Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Procuradora
da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência
Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de
hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras
providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos
dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (câncer),
Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de hemodiálise), cujo rendimento
mensal seja de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais, e que sejam proprietários de um
único imóvel residencial unifamiliar. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência da família do paciente, independentemente do tamanho do referido
imóvel. Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos, junto ao Protocolo Geral do Executivo e dirigido ao Setor de
Tributos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente Cédula de Registro de
Identidade - RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se
comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) classificação Internacional da Doença (CID);
d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina - CRM. Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o qual, deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano, sucessivamente e, cessará quando deixar de ser requerido. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do art. 1º, a partir da data do
diagnóstico da doença. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 12 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos
pacientes oncológicos ou com insuficiência renal aguda ou crônica grave (paciente de
hemodiálise). Poderá atender um percentual da população que investe altos valores com a
compra de medicação ou tratamento especializado e que acabam sem recursos para
outras tantas necessidades de subsistência do paciente e da família. Prevê o benefício para os moradores que atingirem uma renda mensal de até
quatro salários mínimos nacionais e será realizado através de um cadastro até o mês de
novembro de cada ano. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte
da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras
que estes pacientes tem que enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do
IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico ou com insuficiência
renal aguda ou crônica grave (paciente de hemodiálise), que já sofre demasiadamente com
a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também
com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. É de conhecimento de toda população que todo paciente em tratamento dessas
doenças, despende de altos valores para custear as terapias, o que acaba impactando na
condição financeira de toda família. Pensando nisso, entendemos que é dever do Município amparar toda a população
pato-branquense, vindo este Projeto de Lei a cumprir esta função social. Em nosso país, vários Municípios, inclusive paranaenses, já criaram esse direito
para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves. Citamos a seguir
alguns exemplos:
Teresina/PI, LC nº 3.606/2006 (art.41, inciso V), que isenta do IPTU as pessoas
acometidas de câncer e Aids;
Campos do Jordão/SP, Lei nº 3.426, de 19/4/2011, que isenta do IPTU pessoas com
câncer, Aids e insuficiência renal crônica;
Pontal do Paraná/PR - Lei 2.004/2019, que Concede isenção do IPTU a portadores de
diversas doenças graves;
São Paulo/SP - PL 641/2017, que prevê a isenção de IPTU para pessoas com
doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, desde que o
imóvel seja usado apenas como unidade habitacional;
Serafina Corrêa/RS - Projeto de Lei 99/2017, que que prevê a isenção de IPTU para
portadores de diversas doenças graves e que comprovarem a renda familiar de até
três salários mínimos;
Paraíso do Sul/RS - Projeto de Lei 56/2019, que concede isenção do IPTU, sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou seu cônjuge;
Araucária/PR - PL 19/2022, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes. A saber: o Instituto Oncoguia, associação de atuação nacional na defesa dos
interesses do paciente com câncer, após receber inúmeros contatos de pacientes com
câncer frustrados por saberem que seu Município não tinha nenhuma lei garantindo-lhes o
direito à isenção do IPTU, lançou uma iniciativa visando que cidadãos e autoridades
municipais de todos os municípios do país engajem-se na construção desse direito. Mais detalhes dessa iniciativa podem ser vistas no Portal do Instituto Oncoguia:
http://www.oncoguia.org.br/conteudo/isencao-do-iptu/1659/4/
http://www.oncoguia.org.br/conteudo/operacao-zaqueu/8905/989/
Desta forma, compreendemos que nosso Município, deve apoiar a iniciativa do
Instituto Oncoguia e, como demonstração disso, apresenta-se o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando
nosso Município à rede de Municípios que já concedem a isenção do IPTU aos pacientes
oncológicos e também aos renais. Confiante da viabilidade e da conveniência dos benefícios que o presente Projeto
de Lei oferecerá aos cidadãos acometidos por doenças graves como as já descritas, apresento-o ao nobres pares para a sua aprovação. Pato Branco,12 de abril de 2023.