materia nº 42/2023

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 42/2023
Estabelece regras para a divulgação da lista de
espera para vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências. Art. 1
o O Poder Executivo divulgará o número de crianças atendidas e o
número de crianças na lista de espera, contendo a ordem de espera por vaga nos Centros
Municipais de Educação Infantil -CMEIs e creches do municipio de Pato Branco. Art. 2
o As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, nome
completo, data de nascimento, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da
inscrição, turno e unidade pretendida. Parágrafo único. A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local
visível em todas os CMEIs do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e atualizada a cada alteração da lista. Art. 3
o A divulgação da lista deverá ser feita em prazo nunca superior a 1 (um)
mês após o início de cada ano letivo com a afixação da lista em cada CMEI. Parágrafo único. Para preservar o nome das crianças, a publicação poderá ser
feita em nome do responsável, sucedida pela abreviação do nome da criança. Art. 4
o As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração
na disponibilidade das vagas. Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante
deverá comunicá-la imediatamente à secretaria do respectivo CMEI. Art. 5
o Deverá ser realizado um estudo socioeconômico de todo requerente à
ocupação de vaga em CMEI e, para a ocupação definitiva de vaga, será observada a
classificação a contar das que estão em condições ou situação de risco, vulnerabilidade
social e em piores condições socioeconômicas. Art. 6
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 14 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a garantir a transparência e a publicidade das
listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs. A manutenção de um registro público e confiável das crianças que aguardam
vagas em filas de espera, disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é um
mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto possibilita a
ampla fiscalização pelos requerentes e pelo próprio órgão envolvido, além do controle
exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade. A finalidade deste projeto é garantir o acesso aos Centros Municipais de
Educação Infantil – CMEIs, aos cidadãos, de forma universal e igualitária.