materia nº 23/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 12/2023. EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de Fevereiro de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme mensagem n° 10/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei,12/2023 que Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo
Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de
Instrutor de Aprendizagem e dá outras providências. A proposta tem como objetivo a contratação temporária pela Administração Pública
está amparada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, O Município desenvolve, através das Secretarias de Esporte e Lazer e de Educação e
Cultura, inúmeros projetos esportivos. Os referidos projetos têm como finalidade ampliar o conhecimento dos educandos
e da população em geral, oportunizando a transformação social para crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de atividades transversais, utilizando -se da arte, da cultura, do esporte e do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, como
ferramentas inclusivas. Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura atende 1.269 (um mil, duzentos e sessenta e nove) alunos em tempo integral e 612 (seiscentas e doze) pessoas
em departamentos pertencentes à referida pasta. São ofertadas oficinas de robótica, dança, recreação, prática circense, práticas de laboratório, matemática lúdica, letramento,
literatura, contação de histórias e xadrez. Diante do aumento da procura da comunidade pelos referidos cursos, o Município
pretende ampliar o número de vagas em 50% (cinquenta por cento) para o ano de 2023. Como os projetos são ofertados anualmente e são alterados conforme a
necessidade da população e a disponibilidade das secretarias municipais, torna -se
inviável a contratação dos instrutores em caráter permanente, ou seja, através de concurso
público. Sendo assim, faz -se necessária a contratação em caráter temporário dos
profissionais que irão ministrar as referidas atividades, conforme autorizado pelo art. 2º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 60/2014.
seguem anexos ao presente Projeto de Lei o Impacto Financeiro e a Declaração da
Disponibilidade Financeira e Orçamentária, bem como o detalhamento da despesa. Conforme rquerimento 255/2023 foi solicitado uma reunião com os nobres
vereadores e as secretarias de Educação e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as
quais explanaram sobre o PL12/2023. Em resposta ao requerimento 514/2023, o qual solicita informações conforme
dúvidas essas levantadas na reunião da CJR, para melhor embasamento do PL 12/2023, as oficínas na rede de Educação, quais já existe e quais são as novas?
Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Esporte, esclarecemos: Teremos
projetos em três grandes áreas:
Pedagógica (6) Cultural (12) Esportiva (15)
Segue tabela em anexo. Pontuamos que estas áreas de atendimento, cultura e tempo integral, sempre
tiveram atendimentos com estagiários ou parceiros, os quais pelo vínculo, não conseguiam
manter o trabalho por não possuir conhecimento adequado para as oficinas ofertadas ou
interrompiam o contrato por oportunidades fora da rede municipal. Desta forma, desde
junho do ano passado foi possível à educação e cultura incorporar projetos anuais, que
tenham começo, meio e fim, atingindo objetivos educacionais e culturais. No entanto, com
o impasse frente a legislação anterior, Lei nº 4.387/2014, foi impossível dar sequencia nos
projetos previstos para 2022, o que ocasionou o pedido atual de criação de nova
legislação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 12/2023 opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 12 de abril 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº12 /2023. Sala das Comissões, 12 de abril 2023.
Voto Contrário