o artigo 131 do Regimento Tntemo, Vossas Senhorias deverão informar 
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que 
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), sejam arquivados. 
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta 
Legislatura. 
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores 
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as 
quais a Cãmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem 
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes, 
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em 
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos 
respectivos autores. 
Parágrafo único, Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de 
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente 
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes." 
Atenciosamente. 
Senhor Vereador 
Pato Branco - Paraná 
CarJinh'""u'~ p·~jM 
Rua Ararlbola, 491 -Fone: (46) 3272-1600- 85501'262- Paio Branco- Paraná 
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 
D-3~ -~6 
-óç,. de Pq: 'ó ~ \,... "' E!Fis~§ 
Assunto: Oficio n' 03/2017/CMPB .~ "::D· E? 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ::Vftt: / 
De: Gean Dranka <geanJegislativopb@qmaiLcom> 
Data: 10 de janeiro de 2017 10:20 
Para: clovisgresele@vahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira 
<vereadoritooliveira@gmaiLcom>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser 
<leunira.tesser@gmaiLcom>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com> 
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente. 
De: GUILHERME SILVERIO <gullherme@fadep.br> 
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32 
Para: Gean Dranka <geanJegislativopb@gmaiLcom> 
Olá I Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário. 
Guilherme Silverio 
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br 
De: LEUNIRA TESSER <leunlra.tesser@gmall.com> 
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11 
Para: Gean Dranka <geanJegislativopb@qmail.com> 
Boa tarde, 
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como 
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ar Presidente?? 
Vai encarar o Executivo?? 
Rozane Fátima 
Gtasson <rozanefatimagiasson@gmail.com> 
para clovis, ITO, Raffael 
31/01/2017 
10:06 (Há 4 horas) 
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n' 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias, 
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados 
ou que sejam votados. Obrigada. 
RAFFAEL CANTÚ 
para mim 
Boa tarde, 
14:28 (Há 1 minuto) 
Em resposta à solicitação do Oficio n' 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes, 
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que 
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados. 
Muito obrigado, 
CLÓVIS GRESELE 
para mim 
Oi Rozane! 
14:35 (Há 1 minuto) 
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa. 
Obrigado I 
Clóvis Gresele 
1'/02/2017 
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas) 
para mim 
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS. 
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão 
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura. 
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a 
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria. 
I ' 
. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2016 
Autores: ÊNIO RUARO- PR 
Relator: Marines Boff Gerhardt 
Súmula: Parecer que denomina a via pública de "Jane Ferrari" 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do ex-vereador acima citado, visa obter aprovação do 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n• 231/2016, que dispõe sobre 
denominação da via pública de "Jane Ferreira" 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de 
denominar via pública de "Jane Ferrari" localizada no loteamento Scarabelot, Pato Branco, 
Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de resolução, pelo interesse público e pela legalidade, · 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 ~ Centro Fone·. (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
José Gil 
Moac·~n- PMDB M~er~li 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272·1500 85501-262 
· e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
.~-~ 
• Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 231/2016 
Denomina a via pública de "Jane Ferrari". 
Art. 1 • Fica denominada de "Jane Ferrari", via pública localizada no 
Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná 
Art. 2• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro- PR 
Rua Aranbola, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 6850 I PÁGINA 86 
Diário Oficial dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná 
Terça-Feira, 21 de Março de 2017 lnslitufdo pela Resoluç.iio 001 de 04 de Oulubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1319 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N°4.945, DE 14 DE MARÇO DE 2017 
Denomina a via pública de gJane Ferran·. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apl"ovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinle Lei: 
Art. 1" Fica denominada de "Jane Ferrari", via pUblica localizada no Loteamento 
Scarabelol, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2g Es!a Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esla Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeilo, 14 de março de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo 
Edição: -~--'--'-- Pubkado em __ l __ l __ 
DIÁRIO ELETR0tUCO DOS p,jUNidPIOS 00 SUOOESTE E<ição: p~ ·s· -· -- DO pARANA-vloo,ls JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21103/2017. 
A veriricaçào de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
http://dioems.com.br 
Página 1 
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PROJETO DE LEI N° 231/2016 
RECEBIDA EM: 8 de dezembro de 2016 
SÚMULA: Denomina via pública de "Jane Ferrari". 
(Localizada no Loteamento Scarabelot) 
AUTOR: Vereador Enio Ruaro - PR 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de dezembro de 2016. 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de março de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 136, de 14 de março de 2017. 
SANÇÃO: Lei n° 4945/2017, de 14 de março de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6850, de 21 
de março de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1319, de 21 de março 
de 2017. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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