Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Procuradora
da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas Escolas Públicas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Art. 1º Fica estabelecido que todas as Escolas Públicas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) deverão instalar câmeras de monitoramento de
segurança, em suas dependências. Parágrafo único: A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 2º O objetivo da instalação das câmeras é garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários das escolas públicas municipais, além de coibir ações
criminosas e garantir a integridade do patrimônio público. Art. 3º As câmeras deverão ser instaladas em locais estratégicos, de modo a cobrir
toda a extensão da escola. §1° O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições
(salas de aula, pátios, refeitórios, quadras), exceto banheiros e vestiários, salas dos
professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que
se preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de
malferimento de seus direitos fundamentais. §2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado
no regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. §3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do
sistema de vigilância eletrônica. §4° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito
funcionamento, ininterruptamente.
§5° As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também
deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada
das pessoas, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo. §6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do
responsável pela escola (direção). Art. 4º No ato da matrícula escolar, os pais ou responsáveis serão informados
sobre a existência dos equipamentos e assinarão ciência das imagens captadas durante o
período escolar. Art. 5º As imagens captadas pelas câmeras serão de uso exclusivo da escola e
CMEI e só poderão ser disponibilizadas às autoridades policiais em casos de investigação
criminal.Art. 6º A instalação das câmeras será realizada com recursos próprios do
município, em parceria com o Governo Estadual ou Federal, ou por meio de convênios
com a iniciativa privada. Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 180 dias para a instalação das câmeras de
monitoramento nas Escolas Públicas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 17 de abril de 2023
JUSTIFICATIVA
A violência nas Escolas Públicas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) é um problema recorrente em nosso país, que tem gerado preocupação
entre a população, especialmente aos pais e responsáveis pelos estudantes. A instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) é uma medida eficaz para garantir a segurança
de todos os envolvidos no processo educacional. As câmeras são capazes de coibir ações criminosas, como o tráfico de drogas, ataques violentos, bullying e violência física e sexual. Além disso, as imagens captadas
pelas câmeras podem ser utilizadas como prova em investigações criminais, auxiliando as
autoridades policiais na resolução de crimes. A instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) é uma medida preventiva, que pode contribuir para o aumento da segurança nas escolas, tornando-as um ambiente
mais seguro e tranquilo para os estudantes, professores e funcionários. Dessa forma, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que visa garantir a segurança das escolas públicas municipais e contribuir
para a construção de um futuro melhor para nossos jovens e crianças. Pato Branco, 17 de abril de 2023