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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 631/2023
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, manifestação
técnica e informações, relativas ao Projeto de Lei
nº 22/2023, o qual “autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023 no
valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências” a fim de instruir para emissão do
parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, manifestação técnica e informações, relativas ao Projeto
de Lei nº 22/2023, o qual “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023 no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências” a fim de instruir para emissão do parecer. Conforme “Plano de utilização da contrapartida do curso de medicina, referente ao saldo disponível na conta do Município”, apresentado no presente Projeto de
Lei, esclareça:
a) Quais cursos, treinamentos, etc., referentes a Modalidade I, do
presente plano serão custeados e quais os valores;
b) Quais equipamentos e mobiliários serão adquiridos, e quais as
unidades de saúde serão beneficiadas, conforme Modalidade III, do plano citado. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 22/2023, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de abril de 2023.
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