materia nº 22/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 217/2021
EMENTA: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá
outras providências. AUTOR: Todos os Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de dezembro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O projeto em análise é autorizativo e visa permitir que o Executivo rateie as
sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação com os servidores em efetivo exercício no
Magistério.O valor a ser pago aos profissionais do magistério terá como base o subsídio do
décimo terceiro salário do ano exercício anterior, e será efetuado na mesma conta
bancária vinculada à folha de pagamento dos mesmos. Em sua justificativa, o projeto enfatiza a melhoria na qualidade do ensino e
valorização dos profissionais da educação. Ainda, informa que “[...] a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no seu art. 22, determina que os recursos do FUNDES
deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60% (sessenta por cento), ao
pagamento dos profissionais”. O projeto foi protocolado em regime de urgência, porém mediante deliberação
verbal o mesmo foi quebrado no dia 15 de dezembro de 2021, e segue tramitando desde
então.
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O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a Lei Federal nº 11.494, de
20 de junho de 2007, citada na justificativa foi revogada pela a pela Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e que é adequado que a Secretaria de Educação informe se os rateios
dos valores do Fundeb ainda estão ocorrendo. Mediante essa constatação, foi elaborado pelo Relator Marcos Junior Marini
mediante Requerimento nº 445/2022 o envio das informações. Em 31 de maio de 2022 foi
protocola resposta via Ofício nº 214/AL, o qual informa que “[...] em relação os valores
repassados ao Município os quais compõem os 70% (setenta por cento), estes são
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação e que não houve
sobras, inclusive o índice foi ultrapassado, ficando em torno de 76% em 2021”. Novo Parecer Jurídico foi solicitado, neste, o Procurador após analisar a
resposta da Secretaria de Educação recomenda que a mesma seja oficiada novamente, desta vez solicitando que se manifestem sobre a tramitação do projeto, tendo em vista que
o rateio só ocorrerá quando houver a “sobra” de valores. Mediante Requerimento nº 753/2022 a Secretaria foi novamente oficiada, em
resposta dia 3 de outubro de 2022 via Ofício nº 367/AL a Secretária de Educação, Jussara
A. O. Santos informa que já cumpre o estabelecido em Lei, e que “[...] a justificativa do
Projeto está equivocada, visto que a Lei nº 11.494/07 foi revogada quando entrou em vigor
a Lei nº 14.113, em 25 de dezembro de 2022”. Por fim, em seu parecer, a Secretária
informa que deve estar claro no projeto que o percentual de 70% deve ser destinado ao
pagamento da remuneração dos profissionais, sendo que o restante pode ser passível de
rateio, feita as adequações é favorável a tramitação do referido projeto de lei. A última manifestação jurídica leva em consideração o Ofício resposta da
Secretaria de Educação, e recomenda que as alterações sejam realizadas, opinando
favoravelmente ao prosseguimento do trâmite do projeto. Devido ao fim das sessões legislativas de 2022, o projeto foi novamente
distribuído neste ano de 2023, tendo novo relator na Comissão de Justiça e Redação. Com base em toda a documentação anexada ao projeto ao longo de sua
tramitação, este relator requisitou novo parecer jurídico complementar com fim de
esclarecer e consultar a possibilidade de sancionar matéria já prevista em Lei Federal nº Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. Por conseguinte, o novo parecer jurídico complementar, exarou de forma clara e
satisfatória as dúvidas emanadas pelo relator, manifestando-se favoravelmente à
tramitação da matéria em questão.
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Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 05 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de abril de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 217/2021. Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.