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materia nº 635/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 635 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaRequer à Mesa Diretora o cancelamento ao trâmite dado a modalidade de proposição - recurso 01/2023 e recurso 02/2023, diante de que o mesmo não seguiu o rito de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, e que o mesmo seja reapresentado respeitando a tramitação regimental.
native_id21298

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2023-04-17 Encaminhado — Encaminhado, por e-mail, aos membros da Mesa Diretora e arquivado.
2023-04-17 Aprovado — Aprovado.
2023-04-14 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T14:22:26.717687-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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A MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 635/2023
Requer à Mesa Diretora o cancelamento ao trâmite
dado a modalidade de proposição - recurso
01/2023 e recurso 02/2023, diante de que o mesmo
não seguiu o rito de acordo com o Regimento
Interno desta Casa de Leis, e que o mesmo seja
reapresentado respeitando a tramitação
regimental. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a Mesa Diretora, o cancelamento ao trâmite dado a
modalidade de proposição - recurso 01/2023 e recurso 02/2023, diante de que o
mesmo não seguiu o rito de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, e
que o mesmo seja reapresentado respeitando a tramitação regimental. No entendimento deste vereador, onde o Art. 122 e 123, onde o “recurso” é uma
modalidade de proposição, conclui-se que os Recursos nº 01/2023 e 02/2023, não
seguiram o rito de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e, seja
considerado: “Art. 126-A As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do
Prefeito Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas
ao Departamento Legislativo para Exame Preliminar. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Justifico ainda que os mesmos possuem como destinatário a Presidência desta
Casa, e como não foi dado o conhecimento e recebimento, requeiro que a mesma seja
informada do trâmite desta proposição e seja feita a apresentação conforme a tramitação
regimental, com novo encaminhamento ao Departamento Legislativo e a Comissão de
Justiça e Redação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de abril de 2023.

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