materia nº 24/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023
EMENTA: Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua
reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de março de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O projeto em análise dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de
asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco. Em sua justificativa, o Projeto de Lei garantirá que o Município de Pato Branco
passe reutilizar nas estradas Rurais, o material fresado que é retirado do próprio asfalto já
existente nas vias públicas do município. Ainda, informa que “[...] Esse material é retirado
do asfalto quando se corrige a pavimentação, realiza um recape ou quando se retira o
conhecido como borrachudo, que são as imperfeições ocasionadas pelas ondulações
originadas pelo fluxo intenso de veículos pesados [...]”. Em exame preliminar, a síntese apresentada demonstra uma possível resolução
do problema de má conservação das estradas do interior do município, ainda, no que
concerne à iniciativa, requisitou-se uma análise mais aprofundada, no que está contido em
artigo 2º do projeto de lei. Assim, a conclusão do exame preliminar manifestou pela continuação do trâmite
do presente projeto, porém, com a “[...] e análise o contido no artigo 2º do PL, notadamente
acerca da possível implicação da norma nos contratos licitatórios firmados pelo Município, assim como da existência de imposição de atribuições ao ente executivo.” O parecer da procuradoria jurídica, em seu mérito, expressou que o objeto da
proposição é de total interesse público, que atende às normas constantes da Lei Orgânica
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do Município. Ainda, recomendou às Comissões Permanentes a oficiar “[...] a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras e a Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de que
explanem tecnicamente a respeito da proposição, bem como quanto à sua exequibilidade.” Por fim, ao analisar todo o projeto de lei, o parecer jurídico exarou
favoravelmente a tramitação da matéria por todo o exposto acima. Após análise da matéria, a Comissão de Justiça e Redação, discutiu sobre a
possibilidade de acrescentar emenda modificativa visando atender preferencialmente
estradas rurais do município, mas também, todas as demais estradas e órgãos públicos
que necessitem. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 12 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de abril de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 21/2023. Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.