MENSAGEM Nº 24/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Pato Branco - CMCT&I, instituído pela Lei nº 4.023, de 23 de dezembro de 2013.
Desde a criação do referido Conselho, em 2013, ocorreram diversas modificações nas
nomenclaturas de algumas das secretarias municipais e entidades participantes, o que exige a
devida correção do texto legal.
Ainda, considerando o contexto atual do Ecossistema Local de Inovação - ELI no
Município, bem como a publicação da Lei Municipal nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou
a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de
Pato Branco, e atribuiu ao CMCT&I as funções de gestão e supervisão do Fundo de Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, faz-se necessária a inclusão de novas instituições e
representações que, nos últimos anos, tiveram importante papel no desenvolvimento, na
operação e na promoção do desenvolvimento tecnológico local.
Outrossim, a referida alteração tem como objetivo garantir maior representatividade às
instituições que reúnem grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais
representados, fazendo com que toda a sociedade tenha participação ativa no Conselho.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de abril de
2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C8F6-FBAD-1F10-0C05 e informe o código C8F6-FBAD-1F10-0C05
PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de
dezembro de 2013, que instituiu o Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Pato Branco - CMCT&I.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
I - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE;
III - (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná –
UTFPR, Campus Pato Branco;
IV - 1 (um) representante do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP;
V - 1 (um) representante do Centro Universitário Mater Dei - UNIMATER;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - ACEPB;
VII - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná -
FIEP;
VIII - 1(um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná -
IDR-Paraná - IAPAR-EMATER;
IX - 1 (um) representante do Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI;
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC;
XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SDE;
XII - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação - NRE;
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C8F6-FBAD-1F10-0C05
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 14/04/2023 09:00:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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