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À Comissão de Justiça e Redação
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion – União e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução no 4/2023, que
“Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do §2o do art. 49 do Projeto de Resolução no 4/2023, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art.49.................................................................................................
............................................................................................................
§2o Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento
registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -Sicaf,
vinculada à:
I – classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais -
PDM, do Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal;
ou
II – descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de
Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de abril de 2023.
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