materia nº 9/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 15/2023. 
EMENTA: Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de
casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de fevereiro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei visa amparar mulheres que sofrem violência doméstica em
relacionamentos em seus lares. 
Na sociedade atual, ocorre um alto índice de violência doméstica, resultando em 
feminicídio, estando nosso país entre as 10 (dez) nações mais violentas em relação as 
mulheres. 
Cabe ao Estado, através de ações concretas, garantir moradia digna as mulheres, 
que além de sofrerem agressões de qualquer natureza, ainda são abandonadas a própria
sorte, expulsas de casa e mesmo despejadas com seus filhos, agravando-se a situação. 
Pelo fato de muitas mulheres não terem outro local para residir e ainda terem os
filhos sob sua responsabilidade, acabam se submetendo as agressões de seus parceiros.
 
 
 
Faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às 
políticas públicas em defesa da mulher.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa estabelecer prioridade às mulheres vítimas 
de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas 
habitacionais em que o Município seja parte, motivo pelo qual, opto por exarar parecer 
favorável.
Pato Branco, 17 de abril de 2023.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, acompanham o voto 
do relator ao Projeto de Lei nº 15/2023.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.