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t6'duuutl//lkPHtf#u~~ !7bh@Uldtc(}/
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Eddel de Oliveira
Eswlo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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. g.ª qs Vereadores infra-assinados LAURINDO CESA, PSDB - LEUNIRA ; Q
VIGANO TESSER - PDT - e CLAUDEMIR ZANCO - PDT no uso de suas e, ~
atribuições legais e regimentais apresentam para a sua regimental tramitação, I!
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e 1 ~
pedem apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: i
!?5ª 'f ;s Projeto de Lei n o ;l34 /2016.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Terceiro Batalhão da
Policia Militar do Estado do Paraná para
apoio e incentivo ao Programa
Educacional de Resistência ás Drogas e a
Violência - PROERD - e dá outras
providências.
Art. 1 o - Fica autorizado o Executivo Municipal, a celebrar convênios de
parceria e termos aditivos de atendimento com o Terceiro Batalhão da Polícia
Militar do Estado do Paraná situado na Rua Argentina, 999, Bairro Menino
Deus, Pato Branco, Paraná com o objetivo de prestar apoio e incentivo ao
Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (PROERD).
Art. 2° - O CONVÊNIO estabelecerá o prazo e todas as demais
cláusulas e condições das partes convenientes.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente LEI correrão
por conta de verbas e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sa das Sessões em 25 de novembro de 2.016.
LEU~~A~SSER CL
'vereadora - PDT
Proponente
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapalobranco.com.br
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g;ÔHUt4tl/vlttmú#af·~ flb~/Bíahc(}/ Esturlo do Pamná
Justificativa ao Projeto de Lei n• tBY /2016.
Fundamentado no artigo 188 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco o Projeto de Lei tem como objetivo propor apoio material e financeiro ao
programa PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas e a
Violência) da Policia Militar do Estado do Paraná.
O Programa PROERD tem por finalidade a orientação, a prevenção, a
proteção e o alerta as crianças e adolescentes para que não se desviem do
bom caminho e que evitem a qualquer custo se aventurarem por caminhos
desconhecidos e tortuosos da vida.
O programa faz um chamamento aos nossos adolescentes para que não
se afastem da escola e da família, permaneçam firmes e fortes no caminho do
bem espiritual e fraterno, livres de qualquer vicio que gerem a continua
dependência ou envolvimento com atitudes nada recomendáveis para qualquer
pessoa que preza pela sua saúde, convivência familiar, liberdade e qualidade
de vida.
Sabemos que sempre existe o perigo de nossos adolescentes serem
cooptados por elementos mal intencionados que querem, a qualquer custo,
enriquecer-se, nem que para isto custe a destruição da vida de nossas crianças
e adolescentes e injetem no seio das nossas famflias e da sociedade a
substância nociva e condenável que começa aos poucos, introduzir a
desarmonia, a desavença a intolerância e a distância cada vez maior entre pais
e filhos o fim do convívio harmonioso das amizades mais próximas e a
desintegração e a desunião da própria sociedade.
A qualquer momento nossos adolescentes podem ser atraídos para
trilhar caminhos obscuros e que inocentemente, sem experiência na vida
tomam atitudes precipitadas, muitas vezes, sem o caminho da volta, e com isso
se submetem a nefasta dependência de substâncias nocivas ao organismo e
ato continuo na insaciável dependência financeira extra-familiar ou de terceiros,
aproveitadores de momento e exploradores continuas que os transformam em
escravos.
Então o que o Poder Público pode fazer? Pode fazer, sim, alguma coisa,
Pode fazer algo de concreto para ajudar e apoiar quem tem bons programas de
prevenção e auxiliar até financeiramente, subvencionando-os se possível ou
ajudar de outra forma conforme as necessidades das entidades.
E o 3" Batalhão da Policia Militar, graças ao empenho, a dedicação e a
força de vontade do seu Comando e de seus valorosos soldados elaboraram
, muitos e importantes programas de prevenção à violência, as drogas e outros
delitos que merecem todo o apoio por parte do Poder Público Municipal e das
entidades legalmente constituídas, mas neste momento estamos nos referindo
exclusivamente ao programa PROERD.
O PROERD é um conjunto de bons e bens sucedidos programas de
prevenção e orientação, onde Soldados da Policia Militar muito bem
preparados, treinados e capacitados ministram palestras nas escolas para
alunos, pais e professores,. oferecendo cursos de freqüência e formação,
chamando os pais, as famflias, os professores e a comunidade a faze parte e a
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~~·
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(
r&tmcuct//lttt#!:r-~~ /Jl~@Ul/ltcrF Eswto do Pamná
se integrar ao programa e também os chama para a mútua responsabilidade,
porque em grau maior ou menor, todos nós somos responsáveis para alguma
coisa e alguma coisa todos nós podemos fazer, para que todos unidos, todos
juntos com o mesmo objetivo e finalidade seja formada uma cruzada familiar,
escolar, comunitária e cívica de defesa dos bons costumes, de fortalecimento
dos preceitos morais, espirituais, sociais, materiais e comunitários para que
todos, sem exceção e em grande mutirão de atos e fatos possamos construir
uma barreira de proteção intransponível e afastar para bem longe de nós
qualquer perigo, qualquer tentativa que possa estar ameaçando nossas
crianças e adolescentes, suas famílias e a própria comunidade.
Após o breve comentário acima exposto e demais fatos pertinentes ao
tema, que são do conhecimento de todos, elaboramos este projeto para a
análise das assessorias, pareceres das comissões e apreciação e deliberação
em plenário que não apresenta nada de extraordinário, nada de irrealizável ou
de vultosas despesas orçamentárias, apenas autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênios de parceria com o Programa PROERD da Policia Militar do
Município de Pato Branco para o auxílio necessário e demais procedimentos de
apoio a este importantíssimo programa educacional de prevenção e resistência
as drogas e a violência. Sendo, portanto, o Convênio, uma medida justa,
extremamente necessária, perfeitamente realizável, de interesse social, de
segurança e de saúde pública e de inteira justiça.
Pensemos nisso, a comunidade agradece.
Pato Branco, 25 de novembro de 2016.
'<Jo,rf!~
Leun!J:á ~no Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia. 491 o Fone: (46) 3224°2243 o 85.501°262 o Pato Branco o Paraná
e-mail: \egls\alivo@camarapatobranco.com.br- sl\e: www.camarapatobranco.com.br
25/11/2016 Proerd forma mais de 700 alunos em Paio Branco
DlARIO 00 SUooESIE (/)
Proerd forma mais de 700 alunos em Pato Branco
Adenir Brocco
Q () ta {mailto:?Subject=Proerd forma mais de 700 alunos em Pato
Br a n co&body=h ttp://www.d i a rlodosudoeste .com .br/segu r a n ca/20 1 5/06/proerd-forma-ma is-de-700-a lunos-em-pato-br a nco/14160211)
12106f201Sàs03:00-Atoalizadoem 12106/2015às 14.10
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O Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) desenvolvido pelo Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária do Paraná
em convênio com a Prefeitura de Pato Branco, formou nesta quarta-feira (10), 765 alunos do 5° ano da rede municipal de ensino.
Oi.! rio do Sudoesle
As crianças aprenderam a llç3o de como dizer na'o às drogas e à vlolênda
A solenidade foi realizada no ginásio de esportes Dolivar Lavarda, com a presença do vice-prefeito Ivo Pala, do comandante do 3° BPM, tenente·
coronel Éveron César Puchetti Ferreira, secretários municipais, vereadores e familiares dos formandos do programa de prevenção às drogas.A
soldado Sflvia, que é instrutora do Proerd, informou que durante o programa são aplicadas dez lições aos alunos doso ano.
El,:;t disse que foi necessário fazer um mutirão com instrutores da região para ministrar as aulas para 37 turmas das 25 escolas da rede municipal
de ensino. "A prefeitura entra com o material de ensino e as camisetas e o Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária com os instrutores e a
organização da solenidade de formatura. Neste ano teve novo livro"Caindo na Rear, com as dez lições, entre elas, as consequênc1as do bullying.
males causados pelo cigarro, bebidas alcóollcas e drogas, bem como lições de respeito ao semelhante", afirmou.
Silvia disse que o mutirão contou com os instrutores soldado Rocha, cabos Claricela e Bongiovani e o sargento Volmar. Ela afirmou que o
programa de prevenção tem por objetivo mudar o pensamento das crianças em relação à vida e as drogas. "Durante o programa teve criança que
conseguiu fazer o pai deixar de fumar", revelou.
Metodologia
A secretária municipal de Educação, Helof De Carli, afirmou que as crianças gostam da metodologia de ensino atraente dos policiais com cartilha
própria cedida pela Prefeitura de Pato Branco. Além disso. existe o envolvimento dos estudantes com o concurso de redação, sendo que as
melhores redações foram premiadas durante a formatura. "As famnias participam e as crianças escolhem padrinho e fazem juramento durante a
formatura de que vão ficar lOnge das drogas e da violência.
É Importante o Investimento em prevenção. Vemos muitos jovens na cadeia por envolvimento com drogas, pois eles não têm base de valores
morais constitufdos", completou. O primeiro colocado do concurso de redação do Proerd foi o aluno Kauã Gilberto dos Santos. da Escola
Municipal juvenal Cardoso. Em segundo lugar ficou Cristiano Portella, da Escola São João Batista de La Sal! e, e em terceiro lugar Caetano
hltp1/www.dlariodosudoesle.eom.br/segurancal2015106/proerd-forma-mais·rJe. 700·alunos-em-palo-branro'1416021/ 1/2
2511112016 Proerd forma mais de 700 alunos em Pato Branco
Montanari Signor, da Escola Pequeno Prlncipe.
O vice-prefeito de Pato Branco, Ivo Polo, disse que o programa é importante porque envolve crianças do 5° ano de todas as escolas municipais,
com os policiais ensinando como elas devem agir para evitar o uso de drogas. HPercebemos muitos jovens envolvidos com drogas. Eles estão no
caminho errado e não são aceitos pela sociedade.lncentivamos o Proerd para evitar que mais jovens se envolvam com as drogas", concluiu.
hllp·/twww.d ariodostx!oes le.com .br/seguranca/2015106/proerd-f"'m a-mais-de-700-alunos-em -palo-br ancal14160211 212
E À VIOLÊNCIÃ -- ~---0> ( I
. ' .
DE PROGRAMA~ RESISTÊNCIA ----_ - " - ~- -, ·' -_ /
, ~ OQUE E? ~-
, J' um programa educativo, informativo, estratégico e E preventivo, desenvolvido pelas polícias militares do BrasiL
Consiste em um esforço conjunto entre a Polícia MiUta.r,
Escola e Família a ~m de instruir crianças e adolescentes sobre o
mal das drogas. prevenindo- assim ações de violência e
envolvimento com a criminalida9e.
OBJETIVO,
Educar as crianças em seu meio natural, que é a escola,
através do método cooperativo, com auxilio de policiais
militares fardados e professores, mostrando-lhes as
consequências que as dro~ causam, ensinando-lhes as
habilidades necessárias e motivandO-os a manterem-se
longe desse mal.
REDE DE PROTEÇAO PROERD
N a cidade de Francisco Beltrão, o PROERD iniciou com o
Policial Proerd BRIZOLA, em 200 I, somando com o
· Policial Proerd GOMES em 2005. O programa atinge
diretamente deste 200 I os alunos de 5° anos, tendo um reforço
em 2007 com o Proerd 7° ano e PROERD para Pais e inovou em
20 I O com o PROERD Pré Escola, graças a parceria entre o
Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária, Prefeitura Municipal e
Clube do Proerd, somando-se ao valioso apoio do comércio,
indústria, meios de comunic:ação, clubes de s('-ço, e o esforço de
diretores, professores, pais de alunos, e a1versas pessoas da
sociedade.
COMO?Ut~C]ONA
O PROERD?
O PROERD é p desenvolvi~o _
em parcena .·
com toda a rede de
ensino, sendo um
programo educativo,
preventivo e
estratégico, e tem a
duração de um
trimestre letivo, com
uma aula por
semana.
As aulas são
ministradas por
poli c i ais -m i I i ta res
fardados, que orientados por
um livro especial, ensinam- às
crianças e adolescentes como
reforçar o autoestima, lidar
com as tensões, resistir às
pressões do ambiente, além
de. aprimorar o espírito de
cidadania.
Ao final do Programa é realizada uma solenidade de
formatura com o presença dos pais, padrinhos,
diretores/professores e de representantes do
comunidade, oportunidade em que os alunos recebem um
certificado de participação e se comprometem a ser .
multiplicadores da prevenção às drogas ê à violência.
Como forma de trabalhar com a prática de boas ações, e
incentivar os proerdianos a valorizar a pessoa humana, o
policial instrutor PROERD realiza a prática do dado do amor,
onde o aluno é convidado a fazer uma boa ação. E acima de
tudo, a concretização da prática se dá por meio de atitudes,
gestos, ações que se manifestam no próprio dia-a-dia, que
são chamados de ATOS DE AMOR.
G~3~CAPROERD
É uma aula externa que ocorre durante o dia todo. É um
momento especial para que os alunos possam trabalhar em
unidade, motivados e entrosados em grupo, para participar
das provas esportivas, recreativas e instrutivas, promovendo
com isso a interação social e cultural com os colegas de outras
escolas.
momento
muito especial,
esperado por todos
os alunos das
turmas, pois são os
colegas de cada
turma que escolhem
sey.s,candidatos para
os ..:presentar em
um desfile.
POLICIAIS~ >ROERD
Opolicial, professor do PROE.RD, é um voluntário
selecionado a partir de critérios rigorosos que
consideram, dentre outros aspectos, sua conduta
moral, ética e profissional. Além disso, o policial-militar passa ·
por um treinamento no qual aprende a utilizaras ferramentas
didático-pedagógicas específicas para a aplicação do
Programa.
-~·-
inteiro, comprovam a
eficiência do PROERD,
ao constatarem a
redução da violência e
do uso indevido de
drogas entre os jovens.
São vários os depoimentos de·pais e familiares que. pararam
de beber ou fumar, e a usar drogas ilícitas, devido à insistência
de seus filhos, que conheceram os efeitos nocivos destas e de
outras drogas através das aulas do PROE.RD.
COMO AS ESCOLAS PARTICIPAM?
As escolas, assim como as
famílias, são essenciais para
o bom desenvolvimento do
PROERD. O Programa é
gratuito e voluntário e basta
entrar em contato com o
POLICIAL PROERD.
QUEM SOMOS?
S amos uma entidade não governamental, sem fins
lucrativos, fundada em 30 de Abril de 2003 a qual tem
por objetivo fomentar o Protagonismo Juvenil através
da Formação de Uderanças Positivas, que reforcem os
ensinamentos do programa PROERD.
Tem como princípio promover ações que fortaleçam
a participação das crianças e adolescentes na sociedade, e
assim motivando-os a tomarem decisões saudáveis para o
desenvolvimento de sua própria cidadania, consciente de
seus direitos e deveres, tornando sujeitos críticos e
construtivos de suas próprias ações, comprometendo-se a
valorizara vida e ser multiplicador de prevenção às drogas e à
violência.
São jovens e adolescentes prc>ta;gorlistas
por uma cultura
de paz e de
unidade entre
todos, concretizando ações
sociais junto à ·
comunidade.
CLUBE DO PROERD ,
E •••
A atividades
ealizadas são
reparadas pela
Diretoria de alunos
orientados e
supervisionados
voluntariamente pelos
Policiais Gomes e Brizola
e pela Prol". Francieli
Longo somando com o
suporte da equipe de
trabalho e da AACP-FB
(Associação de Pais e
Amigos do Clube do
Proerd de Francisco
Beltrão).
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei no 234/2016
Autoria: Laurindo Cesa (PSDB, da Legislatura 2013/2016), Claudemir Zanco (PDT) e
Leunira Viganó Tesser (PDT, da Legislatura 2013/2016)
' PARECER JURIDICO
Os nobres vereadors Laurindo Cesa (PSDB, da Legislatura 2013/2016),
Claudemir Zanco (PDD e Leunira Viganó Tesser (PDT, da Legislatura 2013/2016)
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o
Poder Executivo Municipal a firmar convêncio com o 30 Batalhão da Polícia Militar para o
apoio e incentivo ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e
Violência.
Aduzem, em justificativa, que o PROERD é um programa executado pela
Polícia Militar do Estado do Paraná que tem como principal objetivo orientar e alertar as
crianças quanto aos malefícios trazidos pelas drogas em um geral.
O PROERD é um programa bem conhecido pela população patobranquense, dispensando maiores digressões a respeito quanto à sua importância social.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da. proposição.
Primeiramente, cumpre informar que a celebração de convênio desta
natureza prescinde de autorização legislativa, vez que o Poder Executivo, dentro de sua
análise de mérito e da esfera típica da gestão pública, poderá firmar convênio com a
Polícia Militar para este desiderato sem a participação do Poder Legislativo.
Neste sentido, tem-se que a matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é
tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
dos nobres Vereadores é de total interesse público, atendendo às normas constantes da
lei Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política voltada à criança e ao
adolescente, a teor do disposto nos arts. 187 e seguintes.
O retorno social que o PROERD poderá trazer ao Município salta aos olhos,
notadamente quando trata de prevenção ao uso de drogas por nossas crianças e
adolescentes.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha, até porque a
lei é de "cunho autorizativo", o que não tira qualquer liberdade de gerência administrativa
por parte do Poder Executivo.
Inobstante, mesmo assim, haja vista que o chamado "poder de veto" é de
titularidade do Chefe do Poder Executivo, este poderá exercê-lo, caso queira, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Desta f · sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tra 1taç o da matéria, com a ressalva alhures exposta.
l
Pato anco) 23 de fevereiro de 2017.
Luciano Be t ame
Procurador Le s/ati o
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Estatlo tio Panulíl
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 234/2016
Autor: Vereadores Laurindo Cesa, PSDB - Leunira Vigano Tesser - PDT - e
Claudemir Zanco - PDT
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 23/02/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Terceiro BatalhãCJà' j
da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa Educaciona~
de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras providências.. ; ~
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9 ! ANÁLISE
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Os Vereadores Laurindo Cesa, PSDB- Leunira Viga no Tesser- PDT- e Claudemir ~
Zanco - PDT lei que autoriza o Executivo a firmar convênio com Policia Militar do i ..
Estado do Paraná a fim de retomar o Programa Educacional de Resistência às Drogas
e a Violência - PROERD, que visa preparar nossas crianças para que não entrem ,
para a grande e degradante estatística de jovens usuários de drogas, tanto lícitas como -
ilícitas. O PROERD é um conjunto de bons e bens sucedidos programas de prevenção
e orientação, onde Soldados da Polícia Militar muito bem preparados, treinados e
capacitados ministram palestras nas escolas para alunos, pais e professores
oferecendo cursos de frequência e formação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de março de 2017.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: leglslatlvo@INin.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br
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Estndo do Pamui\
regolin- PMDB
o- Relator
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Memb
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{
'·
~~J~á&~~$~ Estado do Paraná .
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2017, às 17h, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a
assessora parlamentar Adrlane Dali Olmo para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello, abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N" 237/2016, o
qual tem por objetivo de incluir no calendário Oficial de Eventos do Municfpio de Pato
Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e· da outras providências. Os vereadores
deliberaram e por ser um incentivo a cultura, optaram pelo PARECER FAVORÁVEL Sobre
o Projeto de Lei N" 234/2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência- PROERD- e dá outras providência os
pares deliberaram e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL Em discussão também o
ProJeto de Lei N" 14/2017 que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal n• 3.076,
de 23 de janeiro de 2009 e Lei Municipal n• 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016 decidiram pelo
PARECER FAVORÁVEL Em relação ao ultimo projeto discutido na presente reunião
projeto de Lei N" 89/2015 que altera a redação do Art 1" da Lei n• 2.010, de 9 de janeiro de
2001, que cria o Museu da Imagem e som de Pato Branco, em seguida os presentes
discutiram alguns pontos e definiram por PARECER CONTRARIO por entenderem que é
mais valido homenagear um cidadão patobranquense. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Dalchiavan
Vilmar ~ Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262
Pato Branco, 15 de março de 2017.
til:f(t ~0/ PUtfe~M~~ Presidente
<·:·~
'Ã-driane Dali Olmo
Assessora Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail; leglslall~o@camarapatob~anCo.com.br- site: \WIW.camarapalobranco.com.br
'•
~~Jk~á&g;~(BiO~ Estado do Parnná
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Ao Projeto de lei n° 234/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convemo com o Terceiro
Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser- PDT.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, vereadores Claudemir
Zanco - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, através
desta proposição, obter autorização legislativa para celebrar convênio com o Terceiro
Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD.
Trata-se mais especificamente da celebração de convênio de parceria e
termos aditivos de atendimento com o Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado
do Paraná, com o objetivo de prestar apoio e incentivo ao Programa Educacional de
Resistência às Drogas e a Violência.
Legalmente a matéria encontra amparo no artigo 188 da Lei Orgânica
do Municipio de Pato Branco, e tem como objetivo propor apoio material e financeiro
ao programa PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas e a
Violência) da Polícia Militar do Estado do Paraná, programa este que tem como
finalidade a orientação, a prevenção, a proteção e o alerta as crianças e adolescentes
para que não se desviem do bom caminho e que evitem a qualquer custo se
aventurarem por caminhos desconhecidos e tortuosos da vida.
Considerando que a matéria tem interesse público pela questão de
evitar que as crianças e adolescentes entrem para o mundo das drogas, e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Poto B~~ a. mocço do 2017
~~'~.h,-PSD- Roool" •N"~•r Dalchiavan - PP
Presidente Membro
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 234/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analizar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 234/2016 de 25 de
novembro de 2016 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do
Paraná para apoio · e incentivo ao Programa Educacional de
Resistência as Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras
providências.
Como muito bem mencionado no parecer jurídico desta Casa de
Leis, a matéria objeto deste referido projeto é tipicamente de gestão
pública e portanto de competência do chefe do Poder Executivo, oque
configura ingerência por parte deste poder Legislativo. Contudo é
inegável que o assunto é de total relevância e interesse público.
Desta forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL, para tramitação do
referido projeto.
É o parecer , Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 21 de março de 2017
Marco Antonio ""'u•uu,.., za -PSD
Presidente
~~~~d-PSDB Membro/Relato a
Rua Araribóia; 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
PROJETO DE LEI N° 234/2016
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná
para apoio e incentivo ao Programa Educacional de
Resistência às Drogas e a Violência - PROERD e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, a celebrar convênios de parceria e
termos aditivos de atendimento com o Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado do
Paraná, situado na Rua Argentina, 999, Bairro Menino Deus, Pato Branco, Paraná com o
objetivo de prestar apoio e incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a
Violência - PROERD.
Art. 2° O Convênio estabelecerá o prazo e todas as demais cláusulas e
condições das partes convenientes.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas e
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Laurindo Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESJE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXII I NÚMERO 68711 PÁGINA B10
Mmàé!FÍO DB PATO JiÂNCO -IÍSTÁllO DO PARANÁ
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-feira, 2.0 de Abnl de 2.017 Jnslltufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Ediçilo NR 1340
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N11 4.955, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Terceiro Batalhão da Policia
Mllilar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa Educacional de
Resistência às Drogas e a Violência - PROERD e dá outras pmvidênclas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei;
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, a celebrar convênios de parceria e lermos
aditivos de atendimento com o Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná,
situado na Rua Argentina, 999, Bairro Menino Deus. Pato Branco, Paraná com o obJetivo
de prestar apoio e incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a
Violência- PROERD.
Ar!. 2" O Convênio estabelecerá o prazo e todas as demais cláusulas e coodições das
par1es convenientes.
Art. 3., As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas e dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pUblicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Laurindo Casa e Leunira V~ganó
Tesser.
~ .. ____ , ____ , __ __
Edição: Pág..: B __ _
JORNAl. DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito C.:dlj!iõó:l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUN!CfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
http://dioems.com.br
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PROJETO DE LEI N• 234/2016
RECEBIDO EM: 9 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Terceiro Batalhão da
Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa Educacional de
Resistência ás Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras providências.
(Fica autorizado o Executivo Municipal, a celebrar convênios de parceria e termos aditivos
de atendimento com o Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná situado na
Rua Argentina, 999, Bairro Menino Deus, Pato Branco, Paraná com o objetivo de prestar
apoio e incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser- PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de março de 2017
RELATO R: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de março de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de março de 2017 -Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 212, de 30 de março de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4955, de 17 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal diário do Sudoeste edição n• 6871, de 20
de abril de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1340, de 20 de abril de
2017.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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