texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 588/2023
Requer ao Executivo Municipal, para
que através do Departamento
Competente, se manifeste a respeito do
Projeto de Lei nº 2/2023, que atualiza o
Conselho Municipal de Proteção aos
Animais - COMPATO, cria o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos
Animais - FUMPROBEM e dá outras
providências. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer ao Executivo
Municipal, para que através do Departamento Competente, se manifeste a respeito
do Projeto de Lei nº 2/2023 que (atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais
- FUMPROBEM e dá outras providências). Justifica-se o pedido tendo em vista o apontamento realizado no
parecer jurídico desta Casa de Leis ao projeto de lei em questão, conforme segue: “ Destarte, surge a dúvida quem poderá atestar se seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias
específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e
financeira de órgão ou entidade da administração pública.” Tais informações são de suma importância, visto que o referido projeto
de lei está em tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças, sendo
necessárias para que sejam dados os devidos encaminhamentos ao mesmo. OBS.: O Projeto de Lei nº 2/2023 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de abril de 2023.
open original →