| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Resolução 02/2023. |
| native_id | 21371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2023. EMENTA:Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. AUTORA: Thania Maria Caminski Gehlen -PP DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de fevereiro de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos. I - RELATÓRIO E ANÁLISE A presente matéria visa a criação de uma procuradoria voltada específica e diretamente aos direitos, a proteção e a defesa dos animais em nosso Município. Enfatiza a proponente que existe uma grande mobilização político- social neste sentido em nossa cidade, diante do avanço da consciência coletiva em relação aos animas, diante disso, o projeto em tela abusca formalizar e dar maior efetividade e concretude na participação do Poder Legislativo Municipal, no que se refere a fiscalização e controle das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. Frisa ainda a proponente que com a criação da procuradoria haverá um aumento da segurança e garantia da movimentação e participação do setor público, de maneira que as atualizações referentes às leis e tratamento sobre o assunto sejam subsidiadas, revistas e atualizadas de acordo com os avanços sociais. II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. III - VOTO DO RELATOR A matéria em tela busca tem por objetivo a criação da procuradoria voltada aos direitos, a proteção e a defesa dos animais em nosso Município. Vivenciamos diariamente relatos de maus tratos aos animas, situação que não podemos admitir, tanto que, é de conhecimento de todos que maus tratos e abandono de animais é crime, a pena por este crime vai desde multa de um a quarenta salários mínimos, por animal, até a prisão em casos mais extremos. Na esfera penal o crime é previsto pelo art. 32 da Lei 9.605/1998, alterado pela Lei 14.064/2020, prevendo pena reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda, e em ocorrendo a morte do animal, a pena poderá ser aumentada em um terço a um sexto. Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Resolução 2/2023. Sala das Comissões, 05 de abril de 2023. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao Projeto de Resolução nº 02/2023. Sala das Comissões, 05 de abril de 2023. RELATÓRIO DE ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente na plataforma Portal de Assinaturas sDoc. Verifique as assinaturas em: https://sdocs.safeweb.com.br/portal/Verificar?publicID=6EBEDC63-604E-4D88-BC46- AEB52AB4F784 Chave de acesso: 6EBEDC63-604E-4D88-BC46-AEB52AB4F784 Hash do documento 303cd965e6cd5eefafa130fff3ee3ff8ff2bd6dbf21115086d6916cb32172a5c Documento disponível em Documento(s) gerado(s) em 17-04-2023, com o(s) seguinte(s) participante(s): RODRIGO JOSÉ CORREIA - 009.361.749-60 em 17/04/2023 16:50 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br Geolocalização: Latitude: -26.2428482 Longitude: -52.6707243 IP: 177.75.96.106 Assinatura Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil RAFAEL CELESTRIN - 010.011.779-16 em 17/04/2023 17:10 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br Geolocalização: Latitude: -26.2235391 Longitude: -52.6749008 IP: 177.75.96.106 Assinatura LINDOMAR RODRIGO BRANDAO - 052.405.169-01 em 17/04/2023 17:40 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: lindomarodrigo@gmail.com Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243 IP: 177.75.96.106 Assinatura CLAUDEMIR ZANCO - 856.697.099-34 em 17/04/2023 20:44 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: birubapb@gmail.com Geolocalização: Latitude: -26.2292032 Longitude: -52.6665772 IP: 170.84.163.169 Assinatura Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil ROMULO FAGGION - 972.898.419-72 em 18/04/2023 15:37 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br Geolocalização: Latitude: -26.2428482 Longitude: -52.6707243 IP: 177.75.96.106 Assinatura Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil