materia nº 11/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 23/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato
Branco. AUTORES: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao trazer a presente demanda para análise, o proponente pretende oportunizar
aos casais conviventes em união estável, a regularização matrimonial através do
casamento. Entretanto, pretende assegurar a flexibilidade para realização de Casamento
Comunitário no Município de Pato Branco, nos meses ou datas mais adequados, que não
necessariamente os meses de maio e setembro, tal como prevê a redação atual da
legislação que ora se pretende alterar, levando-se em conta que sejam priorizadas datas
em que o número de casais interessados sejam maiores, flexibilizando assim uma
organização mais efetiva por parte da Secretaria de Assistência Social. Neste sentido, o projeto cuida de promover a família, como instituição social que
merece proteção, nos termos da Constituição Federal, sendo o casamento comunitário não
somente a proteção jurídica e a garantia dos direitos civis da família e sucessões, mas a
regularização de relações familiares, a valorização do afeto do casal e, por consequência, da família.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito e por acreditar que com a instituição do casamento, estaremos
investindo na formação da família e oferecendo estabilidade no que se refere a
reconhecimento de direitos, percebemos que a proposição tem como objetivo principal,
facilitar o acesso dos conviventes ao ato do Casamento Comunitário de forma gratuita e
acessível, motivo pelo qual analisei o exposto que encontra-se apto para surtir os efeitos
propostos. Assim exaro voto FAVORÁVEL à tramitação da matéria. Pato Branco, 17 de abril de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 23 /2023. Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.