AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.565, de 13
de agosto de 2020, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato
Branco. Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.565, de 13 de
agosto de 2020, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, acumulada no período compreendido de março de 2022 à fevereiro de
2023, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal. Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2023, inclusive. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarenta e
sete por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período
anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a reposição da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídos sejam realizadas por lei específica, nos
seguintes termos: “Art. 37. ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Sobre o tema, a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu
art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.” A Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, estabelece em seu art. 5º que “os subsídios de que tratam os
artigos anteriores, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na
mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a
variação do índice oficial adotado em lei municipal. Neste sentido, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação da presente
proposição, em regime de urgência. Pato Branco, 17 de abril de 2023