materia nº 28/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 25/2023
EMENTA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Romulo Faggion
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de Março de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, visa atualizar os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Em sua justificativa, aduzem os proponentes, que a apresentação
deste projeto de lei, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral
anual) aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, na ordemde 5,47%(cinco vírgula quarenta e sete por cento), de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional dePreços ao Consumidor, do
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período
anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que
areposiçãodaremuneração dos servidores públicos e dos subsídios sejam
realizadas por lei específica. A Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui oPlanodeCarreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da
categoria.Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do
municípioparaapuração das perdas salariais do período o INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística.” A Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios dos
Vereadoresdo Município de Pato Branco, estabelece em seu art. 3º que “os
subsídios de que trata esta lei,serão recompostos em razão da desvalorização
da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices concedidos
aos servidores públicos municipais, nos termos doart. 37, Xda Constituição
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do
índice oficial adotado em lei municipal.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, informa
que a despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos
Vereadores, deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes Orçamentárias, e
encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal determinada pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (6%). Foi anexado ao projeto de lei o estudo de impacto financeiro referente
à despesas com pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo
Municipal, em atendimento ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 25/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12
de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, e acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 25/2023. Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.