materia nº 18/2023

Ofício nº 253/2023/GP Pato Branco, 12 de abril de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 10.075/2023 da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, com impedimento técnico a emenda impositiva individual nº 
85/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 10.075/2023
De: Maristela C. - PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Para: SAF - Secretaria de Administração e Finanças - A/C Alaxendro P.
Data: 12/04/2023 às 08:11:28
Setores envolvidos:
SAF, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
IMPEDIMENTO TÉCNICO - EMENDA INDIVIDUAL 85
IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA - EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 85 AUTORIA VEREADORA MARIA
CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Prezada Vereadora,
Em atenção à Emenda Impositiva Individual nº 85, que tem como objeto a aquisição de veículo pelo Município, a ser
cedido à Delegacia da Mulher de Pato Branco, informamos que:
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, cabe aos estados e à união a instituição e a manutenção dos
órgãos de segurança pública, elencados nos incisos I a VI do caput do artigo, incluindo a Polícia Civil.
Conforme previsto no § 8º do referido dispositivo, aos municípios cabe apenas a manutenção das guardas
municipais, quando houver.
Nesse sentido, a presente emenda apresenta vício de inconstitucionalidade, incorrendo em impedimento de ordem
técnica, nos termos do § 13 do art. 166 da Constituição Federal.
Atenciosamente, _
Maristela Chociai
Projetos Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D925-5AE1-70D9-6F04 e informe o código D925-5AE1-70D9-6F04 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7194-99C9-BB5F-8CA4 e informe o código 7194-99C9-BB5F-8CA4
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