materia nº 39/2023

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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Rodrigo José Correia - Podemos, e Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas
escolas da rede municipal de ensino e centros
municipais de educação infantil do Município
Pato Branco e dá outras providências. Art. 1
o Fica criado o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, que torna
obrigatória a instalação de detectores de metal nas escolas da rede pública
municipal de ensino e centros de educação infantil do Município de Pato Branco. Art. 2
o Os detectores de metal de que trata esta Lei deverão ser
instalados nos portões de entrada das escolas municipais e centros municipais de
educação infantil. § 1
o Todas as pessoas que adentrarem às instituições de que trata o
art. 1
o desta Lei, deverão passar pelo exame do equipamento. § 2
o A pessoa que se negar a passar pelo equipamento não poderá
ter acesso às dependências do estabelecimento de ensino. Art. 3
o No ato da matrícula escolar, os pais dos alunos menores
assinarão termo de autorização, para que a autoridade responsável presente no
estabelecimento de ensino, possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o
aluno e seus pertences, em caso de o equipamento detector de metais ser
acionado.
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Art. 4
o A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será o órgão
responsável pelo desenvolvimento e pelo monitoramento do presente projeto. Art. 5
o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação. Art. 6
o Fica revogada a Lei nº 5.591, de 23 de setembro de 2020. Art. 7
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a sua regulamentação. Pato Branco, 14 de abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos houve um aumento significativo do nível de violência
nas escolas públicas, por atos praticados pelos próprios estudantes, tornando-se
imprescindível e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos
centros de ensino. Para que tal medida de preservação de vidas e segurança seja
implementada, é importante equipar as escolas com equipamentos modernos e
eficazes na prevenção, como são os de detectores de metal, os quais poderão
identificar armas ou instrumentos com potencial de agressão. Sabemos da eficácia do referido equipamento quando observamos as
agências bancárias e o Poder Judiciário de nosso Município, ambos implantaram
tal equipamento visando a preservação da vida e a segurança de seus
colaboradores e demais pessoas que estejam no interior destes locais. Vale frisar que a revista de que trata o art. 3º desta lei será efetuada
nos casos em que o alarme do equipamento for acionado, logo, se o alarme do
aparelho não for acionado, não haverá necessidade de exames mais minuciosos.
Infelizmente, nos últimos anos contamos com um somatório de
tragédias, todas por falta de equipamentos capazes de paralisar ou cessar a
entrada de metais em estabelecimentos de ensino. Abaixo elenco o infeliz registro
de algumas delas,vinculadas em em diversos meios de informação:
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-teve-ao-menos-16- ataques-em-escolas-nos-ultimos-20-anos-relembre-casos/;
https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2023/03/brasil-tem- mais-de-um-ataque-por-mes-em-escolas-desde-agosto.shtml
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MATTOS, Laura. Brasil tem mais de um ataque por mês em escolas desde agosto. Folha. UOLO, 28 mar. 2023. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2023/03/brasil-tem-mais-de- um-ataque-por-mes-em-escolas-desde-agosto.shtml. Acesso em: 30 mar. 2023. Portanto, pelo mérito contemplado, dada a pertinência da proposição
conclamo aos obres Pares à sua aprovação.