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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Romulo Faggion- União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (relator), Rodrigo José Correia - Podemos e Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião da Comissão, realizada em 12 de abril de 2023, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 21/2023, onde dispõe sobre o aproveitamento do material fresado
de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 21/2023, que passa a
vigorar como seguinte teor: “Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de
recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de
Pato Branco, será aplicado, preferencialmente, em vias rurais não
pavimentadas.
................................................................................................................” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de abril de 2023.
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