materia nº 26/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 194/2022
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em
entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Romulo Faggion - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/10/2022
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o vereador propôs Projeto de Lei que tem por
finalidade dispor sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades
educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, para
crianças de até 5 anos de idade, no Município de Pato Branco. Cita que “conforme estabelecido pela Constituição Federal, o Poder Público
tem o dever de garantir a educação para crianças de zero a cinco anos. Em recente
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário (RE)
1008166, Tema 548 da repercussão geral, ficou estabelecido que o dever constitucional do
Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de
idade é de aplicação imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso
Nacional”.
Aponta o presente vereador que a creche é fundamental no desenvolvimento
infantil, salientando que é nela que a criança aprenderá a se relacionar com pessoas de
sua mesma idade, descobrindo e aprendendo coisas que serão úteis para vida fura, vivendo experiências enriquecedoras. Lembra ainda, que o direito a vaga em creche é um
direito fundamental, de extrema relevância social, a creche é um local onde os pais que
trabalham podem deixar seus filhos, onde irão receber, alimentação, apoio pedagógico, carinho e segurança. É fato que apesar de bem desenvolvida e pujante, nossa cidade carece com
alguns problemas sociais, e a falta de vaga em creches é uma delas, ficando muitas
famílias sem o auxilio do Poder Executivo, para com suas crianças em quanto precisam
trabalhar. Neste contesto foi solicitado o impacto orçamentário do referido projeto ao
departamento contábil, sendo que em consulta informal o Valor Médio mensal para vagas
de período integral nas redes privadas é de R$1.200,00 (Mil e duzentos reais), e para de
vagas de meio período é R$800,00 (Oitocentos reais). Vale destacar que o presente
parecer se trata de uma estimativa de impacto orçamentário financeiro. Pois confrome
artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, “a preposição que
crie ou altere despesa obrigatória ou renuncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” Em 9 de dezembro de 2022, o Poder Executivo esclareceu que conforme
informações prestadas anteriormente por meio de oficio nº 156/2022, o deficit de vagas é
de aproximadamente 766 (setecentos e sessenta e seis vagas), não sendo um numero
exato. Havendo previsão de abertura de 535 vagas ao decorrer de 2023. E que até 2024
há projetos para 3 novos CMEIs, sendo possível atender em torno de mais 600 crianças. Nesse contexto, considerando défcit de 766 vagas no ano de 2023, com a
hipotética vigência e regulamentação da lei ao final de abril do presente exercício, a
estimativa da despesa com as mensalidades seria de R$ 7.353.600,00 ofertando vagas em
tempo integral, e de R$ 4.902.400,00 ofertando vagas de meio período, esses valores de
maio a dezembro de 2023. Conformte parecer Contábil para o ano de 2024, considerando deficit de 231
vagas, com a disponibilização de 535 novas vagas, com as reformas, ampliações e
inaugurações das unidades Menino Deus, Criança Feliz, Bairro Planalto, Mãe Augusta
Zanatta, Raio de Sol, a estimativa da despesa com as mensalidades seria de
R$ 3.326.400,00 ofertando vagas em tempo integral, e de R$ 2.217.600,00 ofertando
vagas em meio período
Já para 2025 segundo a previsão conforme memorando do Poder Executivo, não haveria a necessidade de contratação de vagas na rede privada, considerando a
disponibilização de 600 novas vagas com a conclusão dos CMEIs do Bairro Industrial, Bairro Fraron e Bairro Pinheirinho. A estimativa de receita corrente líquida para o exercício de 2023, conforme
PLOA 2023 é de R$ 488.692.100,00, o que corresponderia em 2023 a 1,5% da mesma, no
caso de oferta de ensino integral e 1,0% no caso de meio período.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à normal
tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 194/2022. Pato Branco, 12 de abril de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12 de abril de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 194/2022. Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.