materia nº 41/2023

Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
Autoriza o município a contratar, em regime de
urgência, profissionais de segurança especializados
para todas as unidades educacionais da rede
pública municipal de educação. Art. 1º Fica o Município de Pato Branco no uso das atribuições que confere o
artigo 11 da Lei Orgânica do Municipio autorizado a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede
pública municipal de educação. Art. 2° O Poder Executivo terá um prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar
a presente Lei.Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 12 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa apresentar uma das alternativas que podem ser
aplicadas nas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação, pensando
na segurança dos alunos, professores e funcionários. O ataque a uma creche de Blumenau (SC) que deixou quatro crianças mortas
deu novo impulso a propostas para que seguranças armados passem a fazer parte do
ambiente escolar no Brasil ao lado de alunos, professores e funcionários sob a justificativa
de coibir atentados. Aumentar o controle sobre quem pode ingressar no ambiente escolar é uma
forma de elevar a segurança de alunos, professores e funcionários, embora não seja uma
solução por si só. Muitas vezes, o autor do atentado é aluno do colégio ou tem ligações com
a escola. Outra medida é dificultar o acesso de quem não tem autorização para entrar, o que
pode incluir desde o cuidado com a portaria até um projeto arquitetônico adequado, com
muros que não sejam facilmente superados, por exemplo. Aumentar a percepção sobre esse tipo de ocorrência, seja no ambiente
familiar ou escolar, e oferecer encaminhamento a assistência adequada é uma forma de
prevenir ações violentas. Um levantamento do Instituto Sou da Paz envolvendo 12 ataques realizados
com armas de fogo nas últimas duas décadas mostrou que, em oito ocasiões, o agressor era
aluno da instituição atingida, e em outras quatro era ex-aluno. Frequentemente, o autor
sofreu alguma forma de bullying no ambiente escolar ou manifestava alguma tendência de
ódio. Ambientes que estimulam a convivência harmônica e a capacidade de se colocar no
lugar do outro reduzem o risco de radicalização. A presença de agentes de segurança públicos ou privados é considerada, pelos defensores dessa estratégia, uma forma de desencorajar os agressores ou de reagir
de forma mais rápida quando um eventual ataque tem início.